proposta orçamentária 2009
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Lei nº 12.348 de 15/12/2010. DISPÕE SOBRE O LIMITE DE ENDIVIDAMENTO DE MUNICIPIOS EM OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA PARA A REALIZAÇÃO DA COPA DO MUNDO FIFA 2014 E DOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016, SOBRE IMOVEIS ORIUNDOS DA EXTINTA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. - RFFSA, SOBRE DIVIDAS REFERENTES AO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO E SOBRE ACORDOS ENVOLVENDO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIÃO; TRANSFERE O DOMINIO UTIL DE IMOVEIS PARA A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.185-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E AS LEIS 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007, 9.702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... remessa do balancete da execução orçamentária mensal e do cronograma de compromissos da dívida ... de preferência à compra, pelo valor da proposta vencedora e nas mesmas condições desta, ... prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009", desde que: ... I - o imóvel objeto da transfer\xC3" ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ção, os valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e ... Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública ... da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; ... III - quando se tratar da realização de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 11.943, de 2009 ... a) os contratos serão celebrados pela ... 2021, sujeito à disponibilidade orçamentária e financeira ... #Redação dada pela ... I - proposta de rito orçamentário anual; ... #Incluído ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... I - a justificativa da proposta, caracterizada a necessidade de fortalecimento; ... sobre sua adequação técnica e orçamentária e proporá ou adotará os ajustes e as medidas ... ões do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, §§ 8º E 9º. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO VESTIBULAR PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. BROCARDO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AUSENTE A OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ELEMENTO SUBJETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE SUFICIENTEMENTE BEM NARRADOS. AUSÊNCIA...
... 2009 ... orçamentária e deveria ter obstado a ... da proposta ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível ... Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, desde que autorizadas a funcionar pelo Banco ... que acompanhar o projeto de lei orçamentária anual, nos termos do § 6º do art. 165 da ...
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Acórdão nº 2010/0079875-6 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. O Ministro de Estado da
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO ... 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009"; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11\xE2\x81" ... ão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354⁄2006 constitui mera faculdade ... -
Acórdão nº 2010/0067094-0 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO ... 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009"; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11\xE2\x81" ... ão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354⁄2006 constitui mera faculdade ... -
Acórdão nº 2010/0102227-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOCAÇÃO DA DECISÃO DO TCU QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS JÁ CONCEDIDAS. 1. A decadência do ...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO ... 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009"; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11\xE2\x81" ... ão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354⁄2006 constitui mera faculdade ... -
Acórdão nº 2010/0125040-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO TERMO ... 11.282⁄DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 07⁄12⁄2009"; e MS 14.355⁄DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19⁄11\xE2\x81" ... ão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354⁄2006 constitui mera faculdade ... -
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... administrativo destinado à seleção de proposta para aquisição de produtos de beneficiários ... na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 ... Art. 9º A venda dos alimentos adquiridos no ... de cinco por cento da dotação orçamentária anual do Programa Alimenta Brasil ... Do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2010 e em créditos adicionais da Universidade ... 5º da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009, inclusive os títulos, descritores, metas e ... á ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... IV - aprovar a programação orçamentária e financeira dos recursos do FNDCT, respeitando as políticas, diretrizes ... do FNDCT, após aprovada pelo Conselho Diretor, integrará a proposta do Ministério da Ciência e Tecnologia a ser encaminhada para fins de ...
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Acórdão nº 7163 de Tribunal Pleno, 6 de Mayo de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA RECLAMATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS AO SEU CABIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE O ATO RECLAMADO E O OBJETO DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL QUE SE ALEGA DESRESPEITADA. ARTIGO 102, I, 'l', DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. Ausência de identidade entre o objeto do ADI n. 3.569 e a alegada omissão do Governador do Estado do Espírito...
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Acórdão nº 2004/0135713-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPÓSITO DE LIXO EM LOCAL INADEQUADO. REJEIÇÃO LIMINAR DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuidam os autos de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Acre em desfavor de Francisco Batista de Souza, ex-prefeito do Município de Senador Guiomar, em razão de ter ordenado...
... pública de improbidade administrativa proposta contra um único prefeito municipal em todo o ... prefeitos, face à insuficiência orçamentária sofrida pelas municipalidades e sob pena de ... Brasília (DF), 13 de outubro de 2009 ... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da ... a preservação e a sustentabilidade como eixos estruturantes de proposta renovada de progresso. Esses direitos têm como foco a distribuição da ...
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Acórdão Nº 0009090-89.2020.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPENSADOS PELO SUS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS - PEDIDO DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GURUPI - IMPROCEDÊNCIA - SOLIDARIEDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INOCORRÊNCIA - CONTROLE JUDICIAL - POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE - MANIFESTA...
... º 80/1994, pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e da alteração do art. 134, da Constituição ... à iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária e à entrega mensal de seu ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; ... II - (revogado); ... (Revogado)." (NR) ... "Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da ConstituiçãoFederal preservarem os códigos sequenciais da proposta original ... § 5º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ... Leis nºs 10.259, de 12 de julho de 2001, e 12.011, de 4 de agosto de 2009, de Procuradorias da República e Ofícios do Ministério Público do ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003105-64.2018.8.19.0061 (Criminal), 15-10-2020
APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO ESTADO. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINSTRATIVA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUIÇÃO ESSENCIAL A FUNÇÃO JURISDICIONAL DA JUSTIÇA. ORGÃO FORMALMENTE ESTRUTURADO DENTRO DO EXECUTIVO ESTADUAL, COM FUNÇÃO DE CARIZ CONSITUCIONAL INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE VINCULO SUBORDINATIVO. O objeto do recurso visa a analisar o pretenso direito de Defensoria Pública ...
... administrativa e iniciativa de proposta orçamentária, deixou ... de considerar as ... n. 132/2009, que altera dispositivos da Lei Complementar nº ... -
Acórdão nº MS 17520 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....
... EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ... 11.960⁄2009, conforme o EREsp 1.207.197⁄RS, Relator o ... ão ao Termo para o pagamento na forma proposta na Lei n. 11.354⁄2006 constitui mera faculdade ... -
Acórdão nº MS 17967 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO. RETROATIVOS. PRELIMINARES REJEITADAS. PROCESSO DE REVISÃO EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA. AUSÊNCIA DE FIRMA DO TERMO DE ACORDO DA LEI N. 11.354, DE 2006. MERA FACULDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA PACIFICADA NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM....
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Acórdão nº 2005/0072683-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA E REPASSADA AO ADVOGADO-CREDOR. INVIABILIDADE DO WRIT, POR NÃO SER SUCEDÂNEO DA AÇÃO DE COBRANÇA. ATOS...
... nos termos da legislação orçamentária. Para tanto, contratou advogado particular, ... em título extrajudicial, deveria ser proposta contra o Estado de Alagoas, titular de ... Brasília, 08 de setembro de 2009(data do julgamento) ... MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de ... edilidade , durante os exercícios de 2006 a 2009, praticaram diversas irregularidades ... ( ... ) A planilha orçamentária encaminhada à CAIXA foi por ela realizada, nesta ... -
Versão original
Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
... a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Ministério da Mulher, da ... pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e ...