produção de energia hidrelétrica
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Acórdão nº 1.0000.21.271165-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIOS - ATO IMPUGNADO - APURAÇÃO DO VAF (VALOR ADICIONADO FISCAL) - AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 158, DE 23/02/17 - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRRETROAVIDADE DAS LEIS - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Presente a identidade da questão
... movimento econmico decorrente da gerao de energia eltrica nas Usinas Hidreltricas sediadas nos ... -
Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES SA - CHTP ... ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ... de revisão temporária, no plano da produção de efeitos (eficácia) do ato judicial. Seu ... Por que não gerar energia de outras formas?" Não constam respostas do ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
... AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES SA - CHTP ... ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ... de revisão temporária, no plano da produção de efeitos (eficácia) do ato judicial. Seu ... Por que não gerar energia de outras formas?" Não constam respostas do ...
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... AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES SA - CHTP ... ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ... de revisão temporária, no plano da produção de efeitos (eficácia) do ato judicial. Seu ... Por que não gerar energia de outras formas?" Não constam respostas do ...
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... AGRAVANTE: COMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES SA - CHTP ... ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ... de revisão temporária, no plano da produção de efeitos (eficácia) do ato judicial. Seu ... Por que não gerar energia de outras formas?” Não constam respostas do ...
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