prorrogação aviso previo
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o prazo, só em conjunto ou mediante prévio ajuste por petição nos autos, poderão os seus ... á o dia do vencimento do prazo da prorrogação ... § 2o As custas acrescidas ficarão a ... II- por carta registrada, com aviso de recebimento quando domiciliado fora do juízo ...
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Acordao N° 1300446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Demanda indenizatória. Antecipação de recebíveis. Cielo. Prazo contratual incidente apenas para o caso de reclamação administrativa - decadência não configurada - prescrição de decenal não consumada - cessação dos descontos por antecipação de recebíveis dependente de manifestação do empresário, que não a fez - elevação substancial da taxa, durante a prorrogação automática, sem...
... ção substancial da taxa, durante a prorrogação ... automática, sem aviso prévio à outra ... -
Acórdão Nº 0020796-83.2016.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AVISO PRÉVIO. TERMO FINAL. Não há mais o que esclarecer ou prequestionar, uma vez que a pretensão da autora, como dito claramente na decisão embargada, é a prorrogação do prazo final do aviso prévio, enquanto que a jurisprudência trabalhista admite apenas a prorrogação do termo final do prazo prescricional. Embargos não providos.
... AVISO PRÉVIO. TERMO FINAL. Não há mais o que ... na decisão embargada, é a prorrogação do prazo final do aviso prévio, enquanto que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89200-84.2007.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... AUXÍLIO DOENÇA CONCEDIDO NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. EFEITOS DA DISPENSA. SÚMULA 371 DO TST ... sumular, não gera direito à prorrogação, reintegração ou à estabilidade provisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5209/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NOS LUCROS DA EMPRESA - CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RECLAMADA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO- PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ART. 487, § 1º, DA CLT. Deferida ao reclamante a parcela de participação nos lucros da empresa, sob o fundamento de que o período do aviso prévio indenizado prorroga o contrato de trabalho, de modo a...
... AVISO PRÉVIO INDENIZADO- PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-1613700-40.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO ENTREJORNADA NÃO USUFRUÍDO. REFLEXOS. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, acrescer à condenação os reflexos sobre o FGTS e aviso-prévio do adicional noturno deferido sobre as horas laboradas em prorrogação de jornada, bem como os reflexos das horas...
... NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO ENTREJORNADA NÃO ... à condenação os reflexos sobre o FGTS e aviso-prévio do adicional noturno deferido sobre as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-343-62.2011.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 338, ITENS I E II, DO TST. ÔNUS DA PROVA. Quanto às horas extras, esta Corte pacificou entendimento em considerar presunção relativa, e não absoluta, quanto à veracidade da jornada de trabalho constante dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. Nesse sentido, a Súmula nº 338 do TST, itens I e II: I - É ônus do...
... das horas extras trabalhadas; b) não havia aviso prévio sobre os dias de folgas compensatórias; c) existia prorrogação habitual de jornada de trabalho; d) não houve ... -
Acórdão nº 0000621-71.2011.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2016
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE RONDÔNIA. PENITENCIÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO CONFORME AS LEIS ESTADUAIS N. 1.184/03 E 1.634/06. PRORROGAÇÃO POR UM ANO. AVISO PRÉVIO E SEGURO DESEMPREGO NÃO DEVIDOS. DIÁRIAS NÃO DEVIDAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. FÉRIAS E 13º JÁ RECEBIDOS. FGTS DEPOSITADO E LIBERADO PARA LEVANTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO...
... , não há que se falar em pagamento de aviso prévio e seguro desemprego, principalmente em ... 1.184/03 E 1.634/06. PRORROGAÇÃO POR UM ANO. AVISO PRÉVIO E SEGURO DESEMPREGO ... -
Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... I – aviso do edital - documento que contém: ... a) a ... sua manutenção dependerão de registro prévio e atualizado no Sicaf ... Art. 11. O ... prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que ...
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Acórdão Nº 0020665-55.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
DISPENSA INVÁLIDA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 A SEREM RESGUARDADOS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (DECRETO N.º 678/92). INOBSERVÂNCIA DO DECRETO N.º 9571/18. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 443 DO TST...
... ÍCIO PREVIDENCIÁRIO DURANTE O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, ... dos limites legais para fins de prorrogação do período de experiência, importa ofensa ao ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; ... b) fundamentação da contratação, que ... é-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, ... ções contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100697-59.2016.5.01.0246) 22-08-2018
... PRESCRIÇÃO BIENAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO ... TERMO FINAL QUE RECAI EM DIA NÃO ÚTIL ... PRORROGAÇÃO PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL ... A OJ nº 83 da ...
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Acórdão Nº 0020315-16.2016.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-11-2017
... Quanto ao aviso prévio indenizado, a Súmula 80 deste TRT é no ... REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA Nº 60, II, DO TST ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a ... "nos têrmos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo" ... III - Nome do credor e a ... pretexto e para onde quer que seja, sem prévio consentimento escrito do credor ... ARTIGO ...
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Acórdão nº 25449 de Primeira Turma, 30 de Noviembre de 1961
REVISTA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HORARIO NORMAL E PRORROGAÇÃO CONTRATADA. AVISO PREVIO. EFEITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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Acórdão Nº 0307047-73.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE RADIOTERAPIA. RESILIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL ATÉ MARÇO DE 2023. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUSTE TEM VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO EM PRAZO CERTO. TESE INSUBSISTENTE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE A PRORROGAÇÃO, POR IGUAL...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Acórdão nº 1.0024.15.001718-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - FGTS - CABIMENTO - FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA - POSIÇÃO PREVALENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL, PARA FIXAÇÃO E DECISÃO ENVOLVENDO MATÉRIAS OBJETO DE DIVERGÊNCIA. Em reunião realizada pela egrégia...
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Acórdão nº 1.0024.15.001718-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - FGTS - CABIMENTO - FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, 13º SALÁRIO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - IMPROCEDÊNCIA - POSIÇÃO PREVALENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL, PARA FIXAÇÃO E DECISÃO ENVOLVENDO MATÉRIAS OBJETO DE DIVERGÊNCIA. Em reunião realizada pela egrégia...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de ... c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-845-91.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO. CLÁUSULA 3ª - QUEBRA DE CAIXA. Adaptação da cláusula aos termos do Precedente Normativo nº 103 desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos. CLÁUSULA 4ª: HORAS EXTRAS. Manutenção do adicional de 100% (cem por cento) em relação às horas extraordinárias, a fim de se coibir pretensão à habitualidade na prorrogação da jornada de trabalho, em prejuízo da...
... pretensão à habitualidade na prorrogação" da jornada de trabalho, em prejuízo da higidez f\xC3" ... AVISO" PRÉVIO PARA A MÃE TRABALHADORA ... Cláusula n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0596.12.000784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - AFASTAMENTO - POSIÇÃO PREVALENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL, PARA FIXAÇÃO E DECISÃO ENVOLVENDO MATÉRIAS OBJETO DE...
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Acórdão nº 1.0596.12.000784-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - INDENIZAÇAO SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO - AFASTAMENTO - POSIÇÃO PREVALENTE DA 3ª CÂMARA CÍVEL, PARA FIXAÇÃO E DECISÃO ENVOLVENDO MATÉRIAS OBJETO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000416-39.2019.5.06.0412), 21-01-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso Ordinário da ré, para, considerando que houve prorrogação do contrato de experiência, excluir a condenação ao pagamento do aviso-prévio indenizado e da multa de 40% do FGTS, e negar provimento ao apelo do autor. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... b) flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade, conforme prevista na Lei ... a jornada devida durante o prazo do aviso prévio; ou ... II – pagas juntamente com as ...