processo disciplinar sumário
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.001567-8/DF Processo na Origem: 200534000015678 ... RELATOR(A): JUIZ ... a anulação do ato de punição disciplinar a ela imposto ... Em suas razões recursais às ... legal com a observância do procedimento sumário previsto no respectivo regulamento disciplinar, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
ADMINISTRATIVO – MILITAR – ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO - APLICAÇÃO DE PENA POR MILITAR INCOMPETENTE – INOCORRÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA - VALIDADE DO ATO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou,...
APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.001567-8/DF Processo na Origem: 200534000015678 ... RELATOR(A): JUIZ ... a anulação do ato de punição disciplinar a ela imposto ... Em suas razões recursais às ... legal com a observância do procedimento sumário previsto no respectivo regulamento disciplinar, ... -
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.001567-8/DF Processo na Origem: 200534000015678 ... RELATOR(A): JUIZ ... a anulação do ato de punição disciplinar a ela imposto ... Em suas razões recursais às ... legal com a observância do procedimento sumário previsto no respectivo regulamento disciplinar, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
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APELAÇÃO CÍVEL 2005.34.00.001567-8/DF Processo na Origem: 200534000015678 ... RELATOR(A): JUIZ ... a anulação do ato de punição disciplinar a ela imposto ... Em suas razões recursais às ... legal com a observância do procedimento sumário previsto no respectivo regulamento disciplinar, ... -
Decisão Monocrática nº 68428-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Octubre de 2009
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO N 68428-8/2009 ... AGRAVANTE SIMONE LOPES ... , em que pleiteava a suspenso da punio disciplinar, consistente em 03 ... (trs) dias de deteno, ...
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Acórdão Nº 37846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... NACIONAL DE JUSTIÇA. ARQUIVAMENTO SUMÁRIO DE ... RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE ... óteses de (i) inobservância do devido processo legal; (ii) exorbitância das ... competências ...
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nº 1997.01.00.024137-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Diciembre de 2003
... Autuado em: 27/6/1997 ... Processo Originário: 960016126-7/ma ... APELAÇÃO EM ... III- instauração de processo disciplinar." (Grifei) ... De fato, a Lei nº 8.112/90 prevê ... "Sindicância administrativa é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ... como primeira instância a Comissão Disciplinar integrada por três membros de sua livre ... aplicará sanções em procedimento sumário ... § 2º Das decisões da Comissão ...
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Acórdão Nº 0302767-24.2015.8.24.0080 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AGRESSÃO E OFENSA PERPETRADAS POR ESTAGIÁRIA DE CRECHE MUNICIPAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR LÍQUIDO PERCEBIDO QUE NÃO ULTRAPASSA 04 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTORA QUE É SEPARADA JUDICIALMENTE. FILHO MATRICULADO, INCLUSIVE, EM CRECHE MUNICIPAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO...
... ÁRIA QUE FOI DEMITIDA EM PROCEDIMENTO SUMÁRIO (SINDICÂNCIA), SEM OPORTUNIDADE AO O E AMPLA DEFESA, SEQUER DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TESTEMUNHAS OUVIDAS ... - ACÓRDÃO Nº 2762/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 15-05-2012
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nº 2002.39.00.003511-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Abril de 2008
Assunto: Afastamento - Processo Administrativo Disciplinar - Servidor Público ... legal com a observância do procedimento sumário previsto no respectivo regulamento disciplinar, ...
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ACÓRDÃO Nº 4985/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-08-2012
... conclua o Processo Administrativo n 0008589-62.2011.5.04.0000, que ...
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Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou, por meio da Portaria n.º 459/SPEAI, de 30 de abril de 2004, a competência para aplicação da disciplina aos oficiais que sirvam no Estado-Maior de Defesa (EMD), caso da impetrante, ao Almirante da Ativa mais...
Assunto: Suspenso - Processo Administrativo Disciplinar/sindicncia - Servidor ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou, por meio da Portaria n.º 459/SPEAI, de 30 de abril de 2004, a competência para aplicação da disciplina aos oficiais que sirvam no Estado-Maior de Defesa (EMD), caso da impetrante, ao Almirante da Ativa mais...
Assunto: Suspenso - Processo Administrativo Disciplinar/sindicncia - Servidor ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou, por meio da Portaria n.º 459/SPEAI, de 30 de abril de 2004, a competência para aplicação da disciplina aos oficiais que sirvam no Estado-Maior de Defesa (EMD), caso da impetrante, ao Almirante da Ativa mais...
Assunto: Suspenso - Processo Administrativo Disciplinar/sindicncia - Servidor ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou, por meio da Portaria n.º 459/SPEAI, de 30 de abril de 2004, a competência para aplicação da disciplina aos oficiais que sirvam no Estado-Maior de Defesa (EMD), caso da impetrante, ao Almirante da Ativa mais...
Assunto: Suspenso - Processo Administrativo Disciplinar/sindicncia - Servidor ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou, por meio da Portaria n.º 459/SPEAI, de 30 de abril de 2004, a competência para aplicação da disciplina aos oficiais que sirvam no Estado-Maior de Defesa (EMD), caso da impetrante, ao Almirante da Ativa mais...
Assunto: Suspenso - Processo Administrativo Disciplinar/sindicncia - Servidor ... -
Acórdão nº 2005.34.00.001567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Enero de 2012
1. O Secretário de Política, Estratégica e Assuntos Internacionais, no uso de suas atribuições conferidas pelo § 1º, art. 1º da Portaria Normativa n.º 147, de 06 de março de 2001, delegou, por meio da Portaria n.º 459/SPEAI, de 30 de abril de 2004, a competência para aplicação da disciplina aos oficiais que sirvam no Estado-Maior de Defesa (EMD), caso da impetrante, ao Almirante da Ativa mais...
Assunto: Suspenso - Processo Administrativo Disciplinar/sindicncia - Servidor ...