proposta orçamentária 2009
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ção dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009 ... ARTIGO 1 ... A Defensoria ... V - submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento ... para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... SEÇÃO III Da Lei Orçamentária Anual ... ARTIGO 5 ... O projeto de ... I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida ... #Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009 ... II - liberação ao pleno conhecimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... I - para a liquidação em 2008, 2009 ou 2010 de operações adimplidas, concessão de ... , e os custos de produção, com base em proposta" encaminhada ao Ministério da Fazenda pelo Minist\xC3" ... e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual ... § 3.O disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997. Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.058, de 2009 ... § 1º. (VETADO) ... #Renumerado do ... ARTIGO 4 ... Será incluída, na proposta orçamentária do órgão central do sistema, a ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... #Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009 ... Parágrafo único. O órgão nacional ... em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 166, § 5o, da Constituição preservar os códigos seqüenciais da proposta original ... § 7o As atividades que ostentem a mesma finalidade devem ser classificadas sob um único código, independentemente da unidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... c) exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou ... árias e estão previstas na lei orçamentária anual; ... IV - estimativa do fluxo de ... #Redação dada pela Lei nº 12.024, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... á a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade com as metas de resultados ... 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, nos termos de seu estatuto ... #Redação ... proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... - constituir fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar Política de ... VIII - elaborar a proposta orçamentária e controlar a execução do ... #Redação dada pela Lei nº 11.922, de 2009 ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 11.943, de 2009 ... a) os contratos serão celebrados pela ... 2021, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira ... #Redação dada pela ... I - proposta de rito orçamentário anual; ... #Incluído ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 166 da Constituição devem preservar os códigos sequenciais da proposta original ... § 5º As atividades que possuem a mesma finalidade ... ência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ... Parágrafo único. A certificação de que trata o inciso II do ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... d) o prazo e a forma de apresentação da proposta pelos interessados; e ... e) os critérios de escolha do cessionário; e ... e às políticas do Governo federal e a disponibilidade orçamentária e financeira ... § 5º Após o recebimento de proposta na forma ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 2010, a partir da meta estabelecida no Anexo IV da Lei nº 12.017, de 2009, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social ... § 2.O ... , § 5., da Constituição, preservar os códigos sequenciais da proposta original ... § 7.As atividades que possuem a mesma finalidade devem ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... necessários ao seu desenvolvimento, de acordo com a lei orçamentária" anual; e ... III - os recursos humanos e ações de capacitação ... CAP\xC3" ... Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico deliberar sobre proposta da Presidência do IBRAM sobre providências a serem adotadas quando o ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ) até o exercício de 2017, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira ... § 1º-C. O ativo constituído de acordo com o inciso IX ... I - proposta de rito orçamentário anual; ... II - limite de despesas anuais; ... III ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 5º A assistência ... Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos ... Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2º Na propaganda para eleição ... em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o ... § 2o Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... , fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual ... Parágrafo único. A União é ... ; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009) ... c) recolher as contribuições de que ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos danos sofridos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; ... II - (revogado); ... (Revogado)." (NR) ... "Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 11.909, de 2009 ... VIII - definir os blocos a serem objeto ... técnico e econômico-financeiro da proposta"; ... V - a expressa indicação de que caber\xC3" ... grupos de despesa previstos na Lei Orçamentária" em vigor ... ARTIGO 80 ... As disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... #Vide Decreto nº 6.802, de 2009 ... I - implementar as políticas e ... anual da ANEEL, que integra a Lei Orçamentária da União, nos termos do inciso I do § 5º do ... dias a contar da apresentação da proposta da concessionária ou permissionária, vedada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... f) gestão orçamentária participativa; ... g) planos, programas e ... pela Lei nº 11.977, de 7 de juhlio de 2009, publicada no Diario Oficial da União em 8 de ... ção mencionada no caput será anexada proposta de compra assinada por terceiro interessado na ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... íticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa ... pelo Conselho Monetário Nacional, por proposta do Banco Central da República do Brasil; ... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 2009 ... ARTIGO 41 ... #Revogado pela Lei ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009 ... § 4º As entidades e organizações de ... ência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes ...