procuração com poderes representação
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Acórdão nº 2015/0284583-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO IMPUGNADA. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PUBLICAÇÃO ANTERIOR. CPC/1973. APLICABILIDADE. REPRESENTAÇÃO. CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115/STJ. 1. O Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9/3/2016, decidiu que o regime recursal será determinado pela data...
... APLICABILIDADE. ... REPRESENTAÇÃO. ... consta dos autos a procuração ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 22556 / SE de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - DEMANDA POSTULANDO A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO...
... agravo, ante a alegada ausência de procuração do advogado subscritor do reclamo. Suficiência a cadeia de representação juntada aos autos, a qual culminou na outorga de ... conducente a demonstrar a ausência de poderes da pessoa que figurou como outorgante ... -
Acórdão nº 2015/0184280-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 545 DO CPC E NO ART. 258 DO RISTJ. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. O prazo legal para interposição do agravo regimental é de cinco dias, contados da publicação da decisã
... POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA ... por advogado sem poderes" nos autos ... atrai a incidência \xC2" ... 3. A regularidade na representação processual da parte ... -
Acórdão nº 2014/0053637-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO PATRONO SUBSTABELECENTE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado...
... PODERES ... procuração ... representação" processual ser comprovada no ato \xC2" ... -
Acordao Nº 138113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE LOTE E PROJETO ARQUITETÔNICO COM PROMESSA DE CONSTRUÇÃO – AGENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS - INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO COM A EMPRESA – CONTRATO DE CORRETAGEM – CONDENAÇÃO ÀS PERDAS E DANOS MATERIAIS - DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCI
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Acordao Nº 138113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE LOTE E PROJETO ARQUITETÔNICO COM PROMESSA DE CONSTRUÇÃO – AGENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS - INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO COM A EMPRESA – CONTRATO DE CORRETAGEM – CONDENAÇÃO ÀS PERDAS E DANOS MATERIAIS - DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCI
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Acordao Nº 138113 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE LOTE E PROJETO ARQUITETÔNICO COM PROMESSA DE CONSTRUÇÃO – AGENTE SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS - INEXISTÊNCIA DE CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO COM A EMPRESA – CONTRATO DE CORRETAGEM – CONDENAÇÃO ÀS PERDAS E DANOS MATERIAIS - DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCI
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Acórdão nº 2014/0188432-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA, NESTES AUTOS, DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. Esta Corte considera
... AUTOS, DE PROCURAÇÃO ... a regularidade da representação ... instrumento outorgando poderes ... -
Acórdão nº 2015/0139068-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. 1. A apresentação de agravo regimental assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
... POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO". SÚMULA 115/STJ ... 1. A apresentação de\xC2" ... advogado sem poderes ... 2. A regularidade na representação processual da parte deve ser ... -
Acórdão nº 2015/0098457-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. ADVOGADOS SEM PROCURAÇÃO. ART. 236, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo...
... PROCURAÇÃO ... procuração, em razão da falta de poderes ... -
Acórdão Nº 5007756-54.2021.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ - 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2014/0012593-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO OUTORGADO AOS SUBSCRITORES DO AGRAVO. SÚMULA N. 115 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. MANDATO TÁCITO. INCAB
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Acórdão Nº 5003277-92.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
... , porquanto apresentou inicialmente procuração devidamente assinada sem nenhum vício; não ... o dever de que a procuração deve conter poderes específicos, como impôs o juízo singular. Por ... acionante para regularizar a sua representação processual, acostando aos autos procuração com ... -
Acórdão nº 2014/0193464-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. NÃO SE APLICA O ART. 13 DO CPC. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O agravo regimental apresentado por advogado sem poderes de representar a parte recorrente é...
... SUBSCRITA ... INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ... apresentado por advogado sem poderes" de ... representar a parte recorrente é\xC2" ... 2. A regularidade de representação processual deve ser aferida no ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na ... - encaminhar ao órgão competente representação para que este, a seu critério, adote as medidas ... ência-Geral valer-se de todos os poderes instrutórios que lhe são assegurados nesta Lei ...
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Acórdão Nº 5039841-56.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
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Acórdão Nº 5000878-24.2021.8.24.0141 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
... , porquanto apresentou inicialmente procuração devidamente assinada sem nenhum vício; não ... o dever de que a procuração deve conter poderes específicos, como impôs o juízo singular. Por ... IMPROPRIEDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO E PODERES ... -
Acórdão nº 2011/0139109-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que, nas instâ
... procuração ... a elisão do defeito de representação processual. ... poderes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001246-15.2013.5.06.0121), 19-06-2014
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Tratando-se de embargos subscrito por advogado não habilitado nos autos, inviável seu conhecimento, em face da irregularidade de representação. Com efeito, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos antigos patronos, implica revogação tácita dos mandatos...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO". Tratando-se de embargos subscrito por advogado n\xC3" ... Com efeito, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos aos ... -
Acórdão Nº 5003624-91.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE PARA
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Acórdão nº 2013/0211378-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO E TRANSMITIDO DIGITALMENTE POR ADVOGADA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ....
... PODERES ... PROCURAÇÃO ... a regularidade da representação processual ser comprovada no ... -
Acórdão Nº 5056243-81.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
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Acórdão Nº 5025758-98.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
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Acórdão Nº 5045659-86.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...
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Acórdão Nº 5018955-02.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS INICIAIS E, CONSEQUENTEMENTE, EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.APELO DA PARTE AUTORA.JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOUA INTIMAÇÃO DA PARTE ACIONANTE...