Processo Judicial ou Administrativo
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Acórdão nº 2006/0041873-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo considerou legal a exigência de depósito prévio do valor da multa para a interposição de...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ... CF/1988 dispõe: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão nº 2007/0047601-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF. 1. Recurso especial contra acórdão que considerou ilegal a exigência de depósito prévio do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. 2. A CF/1988, no art. 5º, LV, dispõe: “Aos...
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO PRÉVIO PARA ... 5º, LV, dispõe: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão nº 2006/0267846-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LV, DA CF/1988). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO COLENDO STF. 1. Recurso especial contra acórdão que considerou legal a exigência de depósito prévio do valor da multa para a interposição de recurso administrativo. 2. A CF/1988, no art. 5º, LV, dispõe: “Aos litigantes, em processo...
... ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO PARA SEGUIMENTO DE RECURSO ... 5º, LV, dispõe: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ou escrito, de certidão, narrativa ou de teôr, de ato ou termo judicial, será atendido pelo chefe da Secretaria do Tribunal ou escrivão de ... administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; ... III – de ato ...
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Acórdão nº 2014/0138508-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Primeira Turma do col. Pretório...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... § 3º Apresentada a defesa, o processo formado a partir da notificação do débito ... ) instrução do processo administrativo de apuração; ... e) encaminhamento do resultado ...
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Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... Art. 2º São diretrizes do processo de relicitação: ... I - continuidade, ... aquele e terceiros, nos âmbitos administrativo, judicial e arbitral, com a indicação do ...
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Acórdão nº 2007/0180657-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO-CONFIGURADO. 1. O art. 5º, LV, da CF/88 garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Todavia, da análise das provas pré-constituídas, verifica-se que não houve cerceamento de defesa no processo...
... PROCESSO ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. CERCEAMENTO DE ... /88 garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla ... -
Acórdão nº 2006/0208866-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ... , da CF - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão nº 2007/0067255-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. EXIGÊNCIA CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com a norma inserta no art.
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDIÇÃO DE ... , da CF - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão nº 2004/0040181-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUPOSTA OFENSA DO ART. 151, III, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA RECONHECIDA PELO STF. 1. Malgrado a jurisprudência desta Corte tenha-se firmado no sentido de que o pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, consubstanciado na exigência de depósito prévio, não se incompatibiliza com...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. SUPOSTA OFENSA DO ART. 151, ... , da CF - que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ... , vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de ... § 2º A conclusão do processo administrativo-fiscal, por decisão definitiva em sua esfera ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... ção por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, ... ível superior de Analista Técnico-Administrativo"; e ... II - três mil cargos de nível intermedi\xC3" ... dos servidores referidos no caput cujo processo de redistribuição para aquela Fundação tenha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-993-62.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DO RECURSO ORDINÁRIO - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU JUDICIAL - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF - PROVIMENTO. Diante da constatação de possível violação do art. 5º, LV, da CF, no que tange à deserção do recurso ordinário da Reclamada, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
... - PREENCHIMENTO INADEQUADO DA GUIA GRU JUDICIAL ... - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ... 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão nº 2005/0170384-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM AS REDAÇÕES DADAS PELAS LEIS ESTADUAIS 3.188/99 E 3.344/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO PROVIDO. 1. Este Superior...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ... CF — que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão nº 2004/0055761-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ART. 250 DO DECRETO-LEI 5/75, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 3.188/99. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. ENTENDIMENTO REFORMULADO PARA ACOMPANHAR A ATUAL JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA SUPREMA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça consagrou orientação...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE ... CF — que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão nº 2015/0116320-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DE MAGISTRADO EM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ATOS QUE DEMONSTREM O COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A...
... DE MAGISTRADO EM PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ... administrativo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25640-78.2005.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA. INEXIGIBILIDADE. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Demonstrada violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento do agravo de instrumento para processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO ADMINISTRATIVO....
... RECURSO ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA ... os meios e recursos a ela inerentes, em processo judicial ou administrativo. Assim, a exigência ... -
Acórdão nº 2006/0059597-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ARTS. 33 E 78 DO ADCT. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO. SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA NO ITER PROCEDIMENTAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. 1. A preterição no pagamento de crédito, decorrente do parcelamento de...
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. ARTS. 33 E 78 DO ADCT ... processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... do pedido de exibição judicial e de qualquer outra penalidade que, no caso, ... 33. A cada responsável, condenado em processo, aplicar-se-á a multa relativa à falta ... serão apuradas mediante processo administrativo que terá por base o auto ou a representação, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-179-09.2012.5.03.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE INTIMAÇÃO. PAUTA DE JULGAMENTO. O art. 5º da Carta Magna, quando cuida dos direitos e garantias fundamentais, em seu inciso LV dispõe que -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela...
... LV dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão nº 2011/0215561-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. OPERAÇÃO POEIRA NO ASFALTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDAS NA PRIMEIRA SEÇÃO. RESUMO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Portaria 756, de 3.5.2011, por intermédio da qual o...
... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... DEMISSÃO. ... foram apuradas em processo" administrativo ... disciplinar, oriundo da\xC2" ... judicial" do acusado por corrupção pelos \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197100-05.2009.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO PRAZO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. Constatada a possível violação do artigo 5.º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NO PRAZO. DEVOLUÇÃO TARDIA DOS AUTOS. TEMPESTIVIDADE. A devolução, dos autos...
... , segundo o qual aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8900-69.2007.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
CUSTAS PROCESSUAIS - PREENCHIMENTO DA GUIA DARF - DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ART. 5°, LV, DA CF. 1. Consoante o disposto no art. 5°, LV, da CF, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. 2. Na hipótese...
... DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO ... - DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO ... judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1024300-09.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO OUTORGANDO PODERES AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DOS APELOS. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a violação do art. 5.º, LV, da...
... ção Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ...