Procedimento judicial na execução penal
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... orçamento e proceder à respectiva execução financeira ... XVI - representar o Brasil ... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses ... em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou condenação em processo ... , sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços ... e outros, visando à uniformidade de procedimento; ... VI- estabelecer procedimentos sobre a ... sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos valores correspondentes ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses crimes em decisão ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... e cabal, feita antes de iniciado o procedimento judicial, excluirá a ação penal contra o ... policial competente, para sua execução ... § 5º Da decisão caberá recurso, sem ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou que esteja sendo objeto de processo judicial de desapropriação em vias de imissão de posse ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho ... esteja oficialmente destinado à execução de atividades de pesquisa e experimentação que ... - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... judicial e da competência de período anterior ao da ... pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; ... #Incluído pela ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao Ministério do ... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... , será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades ... e apurada em processo administrativo ou judicial" de outras irregularidades praticadas pelos empres\xC3" ... sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como ... penal, inclusive em relação a declaração falsa, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... ção, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará ... , na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a ... prevista neste artigo se procurar a via judicial para contraditar a exigência ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... penal, inclusive em relação à declaração falsa, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem ... , pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ... penal ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de 2020 ... ção da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento ... trânsito em julgado, competindo-lhe a execução dos respectivos julgados ... #Incluído ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de direitos humanos ... , por mandado ou ordem de autoridade judicial, ou administrativa ou policial, a permanecerem em ... que perdurará até a conclusão do procedimento disciplinar de que trata o § 2º ... § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial ... § 1º O compromisso ... procedimento previsto no art. 7º desta Lei ... § 3º ... públicos, para os efeitos da legislação penal ... ARTIGO 18 ... O árbitro é juiz ... (Código de Processo Civil), se houver execução judicial ... #Redação dada pela Lei Nº ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... , narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do ... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento de conduta; e ... autarquia intermunicipal sem prévio procedimento licitatório ... #Incluído pela Lei nº ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... II - a 75% (setenta e ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 21. Na execução de contratos de concessão de serviços ... , vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de ... da requisição, apurado por meio de procedimento fiscal junto à própria pessoa jurídica ou ao ... falsos: independentemente de sanção penal cabível, multa de R$ 5,00 (cinco reais) por ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal" Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto n\xC2" ... ído em lista de restrições por ordem judicial ou por compromisso assumido pelo País perante ... 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, hipótese em que a pessoa ficará ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a ... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... I – pela autoridade judicial; ... II – pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede ... ou após tê-lo feito, ou que, no curso de investigação, de procedimento ou de processo instaurado a partir de revelação realizada, seja coagido ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... procedimento fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, ... b) decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ... ário os dispêndios correspondentes à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ...