programa residencial baixa renda
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-143741-93.2006.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. GESTORA DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE ... necessidade de moradia de população de baixa renda. Para tanto criou-se um fundo financeiro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1715-86.2012.5.05.0133) 12-09-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CEF. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). MORADIA DA ULAÇÃO DE BAIXA RENDA. INSTITUIÇÃO. GOVERNO FEDERAL. PROGRAMA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de benefícios econômicos; ... couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, ... -se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover ... V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; ... VI - fracassar a tentativa de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Contribuições Patronais para Programa de Previdência Privada ... XI - as ... reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com ... ao financiamento de construção residencial (Lei nº 4.862, de 1965, art. 26, Decreto-Lei n ...
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Processo nº 0013214-13.2015.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... PROGRAMA “TARIFA SOCIAL RESIDENCIAL BAIXA ... RENDA para o ...
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Instituição do Programa de Arrendamento Residencial - Atendimento da Necessidade de Moradia da População de Baixa Renda - Comercialização de Alimento para Lactante
@Lei nº 11.474, de 15 de maio de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , após prévia exclusão da Subclasse Residencial Baixa Renda cujo consumo seja igual ou inferior a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114723520204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0811472-35.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARTINS SANTOS ADVOGADO: Herbet De Carvalho Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. CESSÃO DO
... transferir para o seu nome imóvel do Programa de Arrendamento Residencial que adquiriu mediante ... da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... e econômico, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e ... habitacionais, sobretudo da população de baixa renda, nas suas diversas formas de atendimento; ... III – Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a Lei nº 10.188, de 12 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... , enquadradas na primeira etapa do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia ... ao consumidor integrante da Classe Residencial; ou ... II - à comprovação de vínculo ... integrante da Subclasse Residencial Baixa" Renda ... § 1º Em se tratando de inadimpl\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08035022720194058000), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803502-27.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARLA LIDIANE PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADO: MIKAELA MELO CIPRIANO SIQUEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇ
... ômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR Suscita a parte ... da necessidade de moradia da população de baixa renda. 3. É fato incontroverso que a apelante, ... -
Acórdão Nº 0020464-55.2018.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-07-2020
... FUNDO DE AMPARO RESIDENCIAL. LEI Nº 10.188/2001. A Lei n. 10.188/2001 criou o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da ecessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... para populações e localidades de baixa renda; ... XIV - subsídios diretos: quando ... ção coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social ... ços públicos, mediante contrato de programa autorizado por contrato de consórcio público ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152869420164058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0815286-94.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FABIANO LOPES DE SOUSA ADVOGADO: Ted Luiz Rocha Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. CAIXA.PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. PROCESSUAL...
... as regras do Plano de Arrendamento Residencial (PAR) exigir do arrendatário a não titularidade ... O Programa de Arrendamento Residencial - PAR, voltado à ulação de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11343-50.2013.5.15.0145) 07-03-2018
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/2001 ... por viabilizar moradia à população de baixa renda. Regulamentado pela Lei nº 10.188/2001, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil, ... á recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ... ção em assentamentos irregulares de baixa renda e em benefício da população moradora, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103044820204050000), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0810304-48.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thiago Quintino e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800290-58.2020.4.05.8001 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... repararem vícios de construção no Residencial Vale do Perucaba, construído a partir de s do Programa Minha Casa Minha Vida, além de pagarem uma ... a necessidade de moradia da população de baixa renda (art. 1º da Lei 10.188/2001) ... 4. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080063820174058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0808006-38.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ROSIANE FARIAS VASCONCELOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes...
... da Habitação - SFH, e sim do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que não ... da necessidade de moradia da população de baixa renda, conforme o disposto no art. 1º da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148-12.2012.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... DE REVISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO - RESIDENCIAL PAR - ... ão de moradias destinadas à população de baixa renda. Precedentes ... Agravo de instrumento ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e a execução da respectiva Lei, para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o inciso XXII ... destinados à geração de emprego e renda; ... IV – nos investimentos plurianuais em ... , transporte, bens e serviços de uso residencial ou de interesse pessoal, ou similares, sob a ... e qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivam em localidades urbanas e rurais ...
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Acórdão nº 0025261-59.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... CLASSIFICAÇÃO ... B1 RESIDENCIAL/BAIXA RENDA. BENEFICIÁRIA DO ... PROGRAMA SOCIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000795-61.2011.5.06.0411 (00660-2009-002-06-00-7)), 25-05-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. A teor das disposições da Lei 10.188/2001, tem-se que a CAIXA atua tão somente como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, operacionalizando programa instituído pelo Governo Federal, que visa atender a necessidade de moradia da população de baixa renda. Portanto, não assume a condição de...
... como gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, operacionalizando programa institu í do pelo ... necessidade de moradia da popula ç ã o de baixa renda. Portanto, n ã o assume a condi ç ã o de ... -
Processo nº 0017846-40.2015.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
... em um Condomínio do "Programa" Minha ... Casa Minha” e cliente \xC2" da ré (residencial baixa renda) ...