processo administrativo inss
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... nascimento ao Ministério da Economia e ao INSS pelo Sistema Nacional de Informações de ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
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Acórdão nº 2002/0130625-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATO NOVO EM SEDE MANDAMENTAL. COMISSÃO PROCESSANTE QUE OPINA PELA PENA DE SUSPENSÃO. AGRAVAMENTO PARA A PENALIDADE DE DEMISSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 168, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112/90).
... AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... -
Acórdão nº MS 18146 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INSS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE BENEFÍCIOS. PRISÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato de demissão da impetrante do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 117
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo ... ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08144919420214058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0814491-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JANIO BELARMINO DE LIMA ADVOGADO: Jeová Belarmino De Lima ... que a autarquia federal realizasse a análise do pedido administrativo de concessão de benefício, realizado há mais de noventa dias. A ... -
Acórdão nº MS 14336 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ADMINISTRAÇÃO - CETEAD. ATO IMPUGNADO. PORTARIA CONJUNTA, EDITADA PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PELO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E PELO PROCURADOR-GERAL FEDERAL, QUE POSSUI, POR ISSO MESMO,...
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR ... O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O INSS E O CENTRO EDUCACIONAL DE TECNOLOGIA EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034882120164058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0803488-21.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE MARIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Galdino Batista Bezerra Neto REPRESENTANTE: MARCILENE JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De...
... Ao apelar, o INSS alega, em preliminar, a necessidade de se extinguir o presente Mandado de ... a notificação da Impetrante de todos os atos do processo administrativo para produzir provas e apresentar defesa ... Por fim, afirma ter sido ... -
Acórdão nº 2008/0091183-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÇAMENTO. ADMISSÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA POSTERIOR AO INÍCIO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A recorrente apresentou recurso administrativo contra lançamento tributário realizado pelo INSS, que não foi aceito diante da exigên
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. SO ADMINISTRATIVO CONTRA O LANÃAMENTO. ADMISSÃO POR FORÃA ... PROCESSO ... 1. A recorrente apresentou recurso ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS poderão deferir, nos termos da legislação ...
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... ou no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; e ... II - um representante de cada um dos ... disciplinar, apurada por sindicância ou processo administrativo disciplinar, pelas seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE ... #Incluído pela Lei nº 13.322, ... VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... § 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observada regulamentação editada por esse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto ... ão Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB, de que ... parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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Acórdão nº 2008/0093811-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ARTIGO 337-A DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PENDÊNCIA DE PROCESSO EM QUE SE QUESTIONA A EXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INSS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PREJUDICADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Segundo entendimento adotado por esta...
... PENDÊNCIA DE PROCESSO EM QUE SE QUESTIONA A EXIGIBILIDADE DE INSS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO ... ção definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas ... -
Acórdão nº 2013/0117967-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO....
... de recurso administrativoINSS ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... ória definitiva no âmbito administrativo ... Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, ... 730 do Código de Processo Civil é de trinta dias.? ... ?Art. 131. O ...
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Acórdão nº 2007/0134864-0 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. FALECIMENTO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE PARA EXERCER O DIREITO À AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA. 1. Havendo indício de irregularidade na concessão de aposentadoria, o falecimento do segurado não impede o INSS de exercer o seu poder de autotutela, que lhe...
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E ... processo administrativo a fim de apurar o equívoco no ... -
Acórdão nº 2006/0199715-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - CEBAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. 1. A prova pré-constituída acostada nos autos é suficiente para a análise do presente pedido mandamental, dispensando-se dilação probatória. 2. Houve no processo administrativo desrespeito ao contraditório, pois as alegações introduzidas no recurso do...
... CIVIL - CEBAS - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESRESPEITO AO ... as alegações introduzidas no recurso do INSS foram acolhidas pela autoridade coatora, sem que ... -
Acórdão Nº 38478 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESCUTAS TELEFÔNICAS ILEGAIS. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS AUTÔNOMOS. MANDADO DE SEGURANÇA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR ... PRESCRIÇÃO ... 142 da Lei 8.112/1990, em processo administrativo ... disciplinar, o prazo de ... que, ante a estrutura organizacional do INSS, cabe a ... Corregedoria Regional o controle e ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ógica a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas ... Federal e, no âmbito do processo administrativo, aos contribuintes ... § 4º A súmula ... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o valor da restituição ou ressarcimento será ...
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Acórdão nº 2007/0047440-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PRÉVIO. ARROLAMENTO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. 1. Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que manteve decisão de primeiro grau que autorizou a empresa recorrida encaminhar regularmente o seu
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR.POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES AS. PROCESSO" ADMINISTRATIVO FISCAL JUNTO AO INSS. DEPÓSITO PR\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159423720194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0815942-37.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANOEL MARTINS RIBEIRO ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza...
... determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo" formulado pela impetrante. ... Entendeu a ilustre sentenciante que \xC2" ... apreciar o pedido administrativo, formulado pela Impetrante,junto ao INSS, de concessão de benefício assistencial. ... Após a concessão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08074600320194058200), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0807460-03.2019.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANDERSON RIBEIRO SALES ADVOGADO: Fabio Josman Lopes Cirilo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Cristina Maria Costa Garcez EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS.
... determinar à autoridade coatora que aprecie o requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo máximo de 10 (dez) dias. ... apreciar o pedido administrativo, formulado pela Impetrante, junto ao INSS, de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033769220204058500), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0803376-92.2020.4.05.8500 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARCOS WESLEY DE JESUS SILVA ADVOGADO: Andrea Silva Menezes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS....
... determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo formulado pela Impetrante. ... Entendeu o ilustre sentenciante que ... a apreciar o pedido administrativo formulado pela Impetrante junto ao INSS, de concessão de benefício de pensão por morte. ... Após a ...