princípio tempus regit actum processo civil
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Acórdão nº 2015/0304495-9 de T4 - QUARTA TURMA
... MATERIAL VERIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO ... ÉCIE DO CPC DE 1973. PRINCÍPIO" DO ... TEMPUS REGIT ACTUM . INTIMA\xC3" ... do Código de Processo Civil de 1973, conforme o ...
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Acórdão nº 2013/0325763-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ... 574, inciso II, do Código de Processo ... Penal (Precedente) ... actum ... CPC 475" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. ...
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Acórdão nº 0010727-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... PRINCÍPIO" DO TEMPUS REGIT ACTUM. APRECIAÇÃO ... DAS QUEST\xC3" ... 14 do Código de ... Processo Civil de 2015, vigorando, no caso, o princípio ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 557, do Código de Processo Civil, aplicável na hipótese por força do ... de sua vigência, em obediência ao princípio do tempus regit actum ... IX - Inocorrência de ...
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Acórdão nº 2015/0236257-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO ... PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO INTEMPESTIVO. ... princípio ...
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Acórdãos nº 0001220-98.2012.8.26.0297 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ...
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Acórdão nº 2007/0294039-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ART. 515, § 3º, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI 352/01. APLICAÇÃO NO TEMPO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. As regras de direito ... apelada havia-se limitado a extinguir o processo sem exame de natureza meritória ... 3 ...
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Acórdãos nº 1007131-78.2015.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus egit actum " que se aplica ao caso ...
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Acórdão Nº 0007690-60.2007.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... SUSPENSÃO DO PROCESSO MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE ... DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE CREDORA ... PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". ACERTADO RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão Nº 0308205-42.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E ANULAÇÃO DE CLÁUSULA EM INSTRUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER QUE O CHEQUE ADMINISTRATIVO INDICADO COMO FORMA DE PAGAMENTO PELO APELADO FOI EXPEDIDO DE FORMA "CRUZADA" E TRANSFERIDO PARA OUTRA PESSOA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NESTE GRAU DE...
... , ex vi do artigo 85, 2, do Cdigo de Processo Civil, considerando o julgamento antecipado da ... do j conhecido princpio do "tempus regit actum" em razo do consolidado no art. 14 ... -
Acórdão nº 0504402-30.2015.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... NOVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART 85, §1º ... INAPLICABILIDADE. AÇÃO DO CPC/73 ... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ... ENUNCIADOS ...
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Acordao N° 1625628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Crédito de honorários. Prazo...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXECUÇÕES EM CURSO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO INTERTEMPORAL ... -
Acordao N° 1418298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheques. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Consistindo a...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ... INTERTEMPORAL ... -
Acordao N° 1418323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cheques. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Não configuração. Prescrição afastada. Lei n° 14. 195/2021. Aplicação às execuções em curso. Princípio tempus regit actum. Direito intertemporal. Artigo 1. 056, do código de processo civil. Recurso especial n° 1. 604. 412 (iac 01). Consistindo a...
... TERRITÓRIOS ... 6ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIREITO ... INTERTEMPORAL ... -
Processo nº 0008686-41.2012.8.19.0006 de Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... Processo Civil atuamente em vigor. Aplicação ... ncípio do tempus regit actum. ... hipótese o princípio ...
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Acórdão nº 2012/0244941-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... /03/2016, em homenagem ao princípio" tempus regit ... actum – inerente\xC2" ... atuara no processo ...
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Acórdão nº 0361373-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... civil ou consumerista da construtora ... Quanto aos ... INAPLICABILIDADE DO NOVO ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO AO PLEITO ... EM OBEDIÊNCIA AO CÍPIO TEMPUS REGIT ... ACTUM. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA ... posto que respeitado o principio da congruência ou correlação, que ... vincula ...
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Processo nº 0087323-70.2002.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 9 de Febrero de 2017
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL". AÇÃO DE USUCAPIÃO. INÉRCIA DA\xC2" ... à época. Princípio tempus regit actum. ...
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Decisão Monocrática Nº 0652132-43.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-04-2022
... Processo: 0652132-43.2000.8.06.0001 - Remessa Necessária ... SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ... PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM ...
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Acórdão nº 2008/0203240-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO ... 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC ... em curso, em atenção ao princípio tempus regit actum, ...
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Acórdão nº 2014/0229083-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ência do novo Código de Processo Civil, instituído ... 3. Em homenagem ao princípio tempus regit actum , o Superior ...
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Acórdãos nº 1013525-29.2014.8.26.0006 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ...
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Processo nº 0030409-42.2010.8.19.0021 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DO ... ção do princípio processual do tempus regit actum, previsto tanto no ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1125628 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO ... LEI 12.322⁄10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE ... 535 do Código de Processo Civil, prestam-se a sanar ambiguidade, ...
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Acórdão nº 2010/0162636-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... LEI 12.322⁄10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO" DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO N\xC3" ... 544, § 1º, do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento no ato de ...