procuração irregular

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VALIDADE DO SUBSTABELECIMENTO APÓS EXPIRADO O PRAZO DA PROCURAÇÃO QUE LHE DEU ORIGEM. O substabelecimento perde sua eficácia na data em que expirado o prazo de validade da procuração que lhe deu origem. Irregular a representação processual no caso em apreço, porquanto o recurso de revista foi interposto após expirado o prazo de validade da...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. MASSA FALIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO E DO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausente procuração outorgando poderes ao advogado e/o

EMBARGOS - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Os Embargos não preenchem requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, regularidade de representação. Consoante assinalado pela C. Turma, o instrumento de mandato acostado às fls. 26/27 encontra-se incompleto, pois não foi juntada aos autos a página em que estariam registrados os nomes dos advogados constituídos para atuar em juízo. Desse modo, não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (OJSBDI1 DE NO. 330). Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação do subscritor do recurso de revista, em virtude do instrumento ser anterior à procuração principal, irregular a representação patronal (inteligência da OJSBDI1 de nº 330). Agravo de Instrumento a que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO (OJSBDI1 DE NO. 330). Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação do subscritor do recurso de revista, em virtude do instrumento ser anterior à procuração principal, irregular a representação patronal (inteligência da OJSBDI1 de nº 330). Agravo de Instrumento a que...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO. É irregular, a representação processual baseada em substabelecimento sem a juntada de procuração, por se tratar de contrato derivado, cuja validade depende do contrato base, isto é, o instrumento de mandato; não cabe, na fase recursal, a aplicação do art. 13, do CPC. Agravo a que se nega...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA INCOMPLETA DA PROCURAÇÃO. Revela-se irregular a representação processual quando o subscritor do agravo de instrumento não demonstra estar investido de poderes para representar a parte em juízo. Constatada a irregularidade da cópia da procuração juntada aos autos, torna-se inviável o conhecimento do apelo, porquanto ausente um...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. VÍCIO QUE ACARRETA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes peças essenciais à sua formação, tais como a procuração da Agravante. A apresentação de cópia incompleta da referida peça equivale à sua nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. PROCURAÇÃO INCOMPLETA. VÍCIO QUE ACARRETA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por deficiência de traslado, quando ausentes peças essenciais à sua formação, tais como a procuração da Agravante. A apresentação de cópia incompleta da referida peça equivale à sua nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL - INEXISTENTES - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO 1 - À luz do art. 687 do Código Civil, a outorga de nova procuração, sem ressalva ou reserva de poderes, importa na revogação tácita da anterior. 2 - Considera-se inexistente o recurso, quando subscrito por advogado que não possui...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO-CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO 1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2. Irregular a representação, os Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional não interromperam o prazo para interposição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO-CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO 1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2. Irregular a representação, os Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional não interromperam o prazo para interposição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS AO ACÓRDÃO REGIONAL - NÃO-CONHECIMENTO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO 1. Considera-se inexistente o recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. 2. Irregular a representação, os Embargos de Declaração opostos ao acórdão regional não interromperam o prazo para interposição do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇAO A representação processual do subscritor dos Embargos de Declaração está irregular, já que a procuração outorgada ao advogado que lhe substabeleceu os poderes conferidos pelos Reclamantes não foi juntada ao processo. Embargos de Declaração não conhecidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO SEM PROCURAÇAO A representação processual da subscritora do Agravo de Instrumento está irregular, já que a procuração outorgada ao advogado que lhe substabeleceu os poderes conferidos pela Reclamada não foi juntada ao processo. Agravo de Instrumento não conhecido.

I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Irregular a representação processual relativa aos embargos de declaração subscritos por advogado cuja procuração foi expressamente revogada nos autos. Embargos de declaração de que não se conhece. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO CESP.

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. O agravo não merece ser conhecido, pois irregular a sua representação processual. Agravo não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À REVOGAÇÃO EXPRESSA DE PODERES CONSIGNADA EM NOVA PROCURAÇÃO. Quando firmado o substabelecimento que outorgara poderes ao subscritor do recurso de revista e do agravo de instrumento, o substabelecente não possuía mais poderes para tanto, pois nova procuração, firmada 18 dias antes,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELOS AGRAVADOS. NÃO CONHECIMENTO. No presente caso, não consta dos presentes autos as procurações outorgada pelos exeqüente e executado, ora agravados. Certo é que a obrigatoriedade da apresentação da referida peça vem sendo destacada pela jurisprudência desta Corte Superior, que tem proclamado a necessidade de que, em hipóteses...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM FASE RECURSAL. A juntada, por ocasião do agravo de instrumento, de procuração para validar a irregular representação processual da parte, apontada na interposição do recurso de revista, não alcança esse desiderato, por se tratar de procedimento incompatível à fase recursal; aplicação da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ART. 13 DO CPC. INAPLICABILIDADE EM FASE RECURSAL. A juntada, por ocasião do agravo de instrumento, de procuração para validar a irregular representação processual da parte, apontada na interposição do recurso de revista, não alcança esse desiderato, por se tratar de procedimento incompatível à fase recursal; aplicação da

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. FOTOCÓPIA DA PROCURAÇÃO NÃO AUTENTICADA. SÚMULA 164/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A representação judicial das partes é um pressuposto de validade do processo, devendo ser examinado de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão, conforme