procuração com poderes representação

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS TERCEIROS EMBARGANTES. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. Restando comprovado nos autos que o sócio executado, desde 2016, detinha procuração pública com amplos poderes de administração e representação da empresa do irmão, revelando não se tratar de mero motorista empregado, mas de verdadeiro sócio de fato da sociedade empresária, deve ser mantida a decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL O Agravo não preenche requisito de admissibilidade, qual seja, regularidade de representação. Com efeito, não há nos presentes autos procuração outorgando poderes ao subscritor do apelo. Tampouco os documentos juntados aos autos permitem divisar eventual mandato tácito. Agravo de Instrumento não conhecido.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC/73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. FISCALIZAÇÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DO APELO NA VIGÊNCIA DO CPC 2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA SANEAMENTO DA IRREGULARIDADE. Cuida-se de agravo regimental em mandado de segurança impetrado em 25/4/2016, sob a égide do novo...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. MASSA FALIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO E DO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausente procuração outorgando poderes ao advogado e/o

REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE - MANDATO TÁCITO - Se o advogado estava atuando com poderes expressos, não podem ser transmudados em tácitos para, no caso, suprir irregularidade no traslado, porque não teria o agravante cuidado de juntar instrumento de procuração válido, como exigem os arts. 830 e 897 da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO SE CONHECE.

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DETERMINADO. Constatado que há procuração -ad judicia- conferindo poderes ao subscritor do recurso de revista para atuar até o final da demanda, não há como se declarar a irregularidade da representação processual, nos termos da Súmula nº 395, I, do C. TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535, inciso I, do CPC/73, não assiste razão à recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo...

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. O

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. JUNTADA TARDIA DE SUBSTABELECIMENTO QUE NÃO SANA O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa n.º 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. irregularidade de representação. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa n.º 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. irregularidade de representação. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa n.º 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu Agravo de Instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA CADEIA DE PROCURAÇÕES. SÚMULA 115 DO STJ. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115 do STJ). 2. É pacífico no STJ o entendimento, firmado à luz do CPC/73, de ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO/ATUALIZAÇÃO DOS 'QUINTOS'. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE ORIGINÁRIO. RECURSO SUBSCRITO APENAS PELO ADVOGADO SUBSTABELECIDO.

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA O FORO EM GERAL, SEM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA OJ 151, DA SDI-2, DO TST. 1. Em recente decisão, essa c. SDI-2 ultrapassou o óbice da Orientação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. CONFIGURAÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NA PROCURAÇÃO QUE OUTORGA PODERES AO SUBSTABELECENTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal, incumbe à parte recorrente providenciar a autenticação das peças que formam o instrumento do agravo. Logo, é...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, Na instância especial é inexistente recurso interposto por ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Demonstra-se insubsistente o substabelecimento firmado sem reserva, quando a procuração autorizou apenas o substabelecimento com reserva de poderes. A irregularidade de representação importa o não-conhecimento da revista, por inexistente, a teor do Enunciado nº 164/TST. Agravo que se nega provimento.