propriedade limitada
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Acórdão nº 1.0344.13.004557-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não restringe
... Aduz que no detm a posse ou a propriedade do automvel. Pontua que a questo bastante diferente, por exemplo, do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... individual e o titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não empregado e o membro de conselho ... I – a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela ...
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Acórdão nº 1.0210.14.003244-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. LEI ESTADUAL 14.937/2003. A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato...
... CF/88, a competncia do Estado para instituir imposto sobre a propriedade de veculos automotores. A referida norma delimita hiptese de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou ... VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de ... propriedade ... Parágrafo único. Não podem compor uma mesma Diretoria ou ...
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Acórdão nº 1.0701.16.020142-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... -se em sujeio passiva por parte da Agravante em face da suposta propriedade do bem, j que necessrio observar o conceito de propriedade nos quadrantes ... -
Acórdão nº 1.0209.16.000392-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - SUSPENSÃO EM RAZÃO DO RE N° 727.851 - PRELIMINAR REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEQUENO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃ
... tributrios de IPVA referente a veculo que jamais foi de sua propriedade, mas que apenas constitua direito real de garantia em contrato de ... -
Acórdão nº 1.0079.14.031814-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... alienao fiduciria direito real de garantia e no um direito de propriedade e, por essa razo, no pode ser usada como critrio de competncia dos estados ... -
Acórdão nº 1.0114.15.005841-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA LEGALMENTE - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL.- A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de
... credor fiducirio, durante o curso do financiamento, no detm a propriedade ou a posse plena, que somente sero consolidadas no caso de um eventual ... -
Acórdão nº 1.0079.14.031814-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A Constituição da República, ao admitir a instituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos...
... alienao fiduciria direito real de garantia e no um direito de propriedade e, por essa razo, no pode ser usada como critrio de competncia dos estados ... -
Acórdão nº 1.0000.18.099064-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - PRESCINDIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA DE 50% DO VAOR DO IMPOSTO - LEGALIDADE.-...
... de que o credor fiducirio no rene nenhum dos poderes da propriedade do veculo automotor no curso do contrato de financiamento e alienao ... -
Acórdão nº 1.0251.16.003159-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE. LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei, constituir fato...
... REGULARIDADE. PRESCRIO. PARMETROS.1. O Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) lanado de ofcio no incio de cada exerccio ... -
Acórdão nº 1.0271.16.000483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - CINCO ANOS - TRANSCURSO - RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição da República, ao...
... alega que, nos termos do artigo 155, da Constituio Federal, a propriedade o fato gerador do imposto, sendo o seu proprietrio o contribuinte ... -
Acórdão nº 1.0271.16.000483-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DETERMINADA POR LEI - CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO - CINCO ANOS - TRANSCURSO - RECURSOS DESPROVIDOS.- A Constituição da República, ao...
... alega que, nos termos do artigo 155, da Constituio Federal, a propriedade o fato gerador do imposto, sendo o seu proprietrio o contribuinte ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art ... II - quando a lesão é discreta e limitada à língua afetando ou não os linfonodos correspondentes, permite-se o ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
- Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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Acórdão nº 1.0362.14.009895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
... de alienao fiduciria em garantia, no ocorre a transferncia da propriedade do bem financiado para o credor fiducirio; b) diante da ausncia do ... , gozar e dispor da coisa, admite como modalidade a propriedade limitada, a exemplo da resolvel. A propriedade fiduciria constitui uma espcie ... -
Acórdão nº 1.0114.15.005982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
... , de modo que somente no caso de inadimplemento contratual a propriedade poderia ser transferida para a credora fiduciria. Argui que o dbito que ... , gozar e dispor da coisa, admite como modalidade a propriedade limitada, a exemplo da resolvel. A propriedade fiduciria constitui ... -
Acórdão nº 1.0114.15.005982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
... , de modo que somente no caso de inadimplemento contratual a propriedade poderia ser transferida para a credora fiduciria. Argui que o dbito que ... , gozar e dispor da coisa, admite como modalidade a propriedade limitada, a exemplo da resolvel. A propriedade fiduciria constitui ... -
Acórdão nº 1.0105.14.029042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
... de alienao fiduciria em garantia, no ocorre a transferncia da propriedade do bem financiado para o credor fiducirio, pois o escopo do negcio jurdico ... , gozar e dispor da coisa, admite como modalidade a propriedade limitada, a exemplo da resolvel. A propriedade fiduciria constitui uma espcie ... -
Acórdão nº 1.0105.14.029042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
... de alienao fiduciria em garantia, no ocorre a transferncia da propriedade do bem financiado para o credor fiducirio, pois o escopo do negcio jurdico ... , gozar e dispor da coisa, admite como modalidade a propriedade limitada, a exemplo da resolvel. A propriedade fiduciria constitui uma espcie ... -
Acórdão nº 1.0210.17.004359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
... de alienao fiduciria em garantia, no ocorre a transferncia da propriedade do bem financiado para o credor fiducirio, pois o escopo do negcio jurdico ... , gozar e dispor da coisa, admite como modalidade a propriedade limitada, a exemplo da resolvel. A propriedade fiduciria constitui uma espcie ... -
Rosa luxemburg et quelques eclairages contemporains: démocratie « formelle » et processus d'émancipation
Reler Rosa Luxemburgo, confrontar suas reflexões com algumas situaões... O Maio francês, com dez milhões de grevistas, é em 68 uma "ocasião perdida", uma vitória sindical e uma derrota política. Nenhuma fora política fortaleceu o simples projeto de desafiar as dominaões sociais e, ao mesmo tempo, um projeto para remodelar as complementaridades entre a democracia representativa e as formas de "cons
... recuperar o controle sobre sua vida, a liberdade individual não limitada pela propriedade, uma autonomia para cada um, cada uma ... -
Acórdão nº 1.0024.16.057136-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma
... em 30/10/2006, tendo sido levantado o gravame, consolidando a propriedade para todos os fins do devedor fiducirio. Salienta que desnecessria a ... , gozar e dispor da coisa admite como modalidade a propriedade limitada, a exemplo da resolvel. A propriedade fiduciria constitui uma espcie ...