Princípios do Tempo do Processo
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... e sete reais e cinquenta centavos) por processo integrante do Programa Especial concluído, ... , de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios ... § 5º Em ... , exigindo a observância dos princípios de segurança, proteção e prudência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... pelo Poder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e ... ço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações de ... beneficiário, respeitados os princípios que orientam a existência daquele tipo de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... tempo destinado à publicidade institucional não poderá exceder 15% (quinze ... processo judicial com decisão definitiva; ... III - por ausência injustificada a ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade ... SEÇÃO II ... questionados pelos interessados, a qualquer tempo, por meio de recurso ao Drei ... #Incluído ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
... oferecer nova denúncia, a qualquer tempo. Precedentes do STF e do STJ ... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... princípios ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... de pagamento observarão os seguintes princípios, conforme parâmetros a serem estabelecidos pelo ... de escrituração e o acesso, inclusive em tempo real, aos dados armazenados em sistemas ... 64-A. Os documentos que instruem o processo poderão ser objeto de digitalização, observado ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ções para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ... #Incluído pela Lei ... , observados o interesse público e os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... previsto en el artículo anterior los principios aceptados por la ley del juzgador ... Artículo ... á-los por toda a vida ou por mais de certo tempo ... Art. 198. Tambem é territorial a ... publico, a data certa e as que fixem o processo para a sua alienação ... Art. 217. Os ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ância, declarando motivo justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art. 21. Para falar nos autos o ... e a partilha dos bens sociais serão feitas de acôrdo com os princípios que regem a partilha dos bens da herança ... Parágrafo único. Os bens ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo ... ARTIGO 31 ... Os registros ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Princípios e Definições ... Art. 1º O arrendamento e a ... uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel ... renda e encargos devidos, as custas do processo e os honorários do advogado do arrendador, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... financeiro subsequente, observados os princípios da legalidade, da eficiência, da eficácia, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas ... arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não ... , desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... - GNL: gás natural submetido a processo" de liquefação para estocagem e transporte, pass\xC3" ... ção de capacidade disponível, a qualquer tempo, e que contenha condição resolutiva, na ... referidos no caput, observados os princípios de transparência e publicidade ... § 2o ...
- Em vigor Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... graves desvios relativamente aos princípios constitucionais a que está submetida a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... necessários à instrução de processo" administrativo ou judicial, à vista da apresenta\xC3" ... IV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do ... exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais." ...
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Decreto nº 5.773 de 09/05/2006. DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DAS FUNÇÕES DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E CURSOS SUPERIORES DE GRADUÇÃO E SEQUENCIAS NO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.
... , sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação, nos termos da Lei no ... Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; ... f) demonstração de ... ágrafo único. Serão observados os princípios ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao previsto no caput ou, a qualquer tempo, reduzir o prazo previsto de estada do visitante ... de 2002, condenada ou respondendo a processo por: ... a) ato de terrorismo ou crime de ... tenha praticado ato contrário aos princípios e aos objetivos dispostos na Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... vale a jusante da barragem em que não haja tempo suficiente para intervenção da autoridade ... ARTIGO 14 ... São princípios básicos para o funcionamento do SNISB: ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... atividades para a garantia da educação em tempo" integral para alunos matriculados na educação b\xC3" ... impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro ... a) princípios definidores de gestão democrática; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... princípios: ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, ... IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... VII - componentes - princípios ativos, produtos técnicos, suas ... XX - intervalo de reentrada - intervalo de tempo entre a aplicação de agrotóxicos ou afins e a ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... que, em conformidade com os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, o ... ão à audiência, a todos os atos do processo e, se necessário for, para a execução da ... b) De dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - princípios, valores e missão da empresa pública e da ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos ...