Procedimento judicial na execução penal
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Acórdão nº 2014/0059933-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERLOTAÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RISCO À SEGURANÇA DOS PRESOS E SERVIDORES. INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO OPONIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINC&#x
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... INTERDIÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ... OBSERVÂNCIA. ... RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O procedimento ... -
Acórdão Nº 5025465-46.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 16-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. OITIVA PESSOAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. 2. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 3. AMPLA DEFESA E...
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Acórdão nº 2015/0034979-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. APURAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. COMPOSIÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD. ILEGALIDADE MANIFESTA. RESP N. 1.378.557/RS. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF&
... PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ... reconhecimento judicial" da infração praticada, desde que\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0168061-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OITIVA JUDICIAL DO REEDUCANDO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PERCENTUAL MÁXIMO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consolidou-se...
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS ... procedimento ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. LEI N. 11.466/2007. POSSE DE CELULAR, BATERIA E CHIP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... de flagrante ilegalidade no ato judicial" impugnado. ... 2. Assentado pela instância\xC2" ... nas provas produzidas no procedimento" administrativo disciplinar ... - inclusive\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0066867-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TESE DE OFENSA AO ART. 59 DA LEP E À SÚMULA 533/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA GRAVE HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. RECONHECIMENTO MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESE DE NULIDADE DO PAD POR...
... : JONAS SCHUSTER RIBEIRO ... PENAL ... ÃO CONHECIMENTO DO WRIT . EXECUÇÃO ... tornar nulo o procedimentojudicial, ... -
Acórdão nº HC 148347 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. APARELHO TELEFÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Na espécie, houve a atuação de defesa técnica tanto no procedimento administrativo quanto na fase judicial. 2. O cometimento de...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO" PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. APARELHO TELEF\xC3"ÔNICO CELULAR NO PRESÍDIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE ... administrativo quanto na fase judicial ... 2. O cometimento de falta grave (celular no ... -
Acórdão nº 2016/0227941-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não sendo absurda a valoração da Corte local de admitir o desrespeito
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. APURAÇÃO DE FALTAS PELA ... , ademais, é a revisão judicial da conclusão administrativa de ... absolvição em procedimento ... -
Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... judicial impugnado, o ... ção, independente da ordem de execução", a decisão judicial existe ... validamente\xC2" ... complexo, que é o procedimento, e a gerar ... penal", diante do vácuo normativo (CPP, art. 798\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0192228-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL INDEFERIDO LIMINARMENTE. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CONDUTA INCOMPROVADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INEVIDÊNCIA DE
... EXECUÇÃOAPÓS ... REGULAR PROCEDIMENTO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... PRÉVIA \xC2" OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0117147-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INOCORRÊNCIA. FALTA DISCIPLINAR COMETIDA UM MÊS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO N. 7.648/2011. HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A...
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... procedimento ... judicial que a reconhece, exceto na hipótese de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento" ou por agente do órgão preparador, na repartiç\xC3" ... constituírem prova da prática de ilícito penal ou tributário, hipótese em que permanecerão ... execução judicial da dívida ativa da União (Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0189760-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (3) PERDA DE 1/4 DOS DIAS REMIDOS. EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO. FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109,...
... VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO ... pelo Juízo da Execução. O prazo prescricional ... homologação judicial ... -
Acórdão nº 2014/0189828-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE (BRIGA ENTRE PRESOS NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL). DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. DESCONSTITUIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... procedimento" administrativo instaurado, com aplica\xC3" ... -
Acórdão Nº 5021514-44.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. OITIVA PESSOAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. 2. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 3. AMPLA DEFESA E...
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Acórdão nº 2006/0242651-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ARTS. 288 E 316 CAPUT, C/C ARTS. 29, 317, CAPUT E 299, CAPUT, TODOS DO CP. AGENDAMENTO DE CONSULTAS E CIRURGIAS PELO SUS. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO. SIGILO DA PROVA. ACESSO ÀS DILIGÊ
... PROCESSUAL PENAL ... procedimento ... judicial ... contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da Administração ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... neste artigo implicará na responsabilidade penal" e administrativa dos referidos dirigentes ... \xC2" ... - se qualquer dos atos de preparação, execução ou consumação ocorrer nas imediações ou no ... Capítulo IV ... Do procedimento criminal ... Art. 20. O procedimento dos ... de qualquer procedimento judicial, a realização de inspeções nas empresas ...
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Acórdão nº HC 117437 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS REQUERIDAS E AUTORIZADAS COM BASE APENAS EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUTORIDADE POLICIAL QUE NÃO REALIZA DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justiça, com supedâneo em entendimento adotado por maioria pelo Plenário do Pretório Excelso
... érito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos ... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZOU A MEDIDA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ... nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo ... "um aparente esquema de fraude no procedimento licitatório de aquisição de medicamentos pelo ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- m procedimento administrativo para a perda do cargo nas ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V- portar arma de defesa pessoal ... Parágrafo único- ... #(Execução suspensa pela Res/SF nº 12/90) ... ARTIGO 46 ...
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Acórdão Nº 0000943-22.2020.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 03-11-2020
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, QUE REVOGA DIAS REMIDOS E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. OITIVA PESSOAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. 2. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AMPLA DEFESA E
... ... Agravo de Execução Penal n. 0000943-22.2020.8.24.0018, de Chapecó ... DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI ... JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL. 3. FALTA GRAVE. ADEQUAÇÃO TÍPICA. 3.1 ... -
Acórdão nº HC 150924 / BA de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DOLO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo...
... PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE ... pelo detalhamento das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se ... Cartório de Imóveis falsa em processo judicial. O Magistrado de primeiro grau, não verificou a ... 179 do Código Penal - fraude à execução - e qualquer investigação sobre o dolo dos ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ... a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da ... após a formalização do procedimento administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), será encaminhada ao Ministério Público ...
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Acórdãos nº 7006045-17.2017.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Marzo de 2018
Execução penal – Falta grave – Homologação – Falta de fundamentação – Inocorrência – Competência do Judiciário que se restringe à análise da legalidade do procedimento adotado; Execução penal – Falta grave – Prévia oitiva na fase judicial – Art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal – Sentenciado acompanhado de defesa técnica durante o procedimento administrativo – Nulidade – Inexistência –...
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal nº 7006045-17.2017.8.26.0482 - Presidente ... à análise da legalidade do procedimento adotado; Execução penal Falta grave Prévia oitiva na fase judicial" Art. 118, §2º, da Lei de Execu\xC3" ... -
Acórdãos nº 7001243-10.2016.8.26.0482 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
Execução penal – Falta grave – Homologação – Falta de fundamentação – Inocorrência – Competência do Judiciário que se restringe à análise da legalidade do procedimento adotado; Execução penal – Falta grave – Prévia oitiva na fase judicial – Art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal – Sentenciado acompanhado de defesa técnica durante o procedimento administrativo – Nulidade – Inexistência –...
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Execução Penal nº 7001243-10.2016.8.26.0482 - Presidente ... à análise da legalidade do procedimento adotado; Execução penal Falta grave Prévia oitiva na fase judicial" Art. 118, §2º, da Lei de Execu\xC3" ... -
Acórdão nº HC 165198 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. 1. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109 DO CÓDIGO PENAL. REGIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCIPLINAR PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA PENAL. 2. NULIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.