Fronteira Externa da União Europeia
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, ... associando-se o problema do esquecimento ao ... União Europeia, ... na verdade, não foi o direito ao ... privada, livre de ingerência externa, um lugar onde o pensamento ... independente e ... desse pretenso direito seria "nova fronteira que se abre no reforço da defesa da ... garantia ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... : ... SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E ... HOMOLOGADO. PEDIDO DE ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... que, devido a uma agressão, ocupação externa, ... dominação estrangeira ou a acontecimentos ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3-4). A União, por sua vez, aduz que “não há ... Europeia contra a homofobia e a discriminação ... ível traçar com clareza a fronteira entre uma coisa e outra, entre legislar e ... Voto - MIN. LUIZ FUX MI 4733 / DF externa e genericamente a partir da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... segurança nacional, à faixa de fronteira e às terras indígenas, o INCRA, o IBAMA, a ... infenso à constatação, apreensão externa e à objetivação ... E nem se diga que ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Açodada tipificação do terrorismo no Brasil não contempla complexidade do tema
Carlos Pellegrini: A açodada tipificação criminal do terrorismo
... A União Europeia e o Conselho da Europa seguem as mesmas ... 2002, a constituição do controle de fronteira externa, criando a Agência denominada FRONTEX ... -
Política Internacional
... ; (2) temas da história da política externa brasileira; (3) atualidades sobre a política ... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... macrotópico do novo edital, “União Europeia: origens, evolução histórica, estrutura e ... Por fim, a disciplina ganhou um tema na fronteira com a Economia Internacional: “Criptomoedas, ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... ção legislava acerca deste direito na União Europeia, bem como analisado o tema específico ... a uma dupla visão do sistema, interna e externa, com foco em um dos pontos mais importantes da ... , deverá funcionar como uma verdadeira fronteira ao uso da base legal do legítimo interesse, ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... de constitucionalidade é de origem europeia. O conceito foi delineado inicialmente pelo ... , a Organização dos Estados Americanos, a União Europeia, a Europa como um todo e, de forma mais ... doméstico, obrigações e adaptação externa. Os mecanismos de transparências são fundados ... território britânico; mas, perto da fronteira marítima com a Irlanda. A Irlanda apresentou o ...
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... quando, em 2014, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu o caso Google Spain, ... relevantes sobre o tema se revela na fronteira entre esta proteção e a garantia do direito à ... , decisão judicial fundamentada — e externa — cujo conteúdo já é de natureza pública ou ... -
Direito internacional público
... , ainda que criem compromissos gravosos à União, são automaticamente incorporados visto que são ... último membro a ingressar na União Européia, o que mudou o perfil do grupo, por ser um país ... à presença dos militantes das FARC na fronteira entre os dois países. A crise diplomática da ... nucleares e no não pagamento da dívida externa ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 7. A Advocacia-Geral da União manifestou-se pela improcedência do pedido ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ... pública, não apenas diluiu a antiga fronteira entre privado e o político, mas também ... que não era possível com a pressão externa social exercida sobre o indivíduo. Era ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... Referências ... ANTIQUERA, D. C. A Amazônia e a política externa brasileira: análise do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA) e sua ... Fronteira ... -
Poderá o 'Espaço Schengen' Europeu servir como uma espécie de 'Laboratório de Análise' para o Mercosul'?
O presente estudo constitui um ensaio sobre a eventual viabilidade teórica da transponibilidade, para o seio da experiência vivencial do Mercosul, do chamado "Espaço Schengen" europeu. Principia-se, após alguns considerandos preliminares, por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, na actualidade, o "Espaço Schengen") e o Mercosul. Segue-se um...
... por um pequeno esboço comparativo entre a União Europeia (com a qual se identifica basicamente, ... conveniências da política interna e externa brasileira; ora, se esta circunstância torna ... cujas fronteiras (ou porções de fronteira) são, simultaneamente, componentes da fronteira ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... , ao chegar no território da Rússia europeia e Polônia, pressionou esses povos a romper as ... ão do Real Forte Príncipe da Beira, na fronteira com a atual Bolívia, no atual Estado de ... Com a União Ibérica entre 1580 e 1640, o alinhamento com a ... , entre 1668 e 1701, marcado por política externa autônoma e neutral, esforço de reestruturação ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... ão de Polícia Aérea, Marítima e de Fronteira do Departamento de Polícia Federal ... (C) ... tarifas de importação (TEC − Tarifa Externa Comum) para o comércio internacional fora do ...
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Política de estado ou de governo? A reorientação da política externa brasileira sob o governo Bolsonaro
Os diferentes governos na história da República brasileira realizaram mudanças na condução da política externa, em maior ou menor grau, compartilhando, todavia, certos objetivos e valores. Essa aparente continuidade era justificada por um suposto insulamento burocrático do Itamaraty. Entretanto, a política externa atual apresenta um sério questionamento a essa ideia, uma vez que marca sua mais...
... do século XX, ultrapassando a hegemonia europeia há séculos consolidada. Por isso, decide ... e rompeu relações diplomáticas com a União Soviética. Já que a América Latina era ... fronteira (LOPES; FARIA, 2014) ... O debate de projetos ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 23 ... A cultura europeia, na transição entre os séculos XVII e XVIII ... Machado. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, ... 20. KAUFMANN, Arthur. A problemática da ... íduo como tal seria o objetivo final da união social. Seria então a opção de ser um membro ... é que a representação vem imposta externa corporis , por lei que determina quem será o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de nacionalidade, território, fronteira, limite geográfico, controle alfandegário, ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... foram caracterizados - seguindo a moda europeia - como sendo uma belle époque. Havia, contudo, ... Não é uma entidade externa" a nós mesmos. Mas, apesar disso, devemos mencion\xC3" ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... do Brasil, do pedido de fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela, em razão da forte ... A criação da União Europeia (Tratado de Maastricht-1992), com a ... 39 e 40) a soberania externa teve sua falência decretada, na primeira metade ... -
História do Brasil
... Durante a União Ibérica, e não sem vínculo com a fundação da ... comprometendo-se Lisboa a aceitar, como fronteira entre o Brasil e a Guiana Francesa, o rio ... sede do governo colonial e a metrópole europeia ... (4) A disputa entre Portugal e França ... externa portuguesa. Não poderia rescindir-se, ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... Muitos países da União Europeia, por exemplo, concedem vistos ... adequadas em matéria de controlos na fronteira externa, de asilo e imigração, bem como de ...
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História Mundial
... (1) O ritmo da industrialização europeia, principalmente na Alemanha, Inglaterra e ... o capitalismo não ficou imune à crise: a União Soviética, embora em níveis menos dramáticos, ... ção russa, Lenin adotou uma política externa defensiva e assinou o Tratado de Riga, também ... como Paz de Riga, que determinava que a fronteira russo--polonesa fosse deslocada para oeste, de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... do lapso legal de cinco minutos em cada fronteira da jornada (art. 58, § 1º, CLT) para 15/30 ... autônomo, certa corrente interpretativa europeia cunhou o conceito de trabalho ... , embora tenha dimensão significativa externa a essa área ... Conforme DELGADO, ... Teori Zavascki (Diário Oficial da União de 12.9.2016). Esclareça-se, de todo modo, que o ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... pela Corte de Justiça da Comunidade Europeia, a jurisprudência considerou discriminatória ... de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei. §1º. A reserva de vagas ... finalidade engrandecer a imagem-atributo externa da empresa, para que possa se eximir de eventuais ... de Hidalgo, localidade próxima à fronteira sul do Texas. Rodrigo ... Direito a Igualdade ...
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Bens digitais
... ção no âmbito obrigacional (eficácia externa dos contratos), da responsabilização (adoção ... , passando então a doutrina europeia da primeira metade do século XX a considerá-los ... 3º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia). Porém, ao se conceber a ideia de um ... íficas, portanto, delimitam uma nova fronteira" para o corpo. Mas não apenas elas. As transforma\xC3" ...