prisão preventiva prazo
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
... autoridade policial ou de requerimento do Ministrio Pblico, e ter o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogvel por igual perodo em caso de extrema e ... da prorrogao da priso temporria ou da decretao da priso preventiva ... #Redao dada pela Lei n 13.869 de 05/09/2019 ... 8 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... I – receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º ... VIII – prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado ... , em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O juiz determinará, por prazo certo, a inclusão da mulher em situação de ... , indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais ... ção criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ção, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses ... Parágrafo único. O ... , no início da execução da pena ou da prisão, será cientificado das normas disciplinares ... O tempo de isolamento ou inclusão preventiva no regime disciplinar diferenciado será ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único) ... § 5.O juiz poderá revogar a ... § 3.O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida. " ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contagem de prazo ... ARTIGO 16 ... No cômputo dos ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ... f) suspensão ... o considera necessário como medida preventiva, a bem da ordem pública ou do próprio ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos ... Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo ... a execução de prisão temporária ou preventiva" à autoridade judiciária que a decretou; ... II \xE2" ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, ... ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, a ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... , garantida a intervenção preventiva; ... VII - mínima intervenção dos ... III - requerer a prisão preventiva do investigado, quando houver ... Art. 26. Cabe ao poder público, no prazo ...
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Enquanto não houver lei, toda prisão preventiva deve ter prazo de duração
Marcelo Nobre: Toda prisão preventiva deve ter prazo de duração
Artigo publicado originalmente na edição desta sexta-feira (26/5) do jornal O Estado de S. Paulo. John Stuart Mill, numa máxima do utilitarismo, disse que “liberdade consiste em fazer o que você deseja”. Cecília Meireles ... -
Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
... RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO NA ... MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO, DENTRE ELAS A ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... , a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos ... dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva ... CAPÍTULO ... , a cujas disposições devem adaptar-se no prazo ...
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Para Marco Aurélio, 11 meses de prisão preventiva é prazo excessivo
Para Marco Aurélio, 11 meses de prisão preventiva é prazo excessivo
Por considerar que houve excesso de prazo, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Habeas Corpus para soltar um homem preso preventivamente há 11 meses, condenado em primeira instância por tráfico de drogas. "Pri... -
Acórdão nº 2016/0019818-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO QUALIFICADO. PRISÃO" PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO ... NA\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0200327-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO. PRISÃO" PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\xC2" ... ÃO DE INSTÂNCIA. ESCOADO O PRAZO DA ...
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Acórdão nº 2016/0089357-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE SUPERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE...
... PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE SUPERADA. ... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. ... -
Acórdão nº 2016/0198840-7 de T6 - SEXTA TURMA
... DROGAS. ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE. MATÉRIA ... SUPERADA. ... CONVERSÃO ... FLAGRANTE ... PREVENTIVA ... prazo para conclusão do inquérito policial. ...
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Acórdão nº 2016/0255978-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃ
... ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ... DEFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA POR QUASE TRÊS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, decorridos quase três anos anos da custódia do réu, não há qualquer perspectiva de que ele seja...
... CIRCUNSTANCIADO E FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO ... submetido a julgamento em prazo ... -
Acórdão nº 2016/0258849-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação...
... PREVENTIVA ... DA DENÚNCIA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO ... prazo" para o ... oferecimento da denúncia, \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias ... § 1o O prazo previsto no ... ção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente ... , se presentes os requisitos da prisão preventiva; ... f) estabelecerá os efeitos genéricos e ...
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Acórdão nº 2016/0288323-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO PAR AO TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO QUE PERDURA POR MAIS DE TRÊS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo
... CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO" PREVENTIVA. ... EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0064278-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO MANTIDO SEGREGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTO SOBRE A EXISTÊNCIA DE OUTRA CONDENAÇÃO POR OUTRO DELITO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA COM OUTRO RÉU. CONDI
... PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO ... ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO" PARA APRECIAÇÃO DO ... RECURSO DE\xC2" ...