Princípios do Tempo do Processo
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... , sem outras considerações que as de tempo de trabalho e capacidade; ... d) O descanso, o ... b) Desfrutar o processo cientifico e suas aplicações; ... c) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... para o serviço ativo, é definida pelo tempo" de efetivo serviço no posto ou graduação ... \xC2" ... modo que não sejam prejudicados os princípios da disciplina, do respeito e do decoro de ... de bombeiro-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e progressivo de educação integral, ... á ministrado com base nos seguintes princípios: ... I - observância dos valores, virtudes e ... Constituição Federal, no que concerne ao tempo de serviço e às idades-limite de permanência ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 13. São princípios do eLIT: ... I – presunção de boa-fé; ... II ... ões registradas no eLIT e ao trâmite de processo administrativo trabalhista em que o consulente ... III – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma prevista em lei; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 8246, DE 22 DE OUTUBRO DE 1991. Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Serviço Social Autonomo 'associação das Pioneiras Sociais' e da Outras Providencias.
... VIII - o processo de seleção para admissão de pessoal efetivo do ... membros da diretoria, aos seguintes princípios: ... a) proibição de contratação de ... b) tempo integral; ... c) dedicação exclusiva; ... d) ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Art. 2º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, ... III - deliberar sobre instauração de processo administrativo; ... IV - opinar sobre afastamento ... Art. 34 - A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral ... § 2º Na propaganda para ... § 2º A Justiça Eleitoral fixará o tempo de votação e o número de eleitores por ... deve ser elaborada de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aprovados pelo ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... divisam em conjunção a globalização e tempo de crise). 1.3. Esta constatação medra já nos ... do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de ... dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-646-20.2010.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... divisam em conjunção a globalização e tempo de crise). 3. Esta constatação medra já nos ... do Trabalho e deu gestação aos princípios que orientam o ramo jurídico. O soerguer de ... dá suporte às normas trabalhistas e ao processo que as instrumentaliza, a imanente ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... docente estar contratado em regime de tempo integral; ... II - um terço do corpo docente ... ção poderá decidir, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Do Código de Processo Penal: ... "Art. 630 - O Tribunal, se o ... judiciário ou permanência do preso por tempo superior ao determinado na sentença, de acordo ... após ter cumprido prisão ilegal, princípios que se inferem do RE 369820/RJ, DJ 27-02-2004, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... CAPÍTULO I Da definição, dos princípios e das funções institucionais ... ARTIGO 1 ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... a renúncia à promoção, em qualquer tempo, desde que haja vaga na categoria imediatamente ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente ... deve ocorrer com a presteza necessária, no tempo certo, para que sirva como alicerce de seu ... , e, sobretudo, considerando os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e ... -
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos nas Leis nºs 8.069, de ... e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os ... a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do ... , no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, ... 4º desta Lei observará os princípios que regem a administração pública, ...
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Acórdão nº 2006/0106314-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB ... l. A República ... da justiça social, observados os princípios que indica ... No seu art. 174 pontifica que, ... da Zona Franca de Manaus que a um só tempo propicia o desenvolvimento nacional e regional ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... motivação considerará as condições e o tempo necessário para o cumprimento proporcional, ... Art. 9º A decisão do processo administrativo poderá impor diretamente à ... 657, de 1942, e com observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO ... , entre outros, nos princípios" da ... dignidade da pessoa humana \xC2" ... dias, renovável por igual tempo uma vez ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TEMPO E MODO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE ... pena de afronta aos princípios do ... processo administrativo recursal, da ...
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Acórdão nº 2012/0202108-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... processo" administrativo disciplinar, carece de\xC2" ... tempo na prestação de ... princípios ...