Programa audiovisual
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LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022
... ações na modalidade de recursos não reembolsáveis no setor audiovisual, da seguinte forma: I - R$ 1.957.000.000,00 (um bilhão, novecentos e ... ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - registro audiovisual do consentimento; ... III - parecer do órgão oficial competente; ou ... DO FUNDO NACIONAL PARA A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS E DO PROGRAMA NACIONAL DE REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS ... Art. 30. Fica instituído o ...
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Lei nº 17856
... INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO CINEMA E AUDIOVISUAL PROGRAMA CEAR ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... III – Arte Contemporânea - conjunto formado por arquitetura, pintura, escultura, música, dança, teatro e literatura; ... IV – Audiovisual - refere-se ao conjunto de filmes, documentários e jogos eletrônicos; ... V – Patrimônio Cultural Material e Imaterial; e ... VI – Museus e ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos, com o objetivo de distribuição ... a) Contribuição para o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à ...
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Lei nº 14.150 de 12/05/2021. Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
... a pandemia da Covid-19, a concessão de recursos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dos programas federais de apoio ao audiovisual, bem como as ações estabelecidas pelos demais programas e políticas ...
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LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
... ário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa ... ;XVII - estúdios de fotografia;XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;XIX - ateliês de pintura, moda,designe artesanato;XX - galerias de arte e ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0314861-85.2015.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ISS. Locação de bens móveis. Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de programação de televisão. Alegação de que se trata de bem móvel não podendo haver a cobrança. Sentença de procedência. Insurgência do Município do Rio de Janeiro sob o fundamento de que a Súmula Vinculante 31 abrangeu somente o Decreto-Lei 406/68, sendo que a LC
... não sendo o caso de locação de bem ... móvel. Programa de televisão é obra ... intelectual audiovisual protegida pela Lei ... - Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), instituído pelo art. 1° da Lei ... , Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... no programa Linha Direta: Justiça ... 2. Os precedentes mais longínquos apontados ... biografia audiovisual, mas de programa jornalístico com reconstituição ... dos fatos por ... -
>titulo< editais da riofilme em consulta pública
>subtitulo ... Cinco editais do Programa de Fomento ao Audiovisual 2015 da RioFilme, que contemplam de ações ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... apoiadas por linhas de crédito, investimento e equalização de encargos financeiros, sustentadas pelos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, criado pela Lei n° 11.437, de 28 de dezembro de 2006 ... Parágrafo único. As linhas mencionadas neste artigo deverão considerar, na avaliação ...
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Lei nº 17858
... por um Comit Consultivo, que orientar as polticas de audiovisual e da arte e cultura digital para o exerccio, ouvido o CEPC. 1. A ... ao planejamento, ao desenvolvimento e execuo de aes do Programa Cear Filmes podero correr conta de recursos do FSA/CE, limitado o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Responsável: Ministério do Esporte ... g)Ampliar o desenvolvimento de programas de produção audiovisual, musical e artesanal dos povos indígenas ... Responsáveis: Ministério da Cultura; Ministério da Justiça ... h)Assegurar o direito das pessoas ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de ... de conexão à internet e a distribuição de conteúdo audiovisual; XVI - garantia da pluralidade de agentes promotores e financeiros, ...
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Acórdãos nº 2001247-31.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... coprodução, exibição e comercialização de obra audiovisual (programa “Pânico na TV”). Título líquido, ...
- RioFilme dará R$ 15 milhões ao audiovisual
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XXXII - material educativo - material escrito ou audiovisual destinado ao público para orientar quanto à alimentação de lactentes e ... XXXV - patrocínio - custeio total ou parcial de materiais, de programa de rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da ...
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RioFilme dará R$ 15 milhões para o audiovisual
Programa contempla 76 produes para o cinema e a televiso ... Tanto recordistas de bilheteria, como Daniel Filho e Breno Silveira, quanto cineastas autorais, ...
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Referenciais teórico e jurisprudencial
... , instituições e ideias que integram a Política Nacional do Audiovisual. Com isso, pretendeu-se mapear os impactos desse controle nas etapas de ... Estratégico, e de informações orçamentárias inscritas no Programa Temático 2027 “Cultura: Preservação, Promoção e Acesso” do Plano ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002587020184058309), 05-04-2022
PJE 0800258-70.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... um contrato de compra e venda de uma unidade habitacional do programa "Minha Casa Minha Vida", Faixa I. Alegou que, em junho de 2014, mudou-se ... os links disponibilizados nestes autos para acesso ao registro audiovisual da audiência não funcionaram. Contudo, por diversas vezes, foi possível ... -
Acordao N° 1312192 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Apelação cível. Reapreciação da matéria. Provimento de recurso especial. Tributário. Iss. Incidência sobre a produção de serviços de vídeos. Cinematografia. Lei complementar nº 116/2003. Lista de serviços. Impossibilidade de incidência do tributo. 1. A reforma do acórdão em virtude do provimento de recurso especial impõe a reapreciação da apelação por este tribunal. 2. A prestação de serviços de...
... 2. A prestação de serviços de produção audiovisual, para execução de vídeos jornalísticos e ... institucionais, que ste na produção de programa televisivo, produção de chamadas, edição de ... programas, produção ... -
Apoio ao audiovisual
Com a meta de investir R$ 31 milhes no cinema brasileiro em 2012, a RioFilme anunciou ontem, no Palcio da Cidade, a criao do programa Fomento ao Audiovisual Carioca (FAC), que injetar R$ 10 milhes em desenvolvimento, produo e finalizao de filmes. Informaes: www.rio ...