Programa de arrendamento residencial com opção de compra
- Medida Provisória nº 1.864-6 de 22/09/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-22 de 14/12/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-21 de 16/11/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.864-4 de 27/07/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.823-2 de 24/06/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-19 de 21/09/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-17 de 26/07/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-15 de 26/05/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-14 de 27/04/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-13 de 30/03/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-12 de 02/03/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-11 de 03/02/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-10 de 06/01/2000. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.823-1 de 27/05/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.864-7 de 21/10/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.864-5 de 25/08/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 1.944-9 de 09/12/1999. CRIA O PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INSTITUI O ARRENDAMENTO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Medida Provisória nº 350 - Programa de Arrendamento Residencial com Opção de Compra ou Alienação - Alteração à Lei 10.188/01
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os arts. 1º, 2&...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, ... -se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover ... VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ... bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - requerer a ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... § 3º Se houver opção pela concessionária ou permissionária de ... livres que tenham exercido a opção de compra de energia elétrica, conforme as condições ... nas quais o valor do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica ... , aos consumidores da Subclasse Residencial Baixa Renda de que trata a Lei nº 12.212, de 20 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094219220184058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809421-92.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRE DA COSTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Benta Maria Pae Reis Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAM
... por Instrumento Particular de Arrendamento Residencial com opção de compra, com recursos o PAR _ Programa de Arrendamento Residencial, contrato nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085733520184058100), 10-07-2019
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808573-35.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO FABIO PEREIRA GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... ômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR ... Alega-se, ... Residencial- PAR e o institui, com opção de compra, para atendimento da necessidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
... do imóvel objeto do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda nº ... O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035022720194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803502-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA LIDIANE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... ômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR Suscita a parte ... Residencial- PAR e o institui, com opção de compra, para atendimento da necessidade de ... -
Acórdão Nº 0020464-55.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FUNDO DE AMPARO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. A Lei n. 10.188/2001 criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º), cabendo a gestão desse programa ao Ministério das Cidades, e sua operacionalização à Caixa Econômica...
... FUNDO DE AMPARO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. A Lei n. 10.188/2001 criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da ... a forma de arrendamento residencial com opção de compra (artigo 1º), cabendo a gestão desse ...