Programa de arrendamento residencial com opção de compra
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065462120144058100), 08-02-2022
PROCESSO Nº: 0806546-21.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATALIA LUZ SILVA ARAUJO ADVOGADO: Yáskara Girão Dos Santos Araújo APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Andre Luiz Cavalcanti Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE...
... imóvel, objeto de Contrato vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), bem como para ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 24 de 27/03/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 350, DE 22 DE JANEIRO DE 2007, QUE 'ALTERA A LEI 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 3 DE ABRIL DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019245220174058500), 18-05-2021
PROCESSO Nº: 0801924-52.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVONI MARIA TEODORO OLIVA ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outro APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL....
... de construção em imóvel através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR ... A MM ... o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por ... Imóvel Adquirido com Recursos do PAR - Programa de Arrendamento Residencial (docs. id ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016794120174058500), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801679-41.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Wellington Saback Ribeiro Júnior APELADO: UNIAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Paula Souza Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA...
... PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). LEGITIMIDADE ... o arrendamento residencial com opção de compra, a CEF figurava como agente-gestor do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08136653920194058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0813665-39.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JANINE SANTOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO...
... inadimplemento contratual em contrato do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) relativo a ... Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra nº 672530012507, firmado em 30 de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08155694920184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0815569-49.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISANGELA FERREIRA DE SOUSA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia ementa: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR....
... a ré ao pagamento das taxas de arrendamento, desde a data do seu inadimplemento, até a data ... -
Acórdão nº 2005.33.00.016287-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. I - Nos termos do art. 9º da Lei nº. 10.188/2001, a notificação pessoal do mutuário afigura-se indispensável para a configuração do esbulho possessório, e, conseqüentemente, para a proposição da ação de reintegração de posse, independentemente de previsão...
... reintegrar-se na posse de imóvel residencial arrendado com base na Lei nº ... 10.188/2001, ... arrendamento, findo o prazo da notificação ou ... trata de imóvel arrendado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a ... de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com ... -
Acórdão nº 2005.33.00.016287-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 5 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. I - Nos termos do art. 9º da Lei nº. 10.188/2001, a notificação pessoal do mutuário afigura-se indispensável para a configuração do esbulho possessório, e, conseqüentemente, para a proposição da ação de reintegração de posse, independentemente de previsão...
... reintegrar-se na posse de imóvel residencial arrendado com base na Lei nº ... 10.188/2001, ... arrendamento, findo o prazo da notificação ou ... trata de imóvel arrendado no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, a ... de Arrendamento Residencial com Opção de Compra, tendo por objeto imóvel adquirido com ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ... -
Acórdão nº 2009.40.00.001419-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Junio de 2012
PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. LEI N. 10.188/2001, ART. 9º. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei n. 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial e instituiu o arrendamento residencial com opção de compra, preconiza que “na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem...
... OLIVEIRA) ao pagamento das taxas de arrendamento e de condomínio vencidas, até a efetiva ... 11/31 (contrato de arrendamento residencial com opção de compra, tendo por objeto imóvel dquirido com recursos do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, termo de ...