Programas nacionais
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Redes de colaboração científica na produçãode conhecimento em doenças tropicais negligenciadas no Brasil: estudo a partir da plataforma LATTES do CNPq
Objetivo: Considerando a fulcralidade da colaboração científica para os avanços no campo das Doenças Tropicais Negligenciadas (DTN) e a necessidade de caracterização das redes sociais científicas, especificamente, relacionando- as com o fenômeno da produtividade, neste artigo, analisaram-se as redes de colaboração científica dos pesquisadores institucionalmente vinculados ao campo das DTN no...
... 2719 atores vinculados a programas de pós-graduação stricto sensu, Institutos Nacionais de Ciência e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... a) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação; ... ção profissional nas áreas de sua atuação, inclusive para programas de residência técnica; ... XVII - anuir no processo de importação de ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... que o desenvolvimento de estratégias, políticas, planos e programas nacionais de biodiversidade é um dos principais compromissos assumidos ...
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Medida Provisória nº 1.034 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.
... I – sobre o custo de aquisição, no caso de insumos nacionais adquiridos para fabricação dos produtos de que trata o caput; e ... II – sobre o valor aduaneiro dos insumos por ela importados, no caso de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 43. (VETADO) ... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação Antecipada dos Débitos Federais ... CAPÍTULO IX ... DA MARGEM DE PREFERÊNCIA PARA PRODUTOS NACIONAIS NAS LICITAÇÕES ... Art. 127. (VETADO) ... CAPÍTULO X ... DA ...
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Lei nº 13.474 de 23/08/2017. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.
... técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas; ... II - firmar ajustes, contratos e acordos, a fim de viabilizar a ... , de acordos ou de contratos firmados com entidades públicas nacionais, estrangeiras e internacionais; ... III - as doações, os legados, as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e ... V - Sistemas estatístico e cartográfico nacionais ... VI - Organização administrativa ... #Suprimido pelo Decreto-Lei ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - Associações estrangeiras membros da Fifa - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à Fifa, ... III - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... não governamentais, estimulará a criação e a manutenção de programas de preparação para aposentadorias, por meio do assessoramento às ... ênios com instituições governamentais e não governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais ... Art. 15. Compete ao Conselho Nacional ...
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ACÓRDÃO Nº 3206 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-06-2022
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DOS PROGRAMAS NACIONAIS DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESACORDO COM O OBJETO DOS PROGRAMAS. SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS PERCEBIDOS. CITAÇÃO DO GESTOR E DA MUNICIPALIDADE. REVELIA DO ENTE FEDERADO....
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Lei nº 14.592 de 30/05/2023. Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de ...
... exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984. Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
... de todo o esforço nacional no setor, visando ao atendimento dos programas prioritários do desenvolvimento econômico e social e ao fortalecimento ... nacionais, destinados ao crescimento das atividades de informática; ... VII - ...
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ACÓRDÃO Nº 3783/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 21-07-2015
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO MEDIANTE PROGRAMAS NACIONAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DAS VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. Julgam-se irregulares as contas do responsável, com condenação em débito e aplicação de multa, quando se constata ausência de documentos comprobatórios das despesas, falta de aplicação dos...
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ACÓRDÃO Nº 3871/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-06-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DOS PROGRAMAS NACIONAIS DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. EXERCÍCIO DE 2004. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇão DOS RECURSOS FEDERAIS PERCEBIDOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONTAS IRREGULARES DA EX-PREFEITA E DO SUCESSOR. DÉBITO À PREFEITA QUE GERIU OS RECURSOS.
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Lei da TV Paga: mil horas de conteúdo brasileiro por ano
Ancine determina 1h10m de programas nacionais por dia a partir de setembro e 3h30m em 2015 ... Mrcia Abos ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... áreas de competência os seguintes assuntos: I - políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação; II - planejamento, coordenação, ... - órgãos específicos singulares: a) Secretaria de Políticas e Programas Estratégicos: 1. Departamento de Programas Temáticos; e 2. Departamento ...
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Lei nº 14.180 de 01/07/2021. Institui a Política de Inovação Educação Conectada.
... Educação Conectada será executada em articulação com outros programas destinados à inovação e à tecnologia na educação que tenham apoio ... de instituições públicas de ensino superior e confederações nacionais dos trabalhadores em educação ... Art. 9º A Política de Inovação ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratrios nacionais ou internacionais ... 2 A regulamentao desta Lei estabelecer ... e afins, implementaro, em colaborao com o Poder Pblico, programas educativos e mecanismos de controle e estmulo devoluo das embalagens ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ções e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados por agência oficial de cooperação estrangeira ... I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; ... II – bens reciclados, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... º A capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária nacionais será estimulada através de Programas de Desenvolvimento Tecnológico ...
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... seja composto de, no mínimo, setenta por cento de produções nacionais; ... c) licenciamento de produções audiovisuais nacionais para ... 2º para executar programas, projetos e ações próprios relacionados com as políticas culturais do ...
- Em vigor Decreto nº 10.009 de 05/09/2019. Institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social.
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3206 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DOS PROGRAMAS NACIONAIS DE APOIO AO TRANSPORTE DO ESCOLAR - PNATE E DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM DESACORDO COM O OBJETO DOS PROGRAMAS. SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS PERCEBIDOS. CITAÇÃO DO GESTOR E DA MUNICIPALIDADE. REVELIA DO ENTE FEDERADO....
... de Santa Cruz do Capibaribe/PE, haja vista a identificao, nos programas indicados, das seguintes irregularidades (pea 12, com Aviso de Recebimento ... -
ACÓRDÃO Nº 12172/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-10-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. programaS NACIONAIS DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE e de transporte escolar - pnate. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE. impugnação parcial das despesas. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA AO EX-GESTOR. De acordo com a jurisprudência já assentada neste Tribunal, é dever do gestor público, em tomada de contas especial,...
... , no exerccio de 2009, e da omisso no dever de prestar contas dos Programas Nacionais de Transporte Escolar Pnate, no exerccio de 2010, e Alimentao ...