Princípios do salário igual
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... i) Um salário eqüitativo e uma remuneração igual por um ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento ... Art. 7º Carreira é ... salário-família; ... V – auxílio-doença; ... VI – ... , quanto possível, os seguintes princípios ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de dezembro de 1993, é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao ... do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de ... ou beneficiário e seu acompanhante será igual ao valor da diária concedida aos beneficiários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... membros da diretoria, aos seguintes princípios: ... a) proibição de contratação de ... c) dedicação exclusiva; ... d) salário fixo, proibida a percepção de qualquer vantagem ... pelos atuais ocupantes dos cargos de igual denominação da Diretoria da Fundação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - No caso de ser igual" a antigüidade, referida no parágrafo anterior, \xC3" ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro ... º - Os policiais-militares receberão o salário-família em conformidade com a lei pertinente ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... CAPÍTULO I Princípios e Definições ... Esta Lei regula os direitos e ... referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de ... empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de ...
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Lei nº 14.047 de 24/08/2020. Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.
... IV – quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos e não ... , a qual não poderá ser inferior ao salário-mínimo para os que possuem vínculo apenas com o ... público e do porto, assegurados os princípios da isonomia e da impessoalidade na realização ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário; ... VIII - previsão, em seu estatuto ou contrato social, do ... de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... § 2º No caso de ser igual" a antigüidade, referida no parágrafo anterior, \xC3" ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro de ... § 3º Os bombeiros-militares receberão salário-família de conformidade com a lei que o rege ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito ... #Redação dada pela ... multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo ... em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... á o prazo de trinta dias, prorrogável por igual período, mediante comunicação, antes de findo ... V - salário-família; ... VI - pro labore pela atividade ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da ... transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e ... ço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... SEÇÃO VII. Princípios, métodos e critérios ... ARTIGO 269 ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ários mínimos mensais ou superior a um salário" mínimo per capita ... \t\t \t\t§ 1o As disposiç\xC3" ... áusulas resolutivas, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório ... ... o período da ocupação atual por prazo igual ou superior a cinco anos, apurado até a data de ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Convenção concernente à Proteção do Salário, adotada pela Conferência em sua Trigésima ... a Mão de Obra Feminina por um Trabalho de Igual Valor, adotada pela Conferência em sua ... ser consideradas como contrárias aos princípios de igualdade de remuneração para a mão de obra ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... de liberdade for superior a quatro e igual ou inferior a oito anos; ... IV - um quarto da ... em valor estimado não superior a um salário mínimo ... Parágrafo único. O indulto ... ção, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação ... para estudo e preparação das aulas, salário digno, com piso salarial e carreira de ... , portanto, um crescimento de 9%, - índice igual ao atingido pelo sistema em toda a década de 80 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ao originalmente contratado, desde que prevista ... caput deste artigo devem obedecer aos princípios da legalidade, moralidade e igualdade de ... ção mensal do Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM), publicado pelo Instituto ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Igual notificação será feita do registro das ... 3º) as quantias mínimas de salário que forem fixadas serão obrigatórias para os ... ção a todos os trabalhadores do princípios de igualdade de remuneração para mão-de-obra ...
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Acórdão nº 2014/0231740-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ícios concedidos no valor de um salário mínimo. ... os princípios ... benefício, igual ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... financiamento, com o detalhamento mínimo igual ao estabelecido no § 3º do art. 42, bem como a ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ... III – qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto ... II – fixar salário inferior ao definido em lei ou em ato normativo a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... CAPÍTULO I ... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do ... rural, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses necessários à concessão do ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor ... CAPÍTULO II. Dos princípios ... ARTIGO 5 ... A Política Nacional ... horário flexível, proporcionalidade de salário, ambiente de trabalho adequado às suas ...