prisão temporária requisitos
-
Acórdão Nº 0806088-24.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-11-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR A PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPERVENIENTE DECISÃO DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME.
... ALEGADA ... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS APTOS A JUSTIFICAR A ... TEMPORÁRIA ... NIENTE ... DECRETANDO A PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO ... JUDICIAL. PERDA DO ... -
Acórdão nº 1013445-85.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 09-08-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LAVAGEM DE DINHEIRO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO TEMPORÁRIA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA E CONDUTA DELITIVA – 1.1. NEGATIVA DE AUTORIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA – VIA ELEITA INADEQUADA - ENUNCIADO N. 42 TCCR/TJMT – TESE NÃO CONHECIDA – 1.2. PRETENDIDA A REVOGAÇÃO – FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, DA LEI Nº. 7.960/89 –...
... DINHEIRO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO TEMPORÁRIA – 1. NEGATIVA DE AUTORIA E CONDUTA ... A REVOGAÇÃO – FALTA DOS REQUISITOS DO ART. 1º, DA LEI Nº. 7.960/89 – ... -
Acórdão nº 0017849-82.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2014
... HABEAS CORPUS. PACIENTE EM PRISÃO ... TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE TER ... SUPOSTAMENTE ... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DESTA ... MODALIDADE DE PRISÃO ...
-
Acórdão nº 1000100-23.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – GRAVIDADE ABSTRATA DO TIPO PENAL IMPUTADO AO PACIENTE QUE NÃO BASTA PARA A CONVERSÃO DA PRISÃO...
... CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA – ADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... -
Acórdão nº 0007257-63.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Prisão domiciliar. Ausência de requisitos. Reiteração criminosa. Hipótese que autoriza a manutenção da custódia para resguardar ordem pública. Ordem denegada. Inexistindo nos autos documentos conclusivos para atestar a gravidade da doença alegada, bem como da impossibilidade de seu tratamento no...
... Associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária convertida em preventiva. Prisão iciliar. Ausência de requisitos. Reiteração criminosa. Hipótese que autoriza a ... -
Acórdão Nº 1001821-86.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-01-2022
... CORRUPÇÃO DE MENOR ... TEMPORÁRIA ... EXISTÊNCIA ... PRESSUPOSTOS ... que manteve a prisão temporária, impondo-se a denegação da ... 2 ... de Ana Cleide Canuto, não cumpriu os requisitos previstos na Lei nº 9.296/96 ... Prossegue ...
-
Acórdão nº 1006739-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 31-05-2023
HABEAS CORPUS – PRISÃO TEMPORÁRIA – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO – “OPERAÇÃO ATIVO OCULTO” – TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO, ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A REVOGAÇÃO DA CAUTELAR TEMPORÁRIA DO PACIENTE, AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA DECISÃO QUE A DECRETOU, PREDICADOS PESSOAIS E POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE...
... : HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)Assunto: [Prisão Temporária, Promoção, constituição, ... REQUISITOS" DA PRISÃO, ILEGALIDADE DA DECISÃO \xC2" ... -
Acórdão Nº 0800033-80.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-03-2023
... ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA ... TEMPORÁRIA" ... CONSTRITIVO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESEN\xC3"ÇA DOS ... REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISOS I E III, DA LEI ... autos, que a prisão temporária do paciente foi prorrogada, no dia 09 ...
-
Acórdão Nº 0807059-14.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 16-12-2019
... REQUISITOS PARA ... A DECRETAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA E ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0064502-11.2021.8.19.0000 (Cível), 25-11-2021
EMENTA - HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO TEMOPORÁRIA DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA. Compulsando os autos, não constato presente nenhuma ilegalidade na prisão da paciente, estando a decisão que decretou a prisão temporária bem fundamentada pelo nobre magistrado de primeiro grau. A necessidade da prisão cautelar deve estar devidamente fundamentada na presença dos elementos...
... DECISÃO QUE DECRETOU A ... PRISÃO TEMOPORÁRIA DO PACIENTE. LIMINAR INDEFERIDA ... a decisão que decretou a prisão temporária ... bem fundamentada pelo nobre magistrado de ... fazer crer, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão ... temporária ... A ... -
Acórdão Nº 0805602-15.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-02-2018
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO POR FORÇA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO QUESTIONADA NESTE HABEAS CORPUS NÃO SUBSISTE. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PERDA DO OBJETO. DECISÃO UNÂNIME.
... ALEGAÇÃO ... AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA. PRISÃO TEMPORÁRIA ... -
Acórdão Nº 0810049-14.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A DECRETAO DA CUSTDIA CAUTELAR ...
-
Processo nº 0052853-25.2016.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... Prisão Temporária. Paciente indiciado ... requisitos ...
-
Acórdão nº 0024062-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA ... PRISÃO TEMPORÁRIA E NEGATIVA ...
-
Acórdão nº 0049591-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Febrero de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão temporária em...
... ária de Mato Grosso/MT, que converteu a prisão temporária em preventiva e indeferiu pedido de ... provisória, bem como ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos ... -
Acórdão nº 0049591-14.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 1 de Febrero de 2011
PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ART. 157, § 2º, I E II, DO CP - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. I - Não há ilegalidade na conversão da prisão temporária em...
... ária de Mato Grosso/MT, que converteu a prisão temporária em preventiva e indeferiu pedido de ... provisória, bem como ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, previstos ... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício de ... ógica ou material de qualquer dos requisitos exigidos neste artigo ou nos arts. 113 e 114 ... esta Lei lhe atribui, para determinar a prisão do estrangeiro, em caso de deportação, ...
-
Acórdão nº 0000143-47.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2018
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO ... TEMPORÁRIA E ...
-
Acórdão nº 2009/0037185-0 de T5 - QUINTA TURMA
... MANUTENÃÃO DOS REQUISITOS. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÃÃO DA CULPA ...
-
Acórdão nº 0019318-95.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... PACIENTE PRESO POR FORÇA DE ... DECRETO PRISÃO TEMPORÁRIA. DELITO ... TIPIFICADO NO ARTIGO 121, ... DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REQUISITOS ... PREVISTOS NO ARTIGO ...
-
Acórdão Nº 0623372-81.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-04-2023
... HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS ... REQUISITOS DA LEI 7.960/1989 E OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ...
-
Acórdãos nº 2180190-65.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Latrocínio. Prisão temporária. Revogação. Inadmissibilidade. Decisão fundamentada. Requisitos e pressupostos presentes. Constrangimento ...
-
Processo nº 0012611-87.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... TEMPORÁRIA. ... HOMICÍDIO ... REQUISITOS ... NÃO CARACTERIZADO. 1. A prisão ...
-
Acórdãos nº 0046469-17.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Noviembre de 2017
... REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos contidos no artigo 1º, inciso I, da Lei ...
-
Decisão Monocrática Nº 0624635-85.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-04-2022
... PRISÃO TEMPORÁRIA ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ... NÃO ... OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA LEI 7.960/1989 E OBSERVÂNCIA ... DOS ...