promessa de fato de terceiros
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... ção caracterizando culpa exclusiva de terceiros e da parte autora ... VII - Sentença que se ... -
Acordao N° 1359277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação cível. Civil. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva do vendedor. Suposto cometimento de crime. Expectativas frustradas. Dano moral ofensa aos direitos da personalidade. Não caracterizado. Mero dissabor. Sentença mantida. 1. Cabe destacar que o mero descumprimento contratual, em regra, não dá ensejo a danos morais, muito embora seja causa de dissabor ou...
... 2. As partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, porém, a ... já que alienou o bem para terceiros ... 3. O contrato de compra e venda de imóvel ... comunicação de suposto fato criminoso (estelionato), consoante depreende-se ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ser satisfeitos em graus variados e pelo fato de que a medida devida de sua satisfação não ... atribuir responsabilidade tributária a terceiros.” (BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de ... em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de ...
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Decisão Monocrática nº 50059215720198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CORSAN. MULTA POR INTERVENÇÃO INDEVIDA EM HIDRÔMETRO. SENTENÇA PELA DESCONSTITUIÇÃO. IMÓVEL INVADIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL TOCANTE APENAS AO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSENTE ILÍCITO NO PROCEDER DA CONCESSIONÁRIA. Cinge-se a irresignação recursal do autor ao pedido de condenação da CORSAN ao pagamento de reparação por dano morais....
... ão para a CORSAN, ao efeito de informar tal fato. Alega ter vendido o imóvel em fevereiro/2018 e ... (1) Foi juntado aos autos o contrato de promessa de compra e venda do imóvel, firmado em ... 2017 e fevereiro de 2018, ainda que por terceiros ... Em outros termos, sequer há controvérsia ... -
Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... 11 Fato que merece atenção especial é o art. 2- do ... Renúncia ao direito de indenização. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de ... Estipulação em favor de terceiros", in Novos Estudos e Pareceres de Direito ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017419-26.2017.8.19.0004 (Criminal), 13-05-2019
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º, (DUAS VEZES), NA FORMA DO 71, E 333, TUDO NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊN-CIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTA-ÇÃO PARA QUE TIPIFICADO NO ART. 180 § 3º, DO CP, COM APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, DO CP,
... ciência do chassi adulterado e do fato do segundo ... carro constar como produto de ... terceiros inocentes ... Da mesma forma, com relação ao ... simples oferecimento ou promessa de vantagem ... indevida, não havendo a ... -
Acórdão, Processo nº 0007350-46.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-08-2022
... , mas que não forneceu a senha a terceiros ... Relata que ao contar o ocorrido para a filha ... motivado por falsa premissa e criminosa promessa, tratando-se de fato exclusivo de terceiro ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012954-67.2015.8.19.0028 (Cível), 16-03-2022
Apelação. Relação de consumo. Obrigação de fazer. Indenização. Danos materiais e morais. Imóvel adquirido na planta. Prazo de tolerância. Prorrogação inserta no contrato. Cláusula penal. Validade. Incidência. Procedência parcial. Consigne-se, de início, que as partes se enquadram nas hipóteses previstas nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Responsabilidade civil objetiva. Presente o ato ilícito,
... Promessa de Compra e Venda, Com Obrigação de Entregar ... parâmetros pretendidos pelo autor. De fato, no contrato de ... promessa de compra e venda ... culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Presentes, ... portanto, o dano e o nexo causal, ... -
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Seja como for, o fato é que a norma tem inteira aplicação no sistema ... , assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões ... fiscal quando prevista em tratado ou em promessa de reciprocidade apresentada à autoridade ...
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Acórdãos nº 1001110-24.2017.8.26.0292 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Enero de 2018
APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRESPASSE. Promessa de compra e venda de estabelecimento empresarial. Autor que celebrou com a ré promessa de venda de estabelecimento empresarial. Contrato celebrado sem a assinatura da autora. Validade do contrato. Falta de assinatura da autora. Autor que assumiu obrigação de assegurar a transferência do estabelecimento à ré. Obrigação de transferência de cotas...
... TRESPASSE. Promessa de compra e venda de estabelecimento ... cumprimento ao contrato baseada no fato de que a realidade da empresa não se ... partes para validade perante terceiros (art. 1.144 do CC). Condenação imposta ... -
Acórdãos nº 0003011-93.2015.8.26.0266 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
Apelação. Compra e venda de imóvel cumulada com pedido cominatório e reintegração de posse. Pedido de declaração de nulidade das alienações efetivadas sob alegação de que os antecessores dos réus alienantes já transacionaram o imóvel com registro na matrícula 180.070. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em relação a um dos autores da ação, ante sua ilegitimidade ativa. Em relação aos...
... aos réus que foram considerados terceiros de boa fé, a ação foi julgada ... fato do imóvel matriculado sob o nº 180.070 ... pessoas, com descumprimento de promessa de venda e compra realizada por seus ... -
Premissas fundamentais
... são verbos que tem em comum o fato de que todos eles expressam múltiplos processos ... ão seria possível começar a cumprir a promessa constitucional expressa no art. 5º, LXXVIII, ... prejuízo da responsabilidade perante terceiros", podem os sócios, no ato constitutivo, ou por un\xC3" ...
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Acordao N° 1357181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação. Ação declaratória. Contrato de permuta. Validade do negócio juridico. Inexistência. Contratantes desconhecidos. Reconvenção. Reintegração de posse. Comodato verbal. Negociação com terceiros. Posse e esbulho. Não comprovados. 1. Nos termos do artigo 373 do código de processo civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. 2. A validade do negócio...
... COMODATO VERBAL. NEGOCIAÇÃO COM TERCEIROS ... POSSE E ESBULHO. NÃO COMPROVADOS ... 1 ... fato constitutivo de seu direito ... 2. A validade do ... 4. Na promessa de fato de terceiro, sem que este manifeste ... -
Sentença nº 1001751-10.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-10-2023
... obrigações contratuais concernentes em promessa de promoção, recolhimento de FGTS e pagamento ... á quanto à promessa de emprego à esposa, o fato envolve relação de terceiros estranhos ao ...
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Acordao N° 1272930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Prorrogação do prazo. Inexistência de excludente de ilicitude. Lucros cessantes. Comissão de corretagem. Prescrição trienal. Inversão de cláusula moratória. Cumulação. Impossibilidade. Temas 970 e 971 do superior tribunal de justiça. Recursos repetitivos. Honorários advocatícios contratuais. Reembosolso....
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO ... NA ... simplesmente atribuí-lo a terceiros ... 3. O atraso injustificado na entrega do ... à indenização por danos morais, pois tal fato se situa no contexto ... dos aborrecimentos a que ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... áveis e passíveis de injunções de terceiros, aí incluído o investigado, destinando-se à ... , que deverá dar notícia imediata do fato à autoridade judiciária e transmitir-lhe ... ão penal, “ tendo como contrapartida a promessa da confidencialidade da sua identidade e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000674-47.2018.5.07.0027), 2018-11-26
... a boa- fé é o contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre os embargantes ... pelo contrário, os requerente são terceiros de boa-fé, situação evidenciada pelo fato do ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... “causa nulidade o fato de a Polícia Federal investigar um delito de ... êntico, provável e oponível contra terceiros.” ... 47 No mesmo sentido: CAPEZ, Fernando ... ão dela, vantagem indevida, ou aceitou promessa de tal vantagem (prevaricação ou corrupção ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029863-92.2016.8.19.0209 (Criminal), 19-02-2019
DIREITO CIVIL. Ação de obrigação de fazer c/c rescisão contratual. Atraso na entrega de imóvel. Rescisão de promessa de compra e venda. Relação jurídica entre as partes afeta à legislação consumerista. Registre-se que a ré não comprova as suas alegações, como também não demonstra a ocorrência de nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade, previstas no artigo 14, parágrafo 3º do Código...
... Rescisão de ... promessa de compra e venda. Relação jurídica entre as ... idônea quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou ... extintivo do ... exclusivamente a terceiros. Seria, portanto, ônus da parte ré a ... -
Acórdão Nº 4008975-36.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE PROMISSÁRIO COMPRADOR. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXEQUENTE.PLEITO DE DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL. PROVIMENTO. AVERBAÇÃO DATADA DE 2000 E REGISTRO COLACIONADO AOS AUTOS DO ANO DE 2017. LONGO LAPSO TEMPORAL SEM MODIFICAÇÃO DO REGISTRO. AUSÊNCIA...
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Contratos
... 68. Por meio de uma promessa de compra e venda, celebrada por instrumento ... Civil, que diz: "Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, ... possível estipular em proveito de terceiros. Assim, correta a letra A, já que há expressa ...
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Do processo de execução
... É fato que, no decorrer da execução poderão surgir ... dá publici-dade e passa a valer contra terceiros, que não poderão apresentar-se como terceiros ... sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; ... d) Requerer ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nenhum juiz poderá proferir decisão sobre fato que as partes não tenham tido a oportunidade de ... , da ação de resolução do contrato de promessa" de compra e venda ... A novidade com relação \xC3" ... Já quanto aos terceiros que de qualquer forma venham a participar do ...
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Acórdão nº 0024013-92.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Noviembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM DADO EM PENHORA. EXISTÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ NO BEM PENHORADO. CONTRATOS ANTERIORES À PENHORA. RAZOABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROCEDER À EXECUÇÃO SEM PREJUDICAR INTERESSES DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPESTIVO. ARTS. 847 E 848 DO
... PENHORA. EXISTÊNCIA DE DIREITOS DE TERCEIROS ... DE BOA-FÉ NO BEM PENHORADO. CONTRATOS ... árias foram objeto de contrato de promessa de compra e venda com ... terceiros de boa-fé. O fato de se tratar de contrato de promessa de compra e ... -
Notas sobre a promessa de doação
... De fato, diz-se que o art. 538 considera essencial tal animus ao prevê-lo ... , e excepcionalmente, admite a promessa, que pode ser exigida por terceiros e independe da forma estabelecida em lei. Tal entendimento, na verdade, ...