Processos penais especiais
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... que conduzam apurao das infraes penais, identificao dos autores, coautores e partcipes, ... CAPTULO II Disposies processuais especiais ... ARTIGO 2 ... O processo e ... I - nos processos de competncia da Justia Federal e da Justia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ções Antecedentes ou Incidentais aos Processos de Recuperação Judicial’ ... ARTIGO ... reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III – 1 (um) ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ... ção penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; ... II – se o ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... VIII- dirigir os processos eleitorais e determinar a inscrição e a ... VIII- sobrecartas especiais para remessa à Junta Eleitoral dos documentos ... TÍTULO IV Disposições penais ... CAPÍTULO I Disposições preliminares ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III - os processos da competência da Justiça Militar; ... IV ... IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso ... das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor potencial ofensivo, e cessa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... às instalação e uso de equipamentos especiais ... § 4.A entidade poderá requisitar do ... d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social; ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... § 2º Considera-se dolo a vontade livre e ... patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e ... 17-C. A sentença proferida nos processos a que se refere esta Lei deverá, além de ...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de ... do grupo, a superveniência de novos processos" criminais e os resultados do tratamento penitenci\xC3" ... O Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo ...
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LEI 11313 de 28/06/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 60 E 61 DA LEI 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, E O ARTIGO 2 DA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001, PERTINENTES A COMPETENCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NO AMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL E DA JUSTIÇA FEDERAL.
... para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e cia ... Parágrafo único. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... de pessoas em condições fisiológicas especiais; ... II - Nutrimentos: substâncias ... os mecanismos para dar publicidade aos processos de registro, de alteração pós-registro e de ... de outras cominações legais, inclusive penais, de que sejam passíveis os responsáveis ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... X - os processos e atos referentes à nacionalidade ... , bem assim os órgãos autônomos especiais e fundações criados por lei federal ... a União não possuir estabelecimentos penais, a custódia de prêsos à disposição da ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... , ressalvados tipos previstos em leis especiais ... #Includo pela Lei n 14.230, de 2021 ... dano patrimonial, se efetivo, e das sanes penais comuns e de responsabilidade, civis e ... A sentena proferida nos processos a que se refere esta Lei dever, alm de observar o ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... ão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; ... #(Vide ADIN 1127-8) ... II- as ... na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas ... Parágrafo único ... ção Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... § 1º Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo ... prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e ... outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou ... por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ... 100-A, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , equipamentos, instrumentos e aparelhos especiais para a verificação de mercadorias ... entidades para promover a melhoria nos processos de importações para pesquisa, desenvolvimento e ... íveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema ... e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por ... á por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... àriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais ... úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo; ... g) requisitar ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... á o visto se satisfizer às exigências especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de ... penais constantes dos autos ... #(Renumerado pela ... que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Reger-se-ão por Leis especiais: ... I- as jazidas de substâncias minerais ... prejuízo das sanções administrativas e penais ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... trabalho individual de quem faça, por processos equiparáveis aos de garimpagem e faiscação, na ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO II Regimes especiais de fiscalização ... ARTIGO 33 ... A ... da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados ... A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , com informações atualizadas sobre os processos de falência e de recuperação judicial, com a ... penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas ... e as prioridades estabelecidas em leis especiais.” ... “Art. 193-A. O pedido de recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... III - procedimentos hemoterápicos especiais, como aféreses, transfusões autólogas, de ... como de insumos básicos utilizados nos processos hemoterápicos, e confirmação de doadores e ... , projeto de lei disciplinando as sanções penais, cíveis e administrativas decorrentes ...