Processo Judicial ou Administrativo
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Acórdão nº 2006/0235016-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA I - "A presença obrigatória de advogado constituído ou defensor dativo é elementar à essência mesma da garantia constitucional do direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA ... ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... A autoridade competente, ao analisar o processo administrativo de auto-de-infração, observará, ... por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ou ... II ? arquivo, registro, museu, ...
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Acórdão nº RHC 25232 / AM de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 3º , INCISO III, DA LEI 8.137/90 E ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA FAZENDÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. PARTICIPAÇÃO EM CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
... simples fato de assinar uma petição em processo judicial ou administrativo elaborada por outra ... -
DECRETO Nº 2850, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998. Disciplina os Procedimentos Pertinentes Aos Depositos Judiciais e Extrajudiciais, de Valores de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que Trata a Lei 9.703, de 17 de Novembro de 1998.
... judicial, a Caixa Econômica Federal deverá remeter uma ... processo litigioso, será: ... I - devolvido ao ... o depositante, o processo administrativo ou judicial, a movimentação dos depósitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... fiscal, e, pelo exame do processo administrativo verificar o Procurador da Fazenda Nacional que a ...
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Acórdão nº 2015/0161648-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. AMEAÇAS QUE TERIAM SIDO PROFERIDAS CONTRA A VÍTIMA APÓS OS SEUS DEPOIMENTOS EM SEDE POLICIAL. INQUÉRITO AINDA EM CURSO QUANDO DOS FATOS. POSSIBILIDADE DE OITIVA DA OFENDIDA EM JUÍZO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INTIMIDAÇÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO LEGAL INEXISTENTE....
... PROCESSO. AMEAÇAS QUE TERIAM ... que funciona em processo judicial para obter vantagem ... policial, administrativo ou juízo arbitral ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de ... registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso ... nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novos conhecimentos, por meio de um processo sistemático de construção do conhecimento que ... ção de acesso ou remessa - ato administrativo que permite, sob condições específicas, o ... Parágrafo único. No caso de litígio judicial, respeitadas as regras de regularização ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... IV - contra devedor declarado falido ou pessoa jurídica em concordata ou recuperação judicial, relativamente à parcela que exceder o valor que esta tenha se comprometido a pagar, observado o disposto no § 5o ... #Redação dada pela ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , independentemente de homologação judicial ... ARTIGO 24 ... O órgão de ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho de Autoridade Portuária e ao órgão ... Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, extravio e ... ão policial-militar, até a solução do processo ou das providências legais que couberem no caso ... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico, poderá ...
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Acórdão nº 2013/0068691-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, INCISO I, DA LEI 8.137/90. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PROVA ILÍCITA. AGRAVO DESPROVIDO. I - É possível a requisição de informações bancárias pela autoridade fiscal sem a ...
... DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... ção judicial, quando houver processo ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... judicial ... ARTIGO 10 ... Os débitos de ... a ação judicial e o recurso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Acórdão nº 2007/0128361-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA DE DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. I - "A sindicância, que visa apurar a ocorrência de infrações administrativas, sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DEFESA ... ela inerentes, quer se trate de processo judicial ou administrativo, porque tem como sujeitos não ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do ... de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; ... #Incluído pela Lei nº ... ão de sindicância ou procedimento administrativo, em caso de violação das normas referentes à ...
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Decreto nº 9.261 de 08/01/2018. Define a competência e o procedimento para o processamento dos expedientes referentes a questões residuais relacionadas à extinta Comissão Especial Interministerial instituída pelo Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.
... exonerações e dispensas decorrentes de processo" administrativo ou judicial; ... II - as exoneraç\xC3" ...
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Acórdãos nº RO-24900/2009-0009-02. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS TARDIA - TEMPESTIVIDADE. A devolução da carga dos autos retirados na secretaria, após o prazo, não implica, por si só, a decretação da intempestividade da peça recursal apresentada no prazo legal, mas tão somente penalidade de cunho disciplinar. Dessa forma, se o apelo for protocolado dentro...
... PROCESSO Nº TST-RR-24900-29.2009.5.02.0009 ... em processo judicial ou administrativo, ... -
Acórdão nº 2007/0128361-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÕES, OBSCURIDADES OU CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. I- Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). II - Na...
... constituído ou defensor dativo, seja em processo judicial ou administrativo, a fim de garantir o ... -
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ... #Redação ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... ça Federal não caberá recurso administrativo ... ARTIGO 8° O Conselho da Justiça ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ...
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Acórdão nº 2012/0199741-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE ... processo" judicial, caso inexistente aquele), \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0037341-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL PERPETRADO DIRETAMENTE PELA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE DÊEM BASE À PERSECUÇÃO PENAL. DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ...
... NECESSIDADE ... AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA ... judicial, ... administrativo ... processo ... -
Acórdão nº 2004/0160319-2 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DESISTÊNCIA DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. O pleno direito de defesa, garantido na Constituição Federal, além de ser irrenunciável, não cabendo às partes dele dispor, consagra que "aos litigantes, em processo...
... dispor, consagra que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em ...