Programas nacionais
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... ões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não ... úde nos Estados, Distrito Federal e Municípios, e às empresas nacionais ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - custeio de programas e de projetos ambientais; ... II - execução de obras de ... as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais", os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... écnica e administrativa com órgãos e entidades governamentais, nacionais ou estrangeiros, tendo em vista a descentralização e fiscalização ... ,00 200,00 300,00 500,00 600,00 1.000,00 14 Revisão de manuais, programas e listas de equipamentos e similares, não inclusos ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... II - ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais" e a execução das atividades estabelecidas em lei ... #Inciso inclu\xC3" ... , a eficácia da ação governamental e os efeitos e impactos dos programas dos planos plurianuais ... CAPÍTULO IV Da pesquisa agrícola ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de ... ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa científica e tecnológica ou de ensino devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... IV - os responsáveis pelas contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de ... técnica de qualquer das Casas do Congresso Nacional, projetos e programas autorizados na Lei orçamentária anual, avaliando os seus resultados ...
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Em vigor
Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001. Regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências.
... § 1º O Ministério da Saúde editará planos e programas quadrienais voltados para a Política Nacional de Sangue, Componentes e ... internacional ou quando houver excedentes nas necessidades nacionais" em produtos acabados, ou por indicação médica com finalidade de elucida\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... pública e destinado ao uso de pessoas físicas ou jurídicas nacionais. Constituem serviço limitado entre outros: ... 1) o de segurança, ... programas transmitidos ... § 2.As emissoras deverão conservar em seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... ção (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ... com entidades, organismos ou empresas, públicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... VI - doações, legados, subvenções e outros ...
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Indeferido
Código Florestal
... d) causar danos aos Parques Nacionais, Estaduais ou Municipais, bem como s Reservas Biolgicas; ... e) fazer ... escolas e estabelecimentos pblicos ou subvencionados, atravs de programas objetivos em que se ressalte o valor das florestas, face aos seus produtos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas ... sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento; ... XII - manter relatórios públicos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, ... , que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo ... § ...
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Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... ção, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; ... III - priorização do ... política nacional do idoso, com a participação dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso ... ARTIGO 6 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... Estados, os Municípios e o Distrito Federal incluirão em seus programas de educação à distância e de utilização de novas tecnologias de ... também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: ... #Redação dada pela Lei nº 13.964 de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... § 2° Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, ... desenvolvimento harmônico do transporte aéreo, no contexto de programas técnicos e econômico-financeiros específicos; ... b) acompanhar e ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... diretos por embarcaes, aeronaves, ferrovias, veculos terrestres, nacionais e estrangeiros: ... pena - advertncia, interdio, e/ou multa; ... , de preferncia oficiais, quando esse aproveitamento for vivel em programas de sade ... ARTIGO 37 ... Ultimada a instruo do processo, uma ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; ... IV - Imposto sobre a Propriedade ... IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010. Altera as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Contratação por Tempo Determinado para Atender a Necessidade Temporaria de Excepcional Interesse Publico, e 8.029, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal; Revoga Dispositivos da Lei 10.678, de 23 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... na promoção da igualdade, articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... § 4º Aos cientistas das instituições nacionais que tenham por Lei, a atribuição de coletar material zoológico, para ... § 1º Os Programas de ensino de nível primário e médio deverão contar pelo menos com duas ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... em áreas urbanas e rurais; VII - apoio financeiro a programas e ações habitacionais de interesse social desenvolvidos por Estados e ... destinados à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais e internacionais; XII - doações ou alienação gratuita ou onerosa de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e ... planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Diretoria de Políticas e Programas de Educação Superior; 2. Diretoria de Desenvolvimento da Rede de ... a formulação de normas a partir de diretrizes e orientações nacionais; XI - subsidiar o Conselho Nacional de Educação na regulação da ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos brasileiros ou pessoas ... V - programas de computador em si; ... VI - apresentao de informaes; ... VII - ...