princípio tempus regit actum processo civil
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Acordao N° 1371981 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação e agravo retido. Rejulgamento. Legislação aplicável. Cpc/1973. Transporte coletivo irregular. Re n. º 661. 702/df. Tema 546 do stf. Tese fixada. Correlação. Manutenção do acórdão anterior. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se o código de processo civil de 1973 aos recursos de apelação interpostos sob sua vigência. 2. Nos termos da tese fixada pelo stf, em sede...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se o Código de cesso Civil ... de1973aos recursos de apelação interpostos ... -
Acórdão nº 0343725-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
Processo nº 0343725-31.2012.8.05.0001 ... PODER ... PROCESSO CIVIL QUANTO AO PLEITO EM OBEDIÊNCIA AO ... PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ATRASO NA ENTREGA DA ... OBRA PELA ...
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Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF ... 3. Princípio do tempus regit actum ... 3.1. A Medida ... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ ... Vistos, ...
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Acórdãos nº 1015446-29.2014.8.26.0004 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Aplicação do o " tempus regit actum ". 2. Mérito. Fixação de ... contrária, em homenagem ao princípio do contraditório, houve resposta (fls ...
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Acórdãos nº 2021641-49.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Abril de 2019
... a égide do Código de Processo Civil de 1973. Observância ao rincípio tempus regit actum. Aplicação da Súmula ... faz necessária a observância ao princípio tempus regit actum: “O Superior Tribunal de ...
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Acordao N° 1425960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos de declaração na apelação cível. Rejulgamento. Omissão reconhecida. Integração do acórdão. Declaração inexistência de relação jurídica. Recolhimento de diferencial de alíquota. Causa de pedir. Ausência. Teoria da substanciação. Precedentes do stj. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se o código de processo civil de 1973 aos recursos de apelação interpostos sob...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se o Código de cesso Civil de 1973 ... aos recursos de apelação ... -
Processo nº 0021954-87.2011.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... PROCESSO CIVIL DE 1973. NESSE SENTIDO, EM ... PLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PROCESSUAL DO ... ção do princípio processual do tempus regit actum, previsto tanto no ...
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Acórdãos nº 2191945-23.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... pedido de anulação do processo. Oposição de embargos de declaração ... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit actum " ...
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Acórdão Nº 0012810-45.2023.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 12-12-2023
... ABANDONO DO PROCESSO" – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ... APELADA – ALEGA\xC3" ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), CONFIGURANDO ... VIOLAÇÃO DO IO E ERRO ... TEMPUS REGIT ACTUM ... MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – ... princípio e erro ... tempus regit actum ... material ...
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Acórdãos nº 0007889-87.2012.8.26.0356 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2016
... artigo 511 do Código de Processo Civil, vigente à época a do princípio “tempus regit actum” - Recurso não ...
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Acórdãos nº 2032753-20.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ... -se o princípio " tempus regit actum". DO MÉRITO. Os embargos de declaração ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1319522 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM ... 1. Constitui ônus do agravante ... 544 do Código de Processo Civil ... 2. A Lei nº 12.322⁄2010, que ... ão de sua natureza processual, segue o princípio do tempus regit actum, não podendo ser aplicada ...
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Acórdão nº 2010/0212256-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE ... IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL ... 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil ... 2. A ausência da certidão de intimação ... ser norma processual, que segue o princípio do tempus regit actum ... 4. Agravo regimental a ...
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Acórdão nº 2010/0183909-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POSSIBILIDADE A PARTIR DA LEI. "TEMPUS REGIT ACTUM". DATA DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ... 11.382, de 2006, em razão do princípio" do \"tempus regit actum\". Precedente: REsp 934.530\xE2" ... a redação antiga do Código de Processo Civil, que não permitia a anotação da ...
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Acordao N° 1343844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelações cíveis. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previ. Legislação aplicável. Cpc/1973. Agravo retido. Prejudicado. Prejudicial de prescrição. Prestações de trato sucessivo. Rejeição. Pedido revisional de aposentadoria complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Integralização do salário de benefício. Procedência. Julgamento do resp 1. 312. 736/rs. Procedimento...
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se o Código de cesso Civil de 1973 ... aos recursos de apelação ... -
Acórdãos nº 0000273-82.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Princípio " tempus regit actum " que se aplica ao caso presente. 2 ...
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Acórdãos nº 1117613-30.2014.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ...
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Acórdãos nº 0008348-74.2013.8.26.0576 de 18ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus egit actum " que se aplica ao caso ...
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Acórdãos nº 0013572-05.2010.8.26.0606 de 18ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " tempus regit ...
- Acórdão nº 2014/0323464-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0195751-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL ... de Processo ... princípio" tempus ... regit actum impõe obedi\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000555-05.2009.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... No ponto, cumpre ressaltar que o processo permaneceu arquivado administrativamente por ... 206, §5º do Código Civil. Ademais, quando do seu arquivamento, o feito ... 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as ... PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ...
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Acórdãos nº 2230963-51.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
... vigência do Código de Processo Civil de 2015. Princípio " us regit actum " que se aplica ao caso presente. 3 ... Civil, aplicando-se o princípio " tempus regit actum". DO JULGAMENTO EXTRA PETITA ...
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Acórdão nº 2009/0110379-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela ... 2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, ...
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Acórdão nº REsp 1144079 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... processo cognitivo for anterior à reforma engendrada pela ... 2. A adoção do princípio tempus regit actum, pelo art. 1.211 do CPC, ...