prisão temporária requisitos

63096 resultados para prisão temporária requisitos

  • Acórdão nº 2004.01.00.052813-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Noviembre de 2005

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORARIA. REQUISITOS A prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º da Lei 7.969, de 21.12.1989, deve ser decretada quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, devendo ser cassada se estiver desfundamentada.

    ..., que, sem razão alguma, decretou a prisão temporária do paciente (fls. 7/17). 2. ...
  • Acordao N° 1727916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2023

    Direito penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Requisitos da segregação cautelar demonstrados. Art. 1º da lei nº 7. 960/89. Condições subjetivas. Insuficientes. Prisão domiciliar. Requisitos ausentes. Ordem denegada. 1. Para assegurar a garantia de liberdade, de natureza constitucional, o habeas corpus se mostra instrumento legítimo para o exercício dessa proteção. 2. Cabível...

    ...PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR ...
  • Acórdão Nº 0639283-41.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-02-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.1. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/1989. IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA A INVESTIGAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES DE AUTORIA CRIMINOSA. DECISÃO PLENAMENTE

    ...IDÔNEA PARA A PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS. REQUISITOS DA LEI ...
  • Acórdão nº 0809805-23.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 26-01-2022

    Habeas Corpus. Homicídio Qualificado. Prisão Temporária Decretada. Ausência dos requisitos legais. Imprescindibilidade das investigações não demonstrado (art. 1º, I, da Lei 7.960/1989). Constrangimento Ilegal Verificado. Salvo Conduto. Ordem Concedida. 1. A segregação cautelar é medida extrema e excepcional devendo ser adequada e proporcional ao caso concreto. 2. Diante da ausência dos...

    ... Roberto Cerqueira de Souza, decretou a prisão temporária dos representados pelo prazo de 30 ... síntese, que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão temporária, pontuando ...
  • Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013

    HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, CP). Prisão temporÁRIA decretada em 20.08.2013. mandado de prisão ainda não cumprido. Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISIONAL. Inacolhimento. Indícios de autoria e...

    ...: 0003723-66.2013.8.05.0063 - Pedido de Prisão Temporária IMPETRANTE/ ADVOGADO: PACIENTE: ...Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. ...
  • Acórdão nº 0018444-18.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013

    HABEAS CORPUS. Homicídio qualificado (ART. 121, § 2º, CP). Prisão temporÁRIA decretada em 20.08.2013. mandado de prisão ainda não cumprido. Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO DE PRISIONAL. Inacolhimento. Indícios de autoria e...

    ...: 0003723-66.2013.8.05.0063 - Pedido de Prisão Temporária IMPETRANTE/ ADVOGADO: PACIENTE: ...Motivos: 1. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. 2. ...
  • Acórdão nº 0016936-37.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013

    HABEAS CORPUS.HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES LEGALIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME DA PROVA. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. Depreende-se dos autos que a prisão temporária do paciente e de outros 5 agentes foi decretada como forma de possibilitar a realização de inquérito policial que apura a ocorrência de dois homicí

    ...PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS PRESENTES LEGALIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0000.13.015810-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013

    HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA. DECRETO FUNDAMENTADO. EXISTÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA A CUSTÓDIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO NO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA AS INVESTIGAÇÕES.

    EMENTA: HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ...
  • Acórdão nº 1757394 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 14-05-2019

    HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV DO CP. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕESE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, SOLICITADO EM 29/01/2019 E ATÉA IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT NÃO FORA APRECIADO. INOCORRÊNCIA. NÃO SE PODE FALAR EM CONSTRANGIMENTOLEGAL POR EXCESSO DE PRAZO, POIS FORA EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE AINDA SE

    ... APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, SOLICITADO EM 29/01/2019 E ATÉ A IMPETRAÇÃO ... POIS FORA EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA EM DESFAVOR DO PACIENTE, QUE AINDA SE ENCONTRA ...ÇÃO DE PRISÃO E NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CUSTÓDIA TEMPORÁRIA. ...
  • Acórdão nº 2015/0019236-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DOS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃ

    ...prisão...temporária...,  quando  presentes  os  requisitos  legais  para  a . ...
  • Acórdão nº 2015/0128625-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HEDIONDEZ DA CONDUTA. DESNECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO RECORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 273, CP. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. 1. A hediondez do delito não é indispensável à prisão preventiva, a qual poderá ser ordenada em...

    ...PRISÃO . PREVENTIVA. . HEDIONDEZ . DA . CONDUTA. . ...requisitos  previstos  na . ...prisão  temporária...
  • Decisão Monocrática Nº 0622259-92.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.

    ...PRISÃO. TEMPORÁRIA. ALEGADA. CARÊNCIA. DE. ...REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ...
  • Acórdão Nº 5072805-51.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 19-01-2023

    HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ART. 2 DA LEI 12.850/13).PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DO CÁRCERE PROVISÓRIO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DECISUM OBJURGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS PREVISTOS NA

    ... de Camboriú nos autos do Pedido de Prisão Temporária 50084516620228240113.  ...ção, verifico que presentes estão os requisitos para o deferimento da prisão temporária dos ...
  • Decisão Monocrática Nº 0622183-68.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 07-06-2023

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DENTRE OUTROS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. ALEGADA CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO POR OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 11 DO STF.

    ...PRISÃO. TEMPORÁRIA. ALEGADA. CARÊNCIA. DE. ...REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. ...
  • Decisao Nº 0500655-62.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 18-08-2021

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RECURSO MINISTERIAL ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA PARA AS INVESTIGAÇÕES MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO RECURSO IMPROVIDO.

    ...ÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA PRISÃO TEMPORÁRIA INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE ... ALEGAÇÃO DE QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.023138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. INFORMAÇÕES NÃO SUPREM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR. 1. Para a decretação da prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º, da Lei 7.960/89, há de ficar demonstrada sua necessidade para o êxito da investigação. Tem de ficar evidenciado o periculum libertatis, ou seja, o perigo de o indiciado em liberdade...

    ..., Paulo Cezar Alves Sodré, que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de trinta ...ência da instrução criminal são requisitos da prisão preventiva e não da temporária. A ...
  • Acórdão nº 2007.01.00.023138-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS. INFORMAÇÕES NÃO SUPREM FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRISÃO CAUTELAR. 1. Para a decretação da prisão temporária, com base no inciso I do art. 1º, da Lei 7.960/89, há de ficar demonstrada sua necessidade para o êxito da investigação. Tem de ficar evidenciado o periculum libertatis, ou seja, o perigo de o indiciado em liberdade...

    ..., Paulo Cezar Alves Sodré, que decretou a prisão temporária da paciente, pelo prazo de trinta ...ência da instrução criminal são requisitos da prisão preventiva e não da temporária. A ...
  • Acórdão Nº 0628289-46.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-07-2023

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA Dos requisitos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 7.960/89. PRAZO LEGAL DA PRISÃO TEMPORÁRIA EXPIRADO SEM QUE HOUVESSE CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE. CESSADO O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO O WRIT NOS TERMOS DO ART. 659 DO CPP E ARTS. 76, INCISO XIV E

    ...HABEAS CORPUS. PRISÃO. TEMPORÁRIA. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ...
  • Acordao N° 1356138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021

    Processual penal. Habeas corpus. Extorsão qualificada. Prisão temporária. Imprescindibilidade da medida. Requisitos presentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Tratando-se de crime listado no rol taxativo da lei nº 7. 960/89, e evidenciada a imprescindibilidade da prisão temporária para os atos de investigação policial, não há ilegalidade no decreto de constrição temporária...

    ...HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. PRISÃO. TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ... justa causa, já que não preenche os requisitos. contidos no art. 1º, da Lei nº 7.960/89, ...
  • Acórdão Nº 0635104-30.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-11-2021

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DESNECESSIDADE DA MEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/1989. ORDEM DENEGADA.1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários

    ...HOMICÍDIO. QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E. ...NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS. REQUISITOS DA LEI 7.960/1989. ORDEM DENEGADA. 1. Cabe ...
  • Acordao N° 1748902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão temporária. Imprescindibilidade da medida. Requisitos presentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Tratando-se de crime listado no rol taxativo da lei nº 7. 960/89 e evidenciada a imprescindibilidade da prisão temporária para os atos de investigação policial, não há ilegalidade no decreto de constrição

    ...TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. ...Presentes os requisitos legais, admito a impetração. Na espécie, ...
  • Acordao N° 1693920 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Processo penal. Habeas corpus. Prisão temporária. Tráfico de drogas. Imprescindibilidade para as investigações. Requisitos demonstrados. Manutenção da prisão temporária. 1. Admite-se a prisão temporária quando imprescindível para a investigação criminal e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes previstos na lei da prisão temporária. 2. Eventuais condições...

    ...EMENTA. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627216-83.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2016

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA DECRETAÇÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE PARA A CORRETA APURAÇÃO DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ato da autoridade tida como coatora versa acerca da decretação da prisão temporária, com fulcro no art. 1º, I

    ...HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO. TEMPORÁRIA. PRESENTES. OS. REQUISITOS. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627215-98.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-11-2016

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA DECRETAÇÃO. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE PARA A CORRETA APURAÇÃO DO DELITO. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.1. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ato da autoridade tida como coatora versa acerca da decretação da prisão temporária, com fulcro no art. 1º, I

    ...HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO. TEMPORÁRIA. PRESENTES. OS. REQUISITOS. ...
  • Processo nº 0074256-16.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 2 de Febrero de 2018

    Ementa: Ementa: Habeas Corpus. Prisão Temporária. Artigo 121, § 2º, Ii C/c14, Ii , N/f Do 70 Do Cp. Postula O Impetrante a Revogação Da Prisão Temporária Do Paciente, Ante a Inexistência Dos Requisitos, Ausência de Fundamentação No Decreto Prisional e a Desnecessidade Da Prisão Temporária. Alega-se Ainda, Ser O Paciente Primário, Possuir Bons Antecedentes, Trabalho e Domicílio Fixo. Informações...

    ... . Ementa: Habeas Corpus. Prisãotemporária.  Artigo 121, § 2º,   II \xC2"...requisitos...

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