procuração criminal modelo
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... procuração específica ... § 2º Será tornado sem ... criminal; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... III - ficha de cadastro nacional, conforme modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... I - concesso de patentes de inveno e de modelo de utilidade; ... II - concesso de registro ... Independentemente da ao criminal, o prejudicado poder intentar as aes cveis que ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em poder do empregado, de acordo com o modelo aprovado pelo Ministro do Trabalho, Industria e ... d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha ... ário com poderes outorgados por procuração da Diretoria, ou associado investido em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... procuração em causa própria, promessa de compra e venda, ... Federal, independentemente de ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... e imediatamente o encaminhe ao juiz criminal competente, se tambem le no tiver jurisdio ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato ... pode o advogado apresentar-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... instrução criminal forçada, ante o comprometimento dos preceitos ... dentro do espectro de consagração do modelo de ... persecução acusatório ... O modelo ... ção está: (i) no rodapé da procuração" juntada no ... processo pelos advogados do escrit\xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 107. A procuração, quando outorgada por escrito, particular, não ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º ... reforma, sem prejuízo do procedimento criminal que couber ... Art. 781. Julgada a reforma, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... para recolhimento em seu nome, a procuração ou o recibo de devolução de contribuição ... artigo, não promover o procedimento criminal cabível, responderá por essa omissão, na forma ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... de pedido de habilitação e a procuração foram elaborados por meu grande amigo, Fernando ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem idoneidade para ... contribuinte, a representação e a procuração serão reguladas segundo as prescrições legais ...
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Ética profissional
... urgentes e inadiáveis, aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... da culpa do acusado ao assumir defesa criminal ... (C) podem funcionar, no mesmo processo, ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... ção suspensiva ! Imagine-se uma procuração em causa própria outorgan- do poderes de ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... Violations of the FCPA can lead to major criminal and civil penalties and fines. Individuals can ... Não depende de procuração, nem de poderes especiais ao gerente, agente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... os mesmos fatos foram apurados em sede criminal, resultando na sua absolvição. Sustenta que ... procuração nos autos do procedimento licitatório. A ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... 320 — como a procuração e documentos capazes de comprovar a capacidade ... a configuração até mesmo de delito criminal. Diante disso, dificilmente se encontra provas ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... ública, da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal ... 5. Não há ... , em até 5 (cinco) dias úteis, da procuração com poderes específicos, consignada a ...
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Da advocacia
... Já quanto aos processos de natureza criminal, em homenagem ao princípio da ampla defesa, é ... ção assinada por estagiário com procuração nos autos, nos moldes do art. 13, do CPC ... , como se todo o arcabouço corporativo do modelo" sindical-assistencialista ainda presente na CLT n\xC3" ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... EDUARDO ANTÔNIO MAGGIO ... 1. PROCURAÇÃO (p/ a esfera administrativa) ... (deixar dez ... ção, ciente de minha responsabilidade criminal ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... DE NOME DA VÍTIMA RELACIONADA A EVENTO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. REPERCUSSÃO NA ... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... um estudo completo em “Investigação criminal supervisionada” ... Lembra a doutrina de ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ... devem ser praticados, devendo esse modelo ser respeitado, mas não é razoável ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0024792-08.2020.8.19.0068 (Fazendária), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0024792-08.2020.19.0068 Apelante: Thales Henrique da Cruz Apelado: Alessandro Casemiro Morgado Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO. INJÚRIA (artigo 140 CP). CONDENAÇÃO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ACOLHIDA - PROCURAÇÃO EM DESACORDO COM ARTIGO
... Segunda Turma Recursal Criminal ... Processo : 0024792-08.2020.8.19.0068 ... a preliminar de irregularidade da procuração ... Presidente: PAULA FERNANDES MACHADO ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0412065-95.2016.8.19.0001 (Criminal), 07-08-2019
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO OPORTUNIZADO AO ADVOGADO DO RÉU A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, ALEGANDO QUE OS AUTOS FORAM ENVIADOS, POR EQUÍVOCO, À DEFENSORIA PÚBLICA. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, POR AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA NA CONDUTA QUE LHE FOI...
... Ressalte-se, ainda, que a procuração, outorgando ... poderes ao nobre advogado Dr. Adilson Luiz ... Teixeira, ... provado nos autos que o carro Hyundai, modelo ... HB20, cinza escuro, no qual se encontrava o ... apelante, era roubado ...