Procedimento judicial na execução penal
493155 resultados para Procedimento judicial na execução penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. ... judicial" impugnado a ... justificar a concessão\xC2" ... falta disciplinar no âmbito da execução penal, é ...
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Acórdão nº 2015/0080333-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO...
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Acórdão nº 2015/0151689-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PACIENTE OUVIDO NO PAD. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA JUDICIAL. TESES DE FALTA DE PROVAS, DE RESPONSABILIZAÇÃO COLETIVA, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE DESCLASSIFICAÇÃO. VIA IMPRÓPRI
... PENALTAL EM HABEAS ... CORPUS . EXECUÇÃO ... DE NOVA OITIVA JUDICIAL. TESES DE FALTA DE ... constituído, foi ouvido no Procedimento Administrativo Disciplinar ... -
Acórdão nº 2015/0276397-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO. RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1378557/SC. SÚMULA N. 553/STJ. APENADO CUMPRINDO PENA EM REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. IRRELEVÂNCIA. I - O acórdão recorrido está em consonância...
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o ... reconhecimento judicial de falta grave consistente em ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... de trânsito em julgado de decisão judicial, passível de restituição ou de ressarcimento, ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... de benefícios obtidos durante a execução penal e ... procedimento ...
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Acórdão nº 2014/0193033-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (3) REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME.
... FUNDAMENTADA ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... Execução ... 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, ... observância da prévia oitiva judicial do condenado ... -
Acórdão nº 2017/0007484-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PAD. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte, antes da edição do enunciado sumular 533, já apregoava a necessidade de se garantir, na execução penal, a ampla defesa do sentenciado. No caso, o ...
... de se garantir, na execução penal, a ampla defesa do ... tenciado. No caso, o procedimento administrativo disciplinar foi ... judicial ... -
Acórdão nº 2015/0086897-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a...
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... FUNDAMENTADA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA ... OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2015/0271907-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSISTÊNCIA EM HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PROFUNDO DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ADVOGADO. PRERROGATIVAS. EXERCÍCIO LEGAL DE UM DIREITO....
... REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E ... procedimento" do mandamus ... 2. Dispõe o art. \xC2" ... judicial ... Execução ... -
Acórdão nº 2016/0298247-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ARTIGOS 180, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL E 16, ... ção da pena. Tal procedimento envolve ... pelo Juízo da execução" ... Vistos, relatados e discutidos os autos\xC2" ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. PERDA DE 1/3 DIAS REMIDOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão...
... PENAL ... CARACTERIZAÇÃO. OITIVA JUDICIAL" DO SENTENCIADO ANTES DA ... HOMOLOGAÇÃO \xC2" ... procedimento ... Execução ... 5. Agravo regimental improvido ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ções pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III - inviolabilidade e ... da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e ... § 4º Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste ... probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2011/0063206-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MAURO CESAR DE JESUS (PRESO) ... PENAL ... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... decisão judicial ... procedimento ...
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Acórdão Nº 0000979-19.2020.8.24.0033 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020
RECURSO DE AGRAVO DA EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI RECONHECIDA FALTA GRAVE E QUE ALTERA A DATA-BASE. RECURSO DO APENADO. 1. OITIVA PESSOAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO. REGRESSÃO DE REGIME. 2. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 3. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO...
... Agravo de Execução" Penal ... 0000979-19.2020.8.24.0033 , de Itaja\xC3" ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO QUAL FOI ... EXECUÇÃO PENAL. CONTROLE JUDICIAL. 4. FATO PREVISTO ... COMO CRIME DOLOSO (LEP, ... -
Acórdão nº 2015/0126069-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL REEXAME. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. (2) OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE. (3) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇ&#
... : MARCIO DA ROCHA PEREIRA ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... FUNDAMENTADA ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCABÍVEL ... JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2014/0012888-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : PAULO RICARDO VARGAS ... PENAL ... DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... abuso de poder " no ato judicial ... impugnado ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... VI - depósito judicial oportunamente feito; ... VII - cessação do ... indenizar ao devedor, liquidando-se na execução da sentença as perdas e danos. Sendo a falência ... o síndico de responsabilidade civil e penal, quando não ignorar o prejuízo que do seu ato ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ...
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Acórdão nº 2016/0112681-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO ... 90 do Código Penal" e 145 da Lei de Execuções Penais ... 2.\xC2" "A decisão judicial ... procedimento, ...
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Acórdão nº 2015/0266936-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2015/0058469-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : TALES ALVES ... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ão disciplinar foi realizada em procedimento administrativo em ...
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Acórdão nº 2015/0073410-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO REEDUCANDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. (2) HOMOLOGAÇÃO DA FALTA FUNDAMENTADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. (3) REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. NECESSIDADE. OCORR&#
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... JUDICIAL ... -
Acórdão nº 2015/0324466-0 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ... devidamente ... competente ... procedimento ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... imprescindível ordem judicial ... também a forma de execução da diligência, que não ... ícitos investigados naquele procedimento com os crimes supostamente ...