proposta compra e venda imóvel
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... de ativos (asset management) ou compra de direitos creditórios resultantes de vendas ... até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada ... § 2º Na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida ... 35 e mais às seguintes: ... I - compra de título da dívida, na data de sua colocação ... pleno direito ato de desapropriação de imóvel" urbano expedido sem o atendimento do disposto no \xC2" ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... de 1990, os imóveis que serão objeto de venda e os que integrarão a reserva prevista no art ... 1° Para fins de avaliação, o estado do imóvel será considerado como se regularmente mantido e ... Compra ... Art. 5° Ao legítimo ocupante do imóvel ... Presidência da República, à vista de proposta fundamentada dos Secretários de Administração ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial de imóveis ... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... V - memoriais descritivos; ... VI - proposta de soluções para questões ambientais, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... firmado pelo importador e relativos à compra de mercadorias importadas não serão ... o mês de julho de cada ano-calendário, proposta de novo limite global anual para o exercício ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... que, na condição de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social; ... V- ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18023 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA ... ADQUIRENTE VISANDO À TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. RECONVENÇÃO QUESTIONANDO O VALOR DO CONTRATO ...
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Acórdão nº 2006/0274168-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 2. AÇÃO PROPOSTA" PELO ADQUIRENTE, VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA P\xC3"ÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL QUE, À ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... proposta pela sociedade, nos termos do art. 246 da Lei nº ... refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
- Acórdão nº REsp 737000 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , comerciante ou não, vender ou expuser à venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao ... V- na locação ou compra de imóveis, de propriedade de pessoa de direito ... § 6º A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após ... República, excepcionalmente e mediante proposta do Ministro do Trabalho, fundada em razões de ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... deverão manifestar seu interesse pela compra direta no prazo de até 30 (trinta) dias a contar ... çamento e Gestão autorizado a aprovar proposta da Valec para a realização de Programa de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-140400-42.2005.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... , ora réu, teria indicado outro bem imóvel do sócio da empresa executada, na ação ... ação originária para concluir que a proposta de compra e venda do imóvel era anterior à ...
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... é assegurado o direito de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas ... Poderá ser dispensada a licitação na venda dos imóveis de que trata o caput, respeitado o ... por cento) do preço total de venda do imóvel, a título de sinal e princípio de pagamento; e ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... boletim de subscrição, de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do imposto ... ções deverão apresentar uma única proposta, nos moldes definidos no ato do Poder Executivo a ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... dos Estados Unidos da América fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último dia ... anterior poderão ser dispensados por proposta da Comissão BEFIEX, na ocorrência, em qualquer ...
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Acórdão Nº 0003264-08.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM TERCEIRO. AÇÃO ... AÇÃO PROPOSTA CONTRA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 1389559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... DANOS MORAIS. COMPRA" E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO ... IRREGULAR. AÇ\xC3"ÃO PROPOSTA CONTRA O LOTEADOR E O ... MUNICÍPIO. CONTRATO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA ... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE ... A. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA ... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE ... A. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA ... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE ... A. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PROPOSTA ... RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. COMPRA E VENDA DE ... A. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ...
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Acórdão nº 1.0132.13.001739-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PRECLUSÃO LÓGICA - PROPOSTA - COMPRA E VENDA IMÓVEL - DIVERGENCIA DE VALORES - ASSINATURA DO CONTRATO - NÃO COMPROVADA - VALIDADE RECONHECIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECUSA NA EMISSÃO DE BOLETOS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Tendo ambas as partes dispensado a produção de novas provas na audiência de instrução e...
... /c pedido de indenizao por danos morais" proposta contra T&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA, ... a assinar o contrato de promessa de compra e venda em razo de omisses e informaes diversas ... -
Acórdão nº 2016/0069488-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VISTA DE AÇÃO PROPOSTA PARA DESCONSTITUIR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... III - opções de compra futura de quotas ou ações; ou ... IV - outros ... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... ) o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e ... e) os critérios de ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...