promessa de fato de terceiros
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, ... construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6.do art. 35 ... houver ação que possa comprometê-lo, o fato será obrigatòriamente mencionado em todos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... em créditos imobiliários e constitui promessa de pagamento em dinheiro ... Parágrafo ... fiduciário anterior com alienação a terceiros, os direitos dos credores fiduciários ... local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado ...
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Em vigor
Código Penal
... Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, ... , ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa ... #Redação dada pela Lei ... II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Código Civil
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 64. A LIG consiste em promessa de pagamento em dinheiro e será emitida por ... reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a ... ária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do ... promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativa ... ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... VI - exemplar do contrato padro de promessa de venda, ou de cesso ou de promessa de cesso, do ... Se houver impugnao de terceiros, o Oficial do Registro de Imveis intimar o ... Em caso de resoluo contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de ... , ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á ... ídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a demora, o Juiz que tomar conhecimento do fato poderá impor ao oficial multa de um a dez ... ças não produzirão efeito contra terceiros ... § 2º As sentenças de nulidade ou ... de compra e venda de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... III - por terceiros, com base em informaes obtidas direta ou ... , sendo condio para a nulidade parcial o fato de as reivindicaes subsistentes constiturem ... dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... êm do esforço do empreendedor ou de terceiros ... #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ... importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta ... sujeitos à norma deste artigo, a venda, promessa de venda, oferta à venda ou subscrição, assim ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades; ... #Redao ... outra atividade ilcita, ou aceitar promessa de tal vantagem; ... VI - receber vantagem ... III - revelar fato ou circunstncia de que tem cincia em razo das ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o fundamento seja fato" ocorrido ou ato praticado no Brasil ... Par\xC3" ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ... sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... IV - ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... pública que tiver conhecimento do fato ou nele intervier, comunica-lo-á imediatamente, ... a prestação de serviços aéreos a terceiros; ... #Redação dada pela Lei nº 14.368, de ... os regulamentos aeronáuticos, ou com promessa ou artifício que induza o público em erro ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... - ocupante - aquele que mantenha poder de fato sobre o lote ou a fração ideal de imóvel ... urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para que apresentem ... compra e venda, contrato de a cessão ou promessa de cessão, este será título hábil para a ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ão perante a companhia, os acionistas e terceiros, pelos danos que lhes causarem por culpa ou dolo ... averbação nos termos deste artigo, a promessa de venda da ação e o direito de preferência à ... igual ou inferior ao nominal, devendo o fato constar do relatório da administração e das ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... transferncia, bem como o da averbao da promessa de compra e venda, ser feito pelo adquirente, no ... Martimo, sob pena de no valer contra terceiros ... 1 Enquanto no registrados, os direitos ... deciso definitiva em processo de acidente ou fato da navegao, e, no caso de inciso V, de comunicao, ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - Durante a separação de fato, sub-rogar-se-á na locação o cônjuge que ... do locador as turbações de terceiros; ... IV - a restituir o prédio, finda a ... Art. 24 - No caso de venda, promessa de venda, ou cessão de direitos, o locatário ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da Lei nº ... § 7º A cessão ou a promessa de cessão do crédito habilitado deverá ser ... ção das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros ... sendo encontrado o titular de domínio, tal fato será certificado pelo oficial encarregado da ... a transação, lavrar-se-à contrato de promessa de compra e venda, de que constarão tôdas as ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução ... , bem como as eventuais turbações de terceiros; ... V - realizar a imediata reparação dos ... ARTIGO 27 ... No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de ...