procuração com poderes representação
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Acórdão nº 2016/0198987-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO...
... PROCURAÇÃO ... IDADE NA ... REPRESENTAÇÃO" PROCESSUAL ... 1. Não há como apreciar a\xC2" ... pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... o estatuto social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às ... , independentemente de instrumento de procuração, pela sociedade corretora, ou pela caixa de ... Representação e Responsabilidade ... ARTIGO 42 ... A ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou ... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... V - lavrar procuração apud acta; ... VI - prestar as informações ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... á admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 5º Somente se procede mediante representação", salvo se a vítima for: ... I – a Administraç\xC3" ... bancos de dados geridos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário das esferas ... procuração do interessado com poderes específicos para ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº AgRg no Ag 1120677 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. 1. Incidência do enunciado da Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Inviável...
... SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE ... instruído com substabelecimento de poderes desacompanhado da procuração originária, pois ... para comprovar a regularidade da representação processual ... 3. Agravo regimental a que se ... -
Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...
... SEM PROCURAÇÃO ... Corte, a regularidade da representação" processual ... deve ser comprovada no\xC2" ... II. Ademais, a alegada outorga de poderes ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; ... X- ... forças auxiliares, titulares de representação local do Ministério do Trabalho e Emprego e de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... residência habitual ou a sede da representação no País, aplicando-se, no que couber, o disposto ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ...
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Acórdão Nº 0020537-90.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 26-10-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL COMERCIAL NA AGÊNCIA DE FARROUPILHA. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO E SUBORDINADOS . Comprovado o exercício de cargo de confiança bancária, com maior fidúcia, conforme o art. 224, § 2º, da CLT, no período em que houve outorga de procuração e subordinados, indevido o pagamento da sétima e oitava horas diárias como extras. EQUIPARAÇÃO SALARIAL .
... OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO E SUBORDINADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-700-71.2012.5.13.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ATUAR EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 151 DA SBDI-2. 1. Não alcança conhecimento o recurso ordinário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a procuração ao advogado subscritor com poderes específicos para o ajuizamento de...
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ... ário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que o ora recorrente outorgou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-774-55.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA- AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. O recurso de revista encontra-se com irregularidade de representação processual, uma vez que a agravante não trouxe aos autos procuração que outorgue poderes ao seu subscritor, no momento de sua interposição, o que atrai a aplicação do art. 37 do CPC. Incabível a regularidade de representação com...
... - IRREGULARIDADE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA- AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ... aos autos procuração que outorgue poderes ao seu subscritor, no momento de sua ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... ídicas que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ... processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos ... Art. 37. A pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1139040-65.2003.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear, em juízo, diferença de multa rescisória do FGTS se dá com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30/06/01, salvo quando há, nos autos, comprovação de trânsito em julgado de decisão...
... punição disciplinar, tampouco de procuração com poderes de representação. Não demonstrada ... -
Acórdão Nº 0020720-50.2014.5.04.0522 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVELIA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PESSOA COM PODERES EQUIVALENTES AO DO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 377 DO TST. O comparecimento à audiência do representante legal da empresa, munido de instrumento público de procuração, com poderes especiais de representação, não permite falar-se em contrariedade à Súmula 377 do TST. Apelo negado.
... REVELIA. REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA POR PESSOA COM PODERES EQUIVALENTES ... , munido de instrumento público de procuração, com poderes especiais de representação, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-714-36.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO APELO. A reclamada não demonstrou a regularidade de representação à época da interposição do recurso de revista, porquanto o substabelecimento que outorgava poderes à subscritora do apelo foi assinado por advogada...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO". RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. PROCURAÇ\xC3" ... o substabelecimento que outorgava poderes à subscritora do apelo foi assinado por advogada ... de representação advinham de procuração cujo prazo de validade já havia expirado. Com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-531-48.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE DECLARA SUBSISTENTE A PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PERTENCENTE AO EMBARGANTE. BEM DE FAMÍLIA. 1. Trata-se de ação rescisória que busca desconstituir o acórdão proferido em agravo de petição, por meio do qual foi declarada subsistente a penhora incidente sobre o imóvel pertencente ao autor, sob o fundamento de que o fato deste ter sido...
... AÇÃO RESCISÓRIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O PATRONO ... ário, face à irregularidade de representação, tendo em vista que a ora recorrente outorgou a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20049-72.2013.5.04.0001) 07-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. TREINAMENTOS E CURSOS. VIAGENS. ADICIONAL NOTURNO. O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos e provas, assentou que o recorrido não tinha outorga de poderes para admitir ou demitir funcionários, não possuía procuração com poderes de representação da empresa e não tinha funcionários...
... que o recorrido não tinha outorga de poderes" para admitir ou demitir funcionários, não possu\xC3"ía procuração com poderes de representação da empresa e não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-598-79.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - Carece de eficácia jurídica os poderes que derivam de procuração -ad negotiam- com prazo de validade expirado. No caso, o subscritor do agravo de instrumento foi substabelecido por advogada cujo mandato foi outorgado pelo Sr. Antônio Marcelo Pereira Andrade, que recebeu poderes da reclamada pela procuração ad (-negotia
... - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... - Carece de eficácia jurídica os poderes e derivam de procuração "ad negotiam" com prazo de validade expirado. No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1066/2001-005-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR AOS PODERES OUTORGADOS EM SUBSTABELECIMENTO. A representação das partes em juízo constitui pressuposto processual indispensável para o desenvolvimento regular do processo. Na espécie, a procuração de substabelecimento trazida aos autos pelo subscritor das razões de revista é inválida,...
... RECURSO DE REVISTA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO ... PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM DATA POSTERIOR OS PODERES" OUTORGADOS EM ... SUBSTABELECIMENTO. A representa\xC3" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. COMPRA E VENDA INTERNACIONAL. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA ARBITRAL. ALEGAÇÕES DE DESCONFORMIDADE DE PROCURAÇÃO E DE PODERES DOS DIRIGENTES PARA OUTORGA. INSUBSISTENTES. DOCUMENTAÇÃO REGULAR. DEMAIS REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. 1. Pedido de homologação de sentença arbitral condenou a parte requerida por...
... PROCURAÇÃO ... poderes dos gestores para outorgar poderes ... representação" judicial aos advogados brasileiros, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020271-55.2019.5.04.0801 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO OCULTO. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA COM AMPLOS PODERES. Considerando o princípio da primazia da realidade, e os elementos de prova quanto ao interrelacionamento entre os sócios formais da executada e o sócio apontado como oculto, decorrente do grau de parentesco entre eles e da existência de procuraç
... SÓCIO OCULTO. PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA COM LOS PODERES. Considerando o princípio da primazia da ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, ... ARTIGO 38 ... A procuração geral para o foro, conferida por instrumento ... da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que ...