promessa de fato de terceiros
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Acórdão nº 1.0349.15.002201-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO MENOR PELA GENITORA - GUARDA DA AVÓ PATERNA - PREVALÊNCIA DO PODER FAMILIAR - PRELIMINAR AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - ALIENAÇÃO SEM A EXPRESSA ANUÊNC
... (obrigacional) de crdito, decorrente do fato de que o contrato de f. 29-30 foi subscrito na ... do casal no foi concretizada, sendo mera promessa passvel de arrependimento, bem como que o alegado ... constitudo para ser oponvel a terceiros, bem como que a doao em favor do filho prevista ... -
Acórdão nº 1.0672.98.009262-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - AGRAVO RETIDO - PEDIDO POSTO NAS CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - LAUDO PERICIAL - APURAÇÃO DO VALOR NO MOMENTO QUE ANTECEDEU A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - MONTANTE QUE REPRESENTA A EFETIVA PERDA DO EXPROPRIADO - DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES - LOTEAMENTO APROVADO, MAS SEM INFRAESTRUTURA - AVALIAÇÃO DA ÁREA COMO SENDO...
... avaliao, no se incluiro os direitos de terceiros contra o expropriado". O ... 252/253 ter firmado contrato de promessa de compra e venda de alguns dos lotes com Joo de ... o questionamento da referida percia pelo fato de ter apurado o valor mdio do metro quadrado dos ... -
Acórdão Nº 5007873-64.2021.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 14-06-2022
... afirma que no trata de simples promessa de compra e venda, a qual ocorre apenas quando o ... se dar outro momento para a ocorrncia do fato gerador do tributo, que no o da realizao ... de conferir eficcia do contrato perante terceiros (erga omnes), mas certamente no desloca o momento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6435, DE 15 DE JULHO DE 1977. Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, e da Outras Providencias.
... mensalidade devida, antes da ocorrência do fato gerador, na forma estipulada no plano subscrito ... objeto de contrato de alienação, de promessa" de compra e venda, de cessão ou promessa de cess\xC3" ... publicará edital para conhecimento de terceiros ... Parágrafo único. Recebida a ...
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Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...
... 131, ratificam a informao que, de fato, inexiste qualquer documento formal alusivo ... serventia imobiliria, ou, ao menos, de promessa de compra e venda ou escritura pblica relativa ao ... , sob pena de violao a direitos de terceiros (proprietrios registrais). Em abono, ... -
Acórdão nº 1.0686.14.001912-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. PROVA DA PROPRIEDADE EM NOME DA DE CUJUS. CONDITIO SINE QUA NON À DIVISÃO. PARTILHA DA POSSE. INVIABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. No direito brasileiro vige a regra segundo a...
... 131, ratificam a informao que, de fato, inexiste qualquer documento formal alusivo ... serventia imobiliria, ou, ao menos, de promessa de compra e venda ou escritura pblica relativa ao ... , sob pena de violao a direitos de terceiros (proprietrios registrais). Em abono, ... -
Direito dos contratos
... ÃO, ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A ... a registro para ter eficácia perante terceiros. Assim, um compromisso de compra e venda não ...
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Notas sobre a promessa de doação
... De fato, diz-se que o art. 538 considera essencial tal animus ao prevê-lo ... , e excepcionalmente, admite a promessa, que pode ser exigida por terceiros e independe da forma estabelecida em lei. Tal entendimento, na verdade, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão ... ou se está em poder do devedor ou de terceiros), tal fato não tem o condão de obstaculizar o ... do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda firmado com a parte Ré, tendo ...
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Processo nº 0002061-22.2016.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Septiembre de 2017
... ção do serviço ou que o fato danoso seria atribuível ... mente a terceiros". É, portanto, ônus da Ré a \xC2" ... pelo distrato da referida promessa ...
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Acórdão nº 0009080-06.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-01-2021
APELANTE(S):AGRIPINA REUTOVAPELADO(S):ADL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDATERCEIRO INTERESSADO(S):SAVOSTIAN REUTOW E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – IMPROCEDÊNCIA – ALEGADA INEXIGIBILIDADE PARCIAL DA CPR EM RAZÃO DA ENTREGA DE PARTE DOS INSUMOS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO EMITENTE – IRRELEVÂN
... ÃO DA ENTREGA DE PARTE DOS INSUMOS A TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO EMITENTE – IRRELEVÂNCIA ... DEMONSTRATIVA DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO PUBLICAMENTE EXTERNADA ENTRE OS FAMILIARES - ... configura cártula representativa de promessa de entrega de produtos rurais, emitida ... -
Acórdão nº 0157225-90.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Mayo de 2018
... qualquer promessa" de vantagem que justifique o ... decreto condenat\xC3" ... delitiva por terceiros, o Réu não estava em serviço ... e não ... Nada obstante, de ... fato, as condutas atribuídas a cada um dos Réus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179799620174058300), 30-11-2021
PJE 0817979-96.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da ... empréstimo bancário, sendo irrelevante o fato de, eventualmente, não mais integrar o quadro ... ça contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016325120184058300), 30-11-2021
PJE 0801632-51.2018.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDOR AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, CPC. SENTENÇA...
... instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da ... empréstimo bancário, sendo irrelevante o fato de, eventualmente, não mais integrar o quadro ... ça contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE ... -
Processo nº 0092410-16.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação. Ação de Resolução de Contrato C/c Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Prequestionamento. Obscuridade. Inexistência. a Questão Posta a Exame Foi Decidida de Forma Nítida e Congruente, Estando, Inclusive, Alinhada Com O Entendimento Firmado Nos Tribunais Superiores e Em Acordo Com As Provas Dos Autos. Aresto Recorrido que Discorreu que a...
... contrato c/c indenizatória. Promessa de compra e ... comerciais. ... do empreendimento, fato ... restrição de crédito junto a terceiros ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020076320204058500), 08-02-2022
PJE 0802007-63.2020.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Luiz Fernando Mendes de Moraes, no bojo de embargos à execução promovidos em desfavor da...
... instituição financeira e representa a promessa de pagamento em dinheiro, decorrente da ... De fato, verifica-se que os documentos deles constantes ... extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... Segurados, ... ários, em serviços próprios ou de terceiros, esses mediante convênio, observado o disposto ... a) para a alienação ou promessa de alienação oneração ou disposição de bens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001122020174058302), 10-03-2020
PJE 0000112-20.2017.4.05.8302 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 16 DA LEI 7.492/86. CONDENAÇÃO. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO OBSERVADO. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTES. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. CABIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA DE MULTA E PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDAS....
... , concluira-se que a pessoa jurídica, de fato, desenvolvia atividade de seguro de veículos, ... 21/23: promessa de indenização pelos prejuízos que possam ... , os recursos obtidos eram repassados a terceiros. 14.A Polícia Federal interceptou conversas ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0267746-63.2018.8.19.0001 (Cível), 03-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CIVIL E ADMINISTRATIVO. REASSENTAMENTO DE FAMÍLIAS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DA VIA TRANSOLÍMPICA. PROMESSA DE ENTREGA DE IMÓVEL SITUADO NO PARQUE COLÔNIA, EM JACAREPAGUÁ. APARTAMENTO DESTINADO À APELANTE QUE ESTARIA OCUPADO POR TERCEIROS. CONSTRUTORA QUE AFIRMA TER ENVIADO OFÍCIOS AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E AO BANCO DO BRASIL NOTICIANDO A PRESENÇA DE...
... VIA TRANSOLÍMPICA. PROMESSA DE ... ENTREGA DE IMÓVEL SITUADO NO PARQUE ... OCUPADO POR TERCEIROS. CONSTRUTORA ... QUE AFIRMA TER ENVIADO OFÍCIOS ... EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO ... SEU DIREITO (ARTIGO 373, I DO ... -
Acórdão Nº 0311806-60.2017.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-08-2022
... Residencial DUCALE), fato que pblico e notrio; P -Alis, a embargante no ... terceira de boa-f, mediante contrato de promessa de compra e venda, e de que "quitou integralmente ... a respectiva transferncia ou vender a terceiros (documento do evento 66, INF 27/28). Atos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0278815-29.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2022
Apelação Cível. Ação de Resolução Contratual c/c Reparatória por Danos Morais e Materiais. Pool Hoteleiro. Pretensão autoral que reside no rompimento da relação jurídica firmada, consubstanciada em Promessa de Compra e Venda de fração ideal referente ao Hotel edificado na praia da Barra da Tijuca ("Pestana Rio Barra"), com a devolução da totalidade dos valores pagos, além da reparação pelos...
... em Promessa de Compra e Venda de fração ideal referente ao ... do fato constitutivo do alegado direito.”). Hipótese ... terceiros. Exercício de direito de retenção de parcela ... -
Acórdãos nº 0031315-32.2006.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... visando cumprimento de contrato de promessa de permuta de imóveis. Autora que pretende ... imóveis, negócios celebrados com terceiros pela ré em nome e com recursos da ... da rescisão do contrato por fato imputável à autora. Descumprimento pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000052-47.2017.5.07.0012), 2019-07-04
... não se desincumbiu de provar a referida promessa da estabilidade provisória ... Conforme ... autoral não foi suficiente para provar tal fato. Com efeito, a testemunha admitiu que teve ... da promessa de estabilidade por meio de terceiros, e que não recebeu nenhuma comunicação formal ...
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Acórdão nº 0029500-20.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADORECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 0029500-20.2014.8.11.0041APELANTE(S): CARLOS EDUARDO VILA DE ARRUDA, MARIANA CABRAL DE ARRUDA E LUIZ ANTÔNIO MARTINEZAPELADO(S): CONSTRUBELLO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E APELO ADESIVO – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – INOVAÇÃO...
... EM PARTE – MÉRITO – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – REGISTRO PRESCINDÍVEL – EFICÁCIA JURÍDICA EM RELAÇÃO A TERCEIROS – SÚMULA 84 DO STJ – BOA-FÉ – REGISTRO DE ... , ainda que não registrado, de sorte que o fato de não ter sido averbado à margem da matrícula ... -
Acórdão Nº 5003615-06.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO FORMULADO PELOS ENTÃO AUTORES. DEMANDA RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ENTÃO RÉU, FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE PROVA FALSA E DE OBTENÇÃO DE PROVA NOVA (ART. 966, INCS. VI E VII, DO CPC). PROVA FALSA. DEMONSTRAÇÃO, PELO ORA AUTOR, DE QUE UM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COLACIONADO PELOS ORA RÉUS NA AÇÃ
... de procedncia da reintegrao de posse a terceiros que nunca estiveram dentro da rea adquirida pelo ... a falsidade do contrato particular de promessa de compra e venda entabulado entre MATIAS GOMES ... Juzo de que de fato os autores exerciam a posse dos lotes sub judice, ...