processo disciplinar militar
-
Acórdão nº 2003/0087007-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DISCIPLINAR. PENALIDADE: EXCLUSÃO DA RESERVA ... Militar ...
-
Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus ... -se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 ... processo administrativo que tenha por base o auto, a ...
-
Acórdão nº 2014/0106225-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ACUSAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHA. VÍTIMA QUE NÃO RECONHECE EM SEU DEPOIMENTO A EXISTÊNCIA DE QUALQUER ATITUDE INTIMIDATÓRIA. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL POR INEXISTÊN
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... MILITAR. ACUSAÇÃO PELO CRIME DE ... -
Acórdão nº 2014/0041344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. ATO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO DE DEFESA. MILITAR REFORMADO. SÚMULA 56/STF. INAPLICABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Não obstante o preceito do art. 142, § 2º da Constituição ("Não caberá habeas corpus em relaç&
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO ... PACIENTE ... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - determinar medidas preventivas e ... cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente; ... VII ...
- Acórdão nº 2009/0238359-9 de T6 - SEXTA TURMA
-
Acórdão nº 2015/0149944-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MILITAR. FALTA GRAVE. ... O DISCIPLINAR". PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. ... 13.407/2003.\xC2" ... ós instauração de regular processo" administrativo ... disciplinar, o qual\xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... ão nas áreas de infância, de juventude, militar e de execução penal; ... III - comissões de ... com a lei e centros de detenção disciplinar em âmbito militar, bem como nas instalações ... ção penal transitada em julgado, ou de processo disciplinar, em conformidade com as Leis nºs ...
-
Acórdão nº 2014/0033601-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DISCIPLINAR ... DISSOCIADO ... NULIDADE DO PROCESSO". CERCEAMENTO DE DEFESA. ... PRODUÇÃO\xC2" ... Militar ...
-
Acórdão nº 2015/0290417-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REGULAR PROCEDIMENTO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do...
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. VIOLAÇÃO ... do processo" administrativo disciplinar, cabe ao \xC2" ... - Acórdão nº HC 211002 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
... 1o deste artigo aplica-se o regime disciplinar a que estão submetidos nas respectivas ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ... mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em 180 (cento e oitenta) dias, o modo pelo qual ... de 1969 (Código de Processo Penal Militar ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. ... Gerais, regulamenta o Processo Administrativo-Disciplinar ...
-
Acórdão nº 2013/0208801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. PROCESSO DISCIPLINAR. ...
-
Acórdão nº 2012/0242580-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR". ... DISCIPLINA. ... CORPORAÇÃO. MILITAR\xC2" ... ência de condenação em processo" criminal instaurado para apurar os\xC2" ...
-
Acórdão nº 2012/0267630-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REINTEGRAÇÃO. ... DISCIPLINAR ... de 13 anos entre a exclusão do Militar" e ... o ajuizamento da ação de \xC2" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12464, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre o Ensino Na Aeronautica; e Revoga o Decreto-lei 8.437, de 24 de Dezembro de 1945, e as Leis 1.601, de 12 de Maio de 1952, e 7.549, de 11 de Dezembro de 1986.
... finalidade proporcionar ao seu pessoal militar, da ativa e da reserva, e a civis, na paz e na ... º O ensino na Aeronáutica obedecerá a processo contínuo e progressivo de educação integral, ... esfera de governo em processo disciplinar administrativo, do qual não caiba mais recurso; ...
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... b) prova de quitação com o serviço militar, quando a êle obrigado; ... c) prova de ... nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acôrdo com o disposto no artigo 18; ... § 4º O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho ...
-
Acórdão nº 2013/0096345-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO A BEM DA DISCIPLINA. CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RECURSO ADMINISTRATIVO OPORTUNIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... disciplinar (Conselho de Disciplina), ... -
Acórdão nº 2009/0244327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... MILITAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE ...
-
Acórdão nº 2010/0131067-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL E JUSTIÇA MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ...
-
Acórdão nº 2007/0294716-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... DEMISSÃO. ... NULIDADE. ... , porquanto inexiste previsão, no processo administrativo disciplinar ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... XXXVII - as aeronaves de uso militar, suas partes e peças, quando vendidas à União ... destinados a investimentos essenciais ao processo de desenvolvimento econômico do país, ... alterar os modelos em uso, visando disciplinar as peculiaridades de cada caso com relação à ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda ... § 2º Os ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... na zona eleitoral ou de suspensão disciplinar até 30 (trinta) dias ... ARTIGO 10 ...