Processo Judicial ou Administrativo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41-97.2010.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURADA. Na forma do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, -aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes-.
... ção Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... no que diz respeito à cobrança judicial ... § 4º A remuneração de que trata o ... Federal do Brasil os processos administrativo-fiscais, inclusive os relativos aos créditos já ... processo disciplinar por ato de improbidade administrativa ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... , salvo se proposta perante a autoridade judicial ... ARTIGO 57 ... A pessoa que entregar ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ... ARTIGO 99 ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o ... #Redação dada pela ...
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Acórdão nº 2014/0075289-0 de T5 - QUINTA TURMA
... JUDICIAL ... ção judicial, quando houver processo ...
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Acórdão nº 2015/0015583-0 de T5 - QUINTA TURMA
... BANCÁRIO. ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ... ção judicial, quando houver processo ...
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Decreto nº 9.194 de 07/11/2017. Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.
... para fins de cobrança extrajudicial ou judicial ... Parágrafo único. Este Decreto não se ... o crédito e encaminharão o respectivo processo administrativo de constituição à ...
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Acórdão nº 2007/0106790-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO ... ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não ...
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Acórdão nº 2004/0101437-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ULTRAPASSAGEM DO ... ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não ...
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Acórdão nº 2003/0136179-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROCESSO ... ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... § 7º A constrição judicial que recaia sobre crédito representado por CCI ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ... , por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... , a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, ... ção contraditória, administrativa ou judicial ... ARTIGO 19 ... O imposto é ... consulta e decisões em processo administrativo fiscal de caráter vinculante; ...
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Acórdão nº HC 195955 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... à abertura de investigação policial ou processo judicial ou administrativo ... 5.Parecer do ...
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Acórdão nº 2005/0047171-3 de T5 - QUINTA TURMA
... que dispõe que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... servirão de base para a avaliação judicial da renda pela ocupação do solo e da ... necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de ... , será instaurado processo administrativo de caducidade do título minerário, sem ...
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Acórdão nº 2007/0158568-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Federal garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ...
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Acórdão nº 2008/0070134-4 de T5 - QUINTA TURMA
... garante a todos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, bem como aos acusados ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-78.2009.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. PROVIMENTO. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO...
... ção Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70300-54.2009.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. AFRONTA AO ART. 5.º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. Demonstrada a possível afronta ao art. 5.º, LV, da Constituição Federal, merece provimento o Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE...
... ção Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128-41.2011.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS TARDIA - TEMPESTIVIDADE. A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro do prazo...
... , segundo o qual aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e ... IV - ... ção de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores ... registros, para o encerramento do processo de liquidação ... SEÇÃO III ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da ... hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ... de apreensão anulada por decisão judicial não transitada em julgado dependerá, sempre, da ...