processo cautelar requisitos
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Acórdão nº 2016/0181798-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO COM EMPREGO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SEGURANÇA DA INSTRUÇÃO...
... ÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ... Código de Processo Penal ... requisitos ... -
Acórdão nº 2008/0222185-4 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei nº 11.464/2007, que alterou a redação do art. 2º, II, da Lei 8.072/90, tornou-se possível a concessão
... requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal ... 2. No caso, a custódia cautelar mostra-se devidamente justificada na necessidade ... -
Acórdão nº 2016/0220121-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTES QUE OSTENTAM OUTRAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE OUTROS DELITOS. RISCO AO MEIO SOCIAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE R
... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... cautelar ... -
Acórdão nº 2007/0132192-7 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. HC. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CUSTÓDIA RELAXADA. EXCESSO DE PRAZO. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 312 DO CPP. INDISPENSABILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CUSTODIA PROCESSUAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. MATÉRIAS NÃO...
... RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 312 DO CPP ... , contudo, demonstrar a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, aptos a justificar a custódia cautelar ... 2- É indispensável a apresentação de ... -
Acórdão nº 2015/0287584-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ROUBO, RECEPTAÇÃO DE CARGA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULOS. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO ...
... REQUISITOS DO ART. ... PROCESSO PENAL. DADOS ... ção para a segregação cautelar deve ... -
Acórdão nº 2016/0246716-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... II - A segregação cautelar ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... requisitos para a ... -
Acórdão nº 2016/0127346-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
... ÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ... 2. A prisão cautelar ... Processo Penal." ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SÚMULA N. 21/STJ. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... da prisão cautelar", a mora que decorra de ofensa \xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VEDAÇÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. DELITO HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR...
... CAUTELAR ALTERNATIVA. FLAGRANTE ILEGALIDADE ... presença dos requisitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊ
... o relaxamento da segregação cautelar, haja vista que a prisão ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no ... art. 312 do Código\xC2" de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. OPERAÇÃO "CARNE FRACA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo...
... 2. A custódia cautelar ... a efetiva demonstração dos requisitos previstos no art. 312 do Código de ... Processo Penal. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. COMPARSARIA COM MENOR DE IDADE. HABITUALIDADE DA PRÁTICA DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA
... CAUTELAR. ... IMPOSSIBILIDADE ... REVOGAÇÃO. ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDOS OS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉ QUE PERMANECEU...
... PROCESSO. ... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... a manutenção da custódia cautelar por ocasião de ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0150920-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA. MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DESCRITOS NO ART. 312 C/C O ART. 313, I, AMBOS DO CPP. NOVOS FUNDAMENTOS...
... MERA MENÇÃO DOS REQUISITOS ... prisão cautelar" é medida de caráter excepcional,\xC2" ... ências do art. 312 do Código de Processo Penal ... -
Acórdão nº 2017/0012349-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE EMPREENDEU FUGA. RISCO AO MEIO...
... CAUTELAR ALTERNATIVA. EXCESSO DE PRAZO. ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO ANTERIOR AO PRAZO ESTABELECIDO PELO STF NA ADPF N. 347/MC-DF E PELO CNJ NA RESOLUÇÃO N. 213/2015. ALEGAÇÃO...
... FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. ... ANALISADA ... no art. 312 do Código de Processo Penal – CPP, tiveram seu ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E COM A NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ENCARCERAMENTO FUNDADO NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE E NATUREZA ...
... TODO O PROCESSO. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E ... ou de outra medida cautelar, ... REQUISITOS ... -
Acórdão nº 2016/0184177-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE AGROTÓXICOS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONTUMÁCIA DELITIVA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESPROPORCIONALIDADE....
... INIDONEIDADE ... SEGREGAÇÃO ... CAUTELAR". ... FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM \xC2" ... Processo Penal (precedentes) ... requisitos para a decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0208999-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM P&
... CAUTELAR DEVIDAMENTE ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... requisitos para a decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0298457-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRATICA DE CRIMES RELACIONADOS AO TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E POSSE DE ARMAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
... CAUTELAR ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... requisitos para a ... -
Acórdão nº 2010/0183587-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: MEDIDA CAUTELAR EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Cuida-se de caso em que, instaurado processo arbitral estrangeiro, o devedor deu início a alienações de bens da empresa ré, por ele controlada. Alienações que se acentuaram após a prolação da sentença arbitral, hoje já...
Superior Tribunal de Justiça ... MEDIDA CAUTELAR" Nº 17.411 - DF (2010/0183587-4) ... :\xC2" ... ARRESTO DE BENS. REQUISITOS PREENCHIDOS ... processo arbitral estrangeiro, o devedor ... -
Acórdão nº 2016/0183479-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a...
... : ALAN NOBREGA PEREIRA (PRESO) ... PROCESSO ... cautelar está condicionada à ... requisitos" insertos no art. 312 do Código\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0147596-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ALEGADA NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO...
... CAUTELAR ... vi do artigo 312 do Código de Processo Penal ... , haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da ... -
Acórdão nº 2016/0231585-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA (80 PORÇÕES DE MACONHA EMBALADAS PARA VENDA). REITERAÇÃO DELITIVA. RECORRENTE PRESO NOVAMENTE PELO DELITO DE TRÁFICO, ENQUANTO GOZAVA DOS BENEFÍCIOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA...
... INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR" ... ALTERNATIVA. RECURSO DESPROVIDO. ... 1.\xC2" ... preenchimento dos pressupostos e requisitos" previstos no art. 312 do ... Código de\xC2" Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2" ... -
Acórdão nº RHC 45277 / MG de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DISPARO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTS. 15 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º,...
... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO ... I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da ... II - Demonstrados os requisitos necessários para a decretação da prisão ...