Proposta CE
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL AO PARTICULAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS. PEDIDO SUSPENSIVO. DELIBAÇÃO MÍNIMA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL QUE SE LIMITA AO VALOR DAS BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DO IMÓVEL....
... AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR ... E DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA PELO ... PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00070141419974058100), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0007014-14.1997.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO FLAVIO DE ALMEIDA SAMPAIO ADVOGADO: ROBERTO DE MELO BASTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR TURMA: 1ª EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. VALORES RECEBIDOS...
... 485 do CPC, observado o respectivo prazo decadencial ... 3. No caso dos autos, a ação proposta pelo apelante foi julgada procedente para condenar a União a proceder com a revisão de sua aposentadoria garantindo-lhe os proventos da classe ... - Relator tenta inserir nova benesse na PEC Eleitoral e estuda retirar estado de emergência
- Relator tenta inserir nova benesse na PEC Eleitoral e estuda retirar estado de emergência
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00062475820064058100), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. TRANSCURSO DO PRAZO DE SEIS ANOS. RESP REPETITIVO 1.340.553/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará - CREA/CE em face de sentença que, em razão da prescrição intercorrente,...
... No caso concreto, a execução fiscal foi proposta pelo CREA/CE contra Maria Luzineide Bezerra Lopes em 23/11/2005, objetivando a cobrança de multa no valor original de R$ 588,12. A carta de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08048840420164050000), 30-06-2021
PROCESSO Nº: 0804884-04.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO. RÉU: PAULO DONIZETI SIEPIERSKI. RELATOR: Desembargador Federal JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA (CONVOCADO). órgão: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 08/04/1998 A 04/09/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 638115/CE. MODULAÇÃO DOS...
... MANUTENÇÃO DA VPNI ATÉ ABSORÇÃO POR REAJUSTES OU REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES ... 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, inciso V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela ... - Comissão especial da Câmara aprova PEC Eleitoral; votação no plenário será hoje
- Caiado propõe uso de recurso de propaganda eleitoral para compor fundo
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Acórdão nº 2007/0084331-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE TEXTO LEGAL (ART. 485, V, DO CPC) IRRESIGNAÇÃO VOLTADA PARA O ARESTO RESCINDENDO. POSSIBILIDADE ABERTURA DA VIA ESPECIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 35, DO DECRETO-LEI N.° 3.365/41. SÚMULA 343/STF. MATÉRIA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE...
... RETROCESSÃO. DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS ... 1. Ação rescisória proposta com fundamento na alegação de ser inadmissível o direito à retrocessão de bem desapropriado e incorporado ao patrimônio público, ainda que ... - Comissão Especial da Câmara aprova texto-base da PEC Eleitoral
- Comissão Especial da Câmara aprova texto-base da PEC Eleitoral
- Comissão Especial da Câmara aprova texto-base da PEC Eleitoral
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Acórdão nº 2014/0208879-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO, FISCAL E TELEFÔNICO. IMPEDIMENTO DA DESEMBARGADORA. AUSÊNCIA DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO DA MEDIDA...
... INEXISTÊNCIA. ... REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Cautelar Inominada, proposta" pelo ... Ministério Público Federal em face de EJCP, LCCCP e EJP ... Consultores Associados S/C Ltda., \xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0050933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA EM DESFAVOR DA CEF. CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CESSIONÁRIO. NECESSÁRIA ANUÊNCIA DO MUTUANTE, NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. LEI 10.150/2000. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA" EM DESFAVOR DA CEF. ... CONTRATO DE MÚTUO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ... CESSIONÁRIO. ... NECESSÁRIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0084035-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a homologação do resultado final do ...
... resultado final do concurso não induz à perda do objeto da ação proposta com a ... finalidade de aferir ilegalidade praticada em alguma das etapas do certame. ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DECISÃO PROVISÓRIA EM DESFAVOR DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROVOCAR GRAVE LESÃO AOS BENS TUTELADOS NA LEI N.º 8.437/1992. NÃO CABIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO...
... público, depende da existência de ação cognitiva em curso proposta" contra ... o Poder Público requerente, como dispõem os §§ 1.º e 9.º do art. 4.º da ... referida\xC2" ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA E A QUARTA TURMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. QUESTÃO INDENIZATÓRIA, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. RELAÇÃO CONTRATUAL DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE PESSOA DE DIREITO PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA....
... Benjamin, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 10/10/2016) ... 2. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta" pela mãe ... de uma adolescente, que, em viagem de mudança para casa do pai ... em outro município, \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0263769-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS LIMITES DA LIDE. RECONHECIMENTO DE DECISÃO EXTRA PETITA. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A questão ...
... proposta" e decidida. A resposta pode ser positiva ou negativa, a ... depender sempre da hipótese em análise. ... 2. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0103201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. VALOR ATUAL CONSENTÂNEO À DATA DA PERÍCIA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
... CORREÇÃO MONETÁRIA. TDA. ... 1. Cuida-se de ação proposta" pelo Incra visando à expropriação, para fins de ... reforma agrária, do imóvel rural denominado \"Fazenda Cafund\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00020703220124058103), 31-05-2022
PJE 0002070-32.2012.4.05.8103 EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O LITÍGIO COM FRAÇÕES DE TERRENO DE MARINHA. POSSE DA AUTORA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta por VITÓRIA RÉGIA PARTICIPAÇÕES LTDA contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a teor do art. 487 do CPC/2015. Honorários advocatícios foram...
... ça:a) Trata-se de ação possessória, com pedido de medida liminar, inicialmente ajuizada perante a 28 Vara da Comarca de Camocim/CE, proposta pela empresa Vitória Régia Participações LTDA. em face de Antônio Alonso Dourado Araújo, objetivando provimento jurisdicional que lhe ... -
Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
... MARINA FERES CARMO - DF060972 ... RAFAEL PINA VON ADAMEK - DF062524 ... : FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA ... AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ... ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE ... DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO ... - Lei nº 13303
- Comissão especial da Câmara aprova PEC Eleitoral; votação no plenário será hoje