processo cautelar requisitos
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Acórdão nº 2007/0011955-9 de T6 - SEXTA TURMA
... demonstração da necessidade de prisão cautelar, considerando a forma de execução, a ... ódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 46 da Lei nº 9.394, de 1996, e o processo poderá ser simplificado de acordo com os ... ário, desde que atendam, além dos requisitos gerais, aos seguintes requisitos: ... I - um ... e eventual determinação de medida cautelar de suspensão das atribuições de autonomia, ...
- Acórdão nº AgRg no HC 225076 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 128356 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ... quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio ... , não enseja hipótese de custódia cautelar obrigatória, tendo em vista a remissão aos ...
- Acórdão nº EDcl no HC 198576 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0313915-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pris&
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR. ... Processo Penal (precedentes) ... dos requisitos ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Processo Administrativo de Responsabilização - PAR ou de ... à autoridade instauradora da suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da ... requisitos regulatórios; ... IV – um por cento para a ...
- Acórdão nº HC 187583 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0205330-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, CPC. DA CAUTELAR. ART. 798, CPC. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO. REAPRECIAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2016/0264913-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR". ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM \xC2" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... requisitos para a decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0237713-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal...
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR". DECRETO ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA\xC2" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... requisitos para a decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0256446-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS (9,73 QUILOS DE MACONHA). TENTATIVA DE FUGA NA ABORDAGEM POLICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEI
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo ... medida cautelar ... -
Acórdão nº 2016/0255825-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
... CAUTELAR ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo ... -
Acórdão nº 2016/0321357-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVOR&
... MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo ... -
Acórdão nº 2016/0186321-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "LAVA-JATO". PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ...
... CAUTELAR. ... INOCORRÊNCIA. ... Processo ... requisitos" ... autorizadores da prisão cautelar, como\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0153333-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE DEMONSTRADA PELA GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. ELEVADO RISCO DE REITERAÇÃO...
... INSUFICIÊNCIA ... DE MEDIDA ... CAUTELAR ALTERNATIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0036514-3 de T6 - SEXTA TURMA
... NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS" QUE AUTORIZAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 312 DO C\xC3"ÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Muito embora o ...
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Acórdão nº 2016/0206541-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR". DECRETO ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA\xC2" ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... requisitos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... da prisão cautelar", a mora que decorra de ofensa \xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Fiscal terá vigência temporária, requisitos adicionais de adesão por Estado, pelo Distrito ... ção Fiscal terá amplo acesso ao processo" de elaboração do Plano de Recuperação Fiscal.\xE2" ... a) a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do ...
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Acórdão nº 2016/0287230-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTUMÁCIA DELITIVA. INVIABILIDADE DE AN&
... CAUTELAR ... II do art. 310 do Código de Processo Penal (precedentes). ... , haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0258732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... 318 do Código de Processo ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art.312 do ... Código de \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0291321-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDENTE. FUNDADO ...
... CAUTELAR ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... requisitos para a decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0151030-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A prisã
... INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO ... Processo Penal (precedentes) ... requisitos para a decretação da ...