procuração irregular

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N.º 164 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece seguimento o agravo quando constatada a irregularidade de representação, ante a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo. Agravo de que não se conhece.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO. SÚMULA N.º 164 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece seguimento o agravo quando constatada a irregularidade de representação, ante a ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo. Inviável o conhecimento pela falta de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA. Afigura-se irregular a representação processual quando o subscritor do agravo não demonstra estar investido de poderes para representar a parte em juízo. Constatada a irregularidade da cópia da procuração juntada aos autos, torna-se inviável o conhecimento do apelo, porquanto ausente um dos requisitos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUALIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 373 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Consoante a Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1 desta Corte Superior, é inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. Conforme explicitado, a reclamada outorgou procuração, em 11/11/2008, a vários advogados (fls. 469-470), entre eles a Dra. Juliana Martins Fanela. Esta substabeleceu em 07/11/2008 poderes que ainda não possuía à Dra. Fernanda Ribeiro...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Detectado vício insanável na procuração do subscritor do recurso, irregular é a representação processual, não se conhecendo do apelo, por inexistente, nos termos da Súmula 164 do TST. No caso, a procuração foi passada por pessoa que não faz parte da lide. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO - PROCURAÇÃO EM FOTOCÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A falta de autenticação da procuração, fornecida em fotocópia, implica desobediência ao disposto no art. 830 da CLT, tornando irregular a representação processual, o que leva ao não conhecimento do apelo. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DE MANDATO JUDICIAL. OUTORGANTE DIRETOR EXECUTIVO DA EMPRESA. O artigo 12, inciso VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou contrato social. O referido dispositivo de lei preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por...

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DE MANDATO JUDICIAL. OUTORGANTE DIRETOR EXECUTIVO DA EMPRESA. O artigo 12, inciso VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração outorgada pela empresa os seus estatutos ou contrato social. O referido dispositivo de lei preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIAS INAUTÊNTICAS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULAS 164 E 383, DO TST, E ARTIGO 830 DA CLT. É irregular a representação processual da Recorrente formalizada por meio de procuração sem a devida autenticação. Nos termos do art. 830 da CLT,

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. A Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 desta Corte foi convertida no item I da Súmula nº 437, cuja redação não deixa dúvidas acerca da abrangência da condenação decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada. Devida, portanto, 1 hora extra diária. Acórdão reformado, no particular. HORAS EXTRAS. ABATIMENTO. O acórdão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. É irregular a representação do agravante, quando há juntada de substabelecimento sem a correspondente procuração em favor do substabelecente, o que desatende à natureza derivada do substabelecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. É irregular a representação do agravante, quando há juntada de substabelecimento sem a correspondente procuração em favor do substabelecente, o que desatende à natureza derivada do substabelecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. É irregular a representação do agravante, quando há juntada de substabelecimento sem a correspondente procuração em favor do substabelecente, o que desatende à natureza derivada do substabelecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO - SÚMULA Nº 395, IV, DO TST. Nos termos da Súmula nº 395, IV, é irregular a representação quando o substabelecimento é anterior à procuração outorgada passada ao substabelecente. Agravo de instrumento desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ADESIVO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 164 E 383 DO TST. Conforme o disposto no art. 830 da CLT, exige-se a autenticação de documento apresentado para prova, ainda que seja por simples declaração do advogado. Assim, a falta de autenticação da procuração que deu poderes aos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO. Não se considera válido substabelecimento firmado por advogado, cuja procuração não identifica o representante legal da pessoa jurídica. O vício pretérito macula a validade do substabelecimento. Aplicação da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 373...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DE PROCURAÇÃO INCOMPLETA. É irregular a representação processual quando o subscritor do recurso não possui poder para representar a parte em juízo no momento da respectiva interposição. Não subsiste a figura do mandato tácito, porquanto o subscritor do recurso não compareceu a audência inaugural. Agravo a...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONCEDIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o...