juizados especiais federais do rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... I- dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade ... três anos, iniciando-se em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da eleição, salvo o Conselho ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153259-12.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0153259-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Rioprevidência Recorrido: Alfredo Dionisio Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão Trata-se de recurso interposto face da sentença que julgou procedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 02/02/2021 16:04 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0103001-95.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0103001-95.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ADILSON MARTINS DE AZEVEDO RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/01/2021 14:40 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0099636-33.2020.8.19.0001 (Fazendária), 29-01-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0099636-33.2020.8.19.0001 Recorrente: Reginaldo Magalhães Azevedo Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/01/2021 13:55 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0120611-76.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0120611-76.2020.8.19.0001 Recorrente: Waldecir Espécie Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 11
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/12/2020 20:58 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0144923-19.2020.8.19.0001 (Cível), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0144923-19.2020.8.19.0001 RECORRENTE: JOSÉ PRAZERES RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA MILITAR. DESCONTO DE 7,5% SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por JOSÉ PRAZERES em face da sentença...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/01/2021 19:28 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0153328-44.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0153328-44.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ARMANDO MILÃO DOS SANTOS RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA MILITAR. DESCONTO DE 9,5% SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ARMANDO MILÃO DOS SANTOS em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 28/01/2021 19:28 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0148634-32.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
PROCESSO Nº 0148634-32.2020.8.19.0001 RECORRENTE: UBIRACI VALADÃO DE MORAES RECORRIDO: RIOPREVIDÊNCIA MILITAR. DESCONTO DE 7,5% SOBRE EXCEDENTE DO TETO PREVIDENCIÁRIO. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por UBIRACI VALADÃO DE MORAES...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 16/12/2020 18:18 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0268178-14.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0268178-14.2020.8.19.0001 Recorrente: Izabel Cristina Moutinho Pereira Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E O PEDIDO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de demanda na qual a parte autora, pensionista, pretende a repetição dos descontos denominado "ABATIMENTO"
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 03/06/2022 11:18 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0134911-43.2020.8.19.0001 (Cível), 29-01-2021
RECURSO INOMINADO 0134911-43.2020.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: DJAIR DE SOUZA FERREIRA POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. ENUNCIADO 118 DAS TURMAS RECURSAIS DA JUSTIÇA FEDERAL DO RJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 29/01/2021 14:47 ... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Primeira Turma Recursal ... -
Acórdão nº 32863 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 2019
RECLAMAÇÃO OBJETO. A reclamação pressupõe usurpação da competência do Supremo ou desrespeito a decisão proferida, sendo imprópria a utilização da medida como sucedâneo recursal.
... Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ... -
Acórdão nº 2016/0026655-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI 10.259/2001. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que a Reclamaçã
... Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção ... udiciária do Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão Nº 47783 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC, E 317, § 1º, DO RISTF. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca especificamente o fundamento da decisão que julga improcedente a reclamação. Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e do...
... AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 47.783 RIO DE JANEIRO ... AGDO.(A/S) ... PROC.(A/S)(ES) ... AGDO.(A/S) ... : OITAVA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ... ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO ... : ... -
Acórdão nº 2015/0300924-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PLANOS ECONÔMICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO NA EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (LEI 10.259/2001). RECLAMAÇÃO INCABÍVEL. 1. Cuida-se de reclamação ajuizada pela ora agravante contra decisão proferida pela Segunda Turma Recursal dos ...
... decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais ... -
Decisão da Presidência nº 718998 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... Houve a interposição de recursos especiais pelo ora recorrente, pela empresa Criterium ... (a/S) : Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 808371 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... (a/S) : Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 7000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... (a/S) : Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 32596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... ATO DE PRESIDENTE DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ... O Supremo Tribunal Federal não tem ... Plenário das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que negou provimento a agravo interno para ... ÍZES DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ... PRECEDENTE. 1 ... O Supremo Tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 18307 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... (a/S) : Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 14962 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... (a/S) : Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 5770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... (a/S) : Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ...
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Decisão da Presidência nº 827467 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... (a/S) : Presidente da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro ...
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Acórdão nº 2007/0130232-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL CUMULADA COM REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RENÚNCIA EXPLÍCITA AO VALOR QUE EXCEDER SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O art. 3º, caput,
... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO :JUÍZO FEDERAL DA 35A VARA DA SEÇÃO ... explícito ao definir a competência dos juizados especiais federais para toda demanda cujo valor ...