procedimento comum ordinario
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... #Incluído pela Lei nº ... indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei ... , no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ...
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Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
... à atuação do legislador ordinário ... 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal ... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROCEDIMENTO DA LEI DE DROGAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ANULAÇÃO DA INSTRUÇÃO. ADEQUAÇÃO AO RITO ORDINÁRIO COMUM. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... 30. O prazo para dizer nos autos será comum aos litisconsortes; si não tiverem o mesmo ... preferir para todos os pedidos o rito ordinário ... Art. 156. Qualquer dos interessados em ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... a entrega será feita através do juiz ordinário da comarca e, na sua falta, pelo da comarca mais ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... dos genitores, será realizado o procedimento de retificação administrativa do registro, mas, ... II- do penhor comum sobre coisas móveis; ... III- da caução ... ou impugnação, o procedimento será ordinário, cancelando-se, mediante mandado, a prenotação ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... úblicos de saneamento básico de interesse comum: serviços de saneamento básico prestados em ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... #Incluído pela Lei nº ... misto contratante, por vencimento ordinário ou caducidade, o ente federativo controlador da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ... limitações, cabem os remédios de direito comum ... ARTIGO 21 ... Desdobra-se em duas ... contestação, a causa tomará o curso ordinário e o Juiz proferirá o despacho saneador ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver ... que façam parte de um mesmo grupo ou estejam sob controle comum serão avaliados pelo método da equivalência patrimonial, de acordo com ...
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Acórdão Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art ... 3º do ...
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Acórdão nº 0023811-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Febrero de 2018
... 89 DA LEI N. 9.099/95 NO PROCEDIMENTO COMUM ... ORDINÁRIO À LUZ DAS INOVAÇÕES ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... na posição 88.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM; ... II - a pessoa ... ções necessários à instrução do procedimento de inclusão ou exclusão das pessoas físicas e ... os mesmos critérios do parcelamento ordinário de tributos federais estabelecidos no art. 37-B ...
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Acordão do Primeira Seção, 29-09-2020
ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. DEMARCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DAÁREA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INVIÁVEL EM MANDADO DESEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO.I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Ministro deEstado da Justiça que, segundo alega a parte impetrante, determinoua ampliação de terra indígena demarcada. Na decisão recorrida,denegou-se
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Acórdão nº 1.0105.13.018486-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO DO PACTO PELOS PROMITENTES VENDEDORES - MULTA CONTRATUAL - APLICAÇÃO - CONDENAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - CABIMENTO, DIANTE DO PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - PEDIDO CUMULADO. CPC DE 1973, PREVALÊNCIA DAS REGRAS DO PROCEDIMENTO...
... entre as partes uma ao sob o procedimento ordinrio previsto no CPC de 73, em que o autor ... foram feitos sob vigncia do procedimento comum ordinrio do CPC de 1973, as regras desse ... -
Acórdão nº 1.0027.13.031940-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO AJUIZADA E CONTESTADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO NA PEÇA DE CONTESTAÇÃO - INADMISSIBILIDADE. Tratando-se de ação processada pelo rito comum ordinário, desprovida de natureza dúplice, o...
... Referido Cdex adjetivo, ao regular o procedimento comum ordinrio, aplicvel ao de outorga de ... -
Processo nº 0063921-35.2017.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 10 de Noviembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário Com Pedido de Obrigação de Fazer. Município de Niterói e Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Decisão que Deferiu Pedido de Tutela de Urgência para que Os Réus Forneçam O Insumo Discriminado Na Petição Inicial - Fraldas Geriátricas -, Sob Pena de Bloqueio de Verba. Insurgência Da Ré. Direito À Saúde. Garantia Constitucional.
... INSTRUMENTO. Ação pelo procedimento comum ... ordinário ... -
Processo nº 0192177-61.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelaçâo Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário. Cobrança. Contrato Administrativo de Prestação de Serviço Temporário de Interesse Público que Perdurou por 2 (dois) Anos e 6 (seis) Meses. Pretensão Ao Recebimento de Décimo Terceiro e Adicional de Férias, Além de Indenização por Dano Moral. Prova Dos Autos de que Algumas Daquelas Verbas Já Haviam Sido Pagas. Sentença de Parcial...
... ÇÂO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário. ... -
Processo nº 0017063-17.2013.8.19.0054 de Décima Câmara Cível, 16 de Enero de 2017
... ÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com ...
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Processo nº 0103152-03.2016.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 12 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedido Indenizatório. Servidor Público Estadual Aposentado. Licença-prêmio Não Usufruída. Possibilidade Da Sua Conversão Em Pecúnia. Declaração de Inconstitucionalidade Formal Do Artigo 77, Inciso Xvii, Da Constituição Estadual que Não Impede O Reconhecimento Do Direito À Indenização Da Licença Especial Não Gozada Pelo Servidor....
... ÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com ... -
Processo nº 0063487-86.2012.8.19.0205 de Décima Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... procedimento" comum ordinário, com pedidos de \xC2" ...
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Processo nº 0342951-06.2015.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedidos de Obrigação de Fazer e Indenizatório, Visando a Compelir O Município Do Rio de Janeiro e a Cedae À Realização de Obras de Desobstrução Da Tubulação de Esgotamento Sanitário. Sentença de Procedência. Preliminares de Ilegitimidade Ativa e Passiva Ad Causam Afastadas. Interesse de Agir Dos Autores que Se Faz Presente Diante
... ÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ... ordinário, ... obrigação ... -
Processo nº 0278659-22.2009.8.19.0001 de Décima Câmara Cível, 27 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de obrigação de fazer. Requerimento de extensão da gratificação de encargos especiais (GEE) ao autor, bombeiro militar, já que concedida aos Coronéis da PMERJ e do CBERJ. Sentença de improcedência. Impossibilidade da extensão aos demais...
... APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0472.16.003811-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012, AMBAS DO TJMG - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUIZ DE DIREITO COM JURISIDÇÃO COMUM E COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de ... ão comum e, inclusive, imprimiu o rito ordinário ao processo ... Entretanto, no caso em comento, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0472.16.003811-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Julio de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012, AMBAS DO TJMG - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUIZ DE DIREITO COM JURISIDÇÃO COMUM E COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de ... ão comum e, inclusive, imprimiu o rito ordinário ao processo ... Entretanto, no caso em comento, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0515.15.004347-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ANULAÇÃO DE MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - RESOLUÇÕES 641/2010 E 700/2012, AMBAS DO TJMG - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUIZ DE DIREITO COM JURISIDÇÃO COMUM E COM OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - COMPETÊNCIA RECURSAL - CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os ... a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de ... ão comum e, inclusive, imprimiu o rito ordinário ao processo ... Entretanto , como se trata de ...