procuração criminal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ... Parágrafo único. É permitida a posse por procuração ... SEÇÃO IV. Dos Deveres e Sanções ... ARTIGO 28 ...
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LEI 13245 de 12/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).
... ção responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou ... ídas no caderno investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... valor em cobrança, para cobrança, por procuração, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode ... ão e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal ... ARTIGO 66 ... Os vales ou cheques postais, os cheques de ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... da Fazenda Pública, excetuadas as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional, poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a ... partes processuais, pelos advogados, independentemente de procuração nos autos, pelos membros do Ministério Público e pelos magistrados, sem ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... § 1º A posse poderá se dar mediante procuração específica ... § 2º Será tornado sem efeito o ato de nomeação ... ou a administração de empresa, em virtude de condenação criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... III - ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal ... § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da ... proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o ... da pessoa idosa, como abrigada, por recusa desta em outorgar procuração à entidade de atendimento: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... O advogado, quando indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo ... ência ou razão instante pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo ...
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Acórdão nº 2009/0013518-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audi
... PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO ... procuração aos autos de processo criminal, é necessário o traslado do ... -
Acórdão nº 2011/0236453-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. NOVÉIS CAUSÍDICOS CONSTITUÍDOS. POSTERIOR RENÚNCIA. SETE DIAS ANTES DO JÚRI. INTIMAÇÃO PARA O...
... NOVA PROCURAÇÃO OUTORGADA NA SEGUNDA FASE DO JÚRI. ... 2. Nos autos do processo criminal" aportou procuração na qual o acusado ... constituía\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0137943-1 de T6 - SEXTA TURMA
... demanda criminal, constituiu advogado, juntou procuração aos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para ... a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal ... § 1o Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) ...
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Acórdão nº 2013/0385157-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INCIDÊNCIA. OMISSÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ...
... DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) ... INTEMPESTIVIDADE. ... INTERPOSTO ... ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. ... INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2011/0307038-3 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal, constituiu advogado, que juntou procuração nos ...
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Acórdão nº 2013/0042466-5 de T6 - SEXTA TURMA
... criminal, constituiu advogado, que juntou procuração nos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. FAVORECIMENTO DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O advogado subscritor deste recurso não
... PROCURAÇÃO ... CONHECIMENTO. ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ... - Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ARTIGO 207 ... Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar as aes cveis que considerar cabveis na forma ...
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Acórdão nº 2014/0254475-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ERRO NA DISTRIBUIÇÃO DA APELAÇÃO. SOBRENOME DO APELADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE. FALTA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS DEFENSORES, CONSTITUÍDOS DURANTE A APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO JUNTADO AO PROCESSO. VALIDADE DA INTIMA
... DEFENSORES, ... CONSTITUÍDOS ... APELAÇÃO CRIMINAL. INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO ... REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO COM PROCURAÇÃO" ... NOS AUTOS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP.\xC2" ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Parágrafo único. A responsabilidade civil independe da criminal pelos delitos que cometerem ... TÍTULO II Do registro de pessoas ... requerimento de conversão de união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias ...
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Acórdão nº 2013/0402800-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. PROCESSO SUSPENSO. RECURSO PROTOCOLADO NO STJ. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃ
... PROCURAÇÃO AO ADVOGADO SIGNATÁRIO. ... ENTE FUNDAMENTADA NA ... CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NA GARANTIA DA ... -
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, ... § 2º É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 3o Em ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0146985-4 de T6 - SEXTA TURMA
... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PARECER ... procuração nem substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ) ...
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Acórdão nº HC 189513 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO CRIMINAL" AJUIZADA POR ADVOGADA DA FUNAP. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. PETI\xC3" ...