protesto cheque
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Acórdão nº 2014/0219376-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CHEQUE SUSTADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211
... DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CHEQUE" SUSTADO. ... PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA\xC2" ... -
Em vigor
Código Tributário Nacional
... O pagamento é efetuado: ... I- em moeda corrente, cheque ou vale postal; ... II- nos casos previstos em lei, em estampilha, em ... O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade ...
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Acórdão nº 2014/0152732-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CHEQUE. TERCEIRO PORTADOR. CONHECIMENTO PRÉVIO AO PROTESTO DA MÁCULA NEGOCIAL. AFASTAMENTO DA BOA FÉ, ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA DA CÁRTULA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO...
... ESPECIAL. ... PORTADOR. ... CONHECIMENTO PRÉVIO AO PROTESTO DA MÁCULA NEGOCIAL. ... -
Acórdão nº 2006/0206958-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO". ENDOSSO DO CHEQUE. CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIOS ... DA AUTONOMIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0203570-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque...
... PROTESTO - ... DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO ... 1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante ... -
Acórdão nº 2012/0172838-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... da carta de anuência por parte do credor que levou a protesto ... após o protesto, tendo a cártula de cheque sido, ...
- Acórdão nº REsp 1141877 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0177883-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROTESTO DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 1.333,00 FALSIFICADO POR TERCEIROS. FALHA NA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 994951 / MS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - COISA JULGADA DECORRENTE DA MEDIDA CAUTELAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - FALÊNCIA - CHEQUE - PROTESTO PARA APARELHAR PEDIDO DE QUEBRA - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE RECEBEU A INTIMAÇÃO - NECESSIDADE - SÚMULA N. 361/STJ - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 994951/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 29/10/2009)
... DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - FALÊNCIA - CHEQUE - PROTESTO PARA APARELHAR PEDIDO DE QUEBRA - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ... -
Acórdão nº 2013/0103275-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. PAGAMENTO DE CHEQUE LEVADO A PROTESTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL EM CONSIGNAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. 1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Egrégio Tribunal de origem dirimiu as...
... DO CPC. PAGAMENTO DE CHEQUE" LEVADO A PROTESTO ... ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1096394 / PE de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 362/STJ. 1. Em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem notificação, bem como a manutenção do registro após a quitação da dívida, o Superior Tribunal de...
... 1. Em casos análogos, de devolução indevida de cheque, protesto ou inscrição indevida em cadastros de inadimplentes sem ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1285891 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE NOTARIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem contradições, deve ser afastada...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... #Incluído pela Lei nº ... § 1º Não havendo protesto na ata da assembléia eleitoral ou recurso interposto por algum dos ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-03-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOSMORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DADÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NARELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE.DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.1. Ação anulatória de protesto de título de...
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Processo Civil
Ação cautelar de sustação de protesto de cheque interrompe a prescrição da execução
AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CHEQUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO ... Superior Tribunal de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.016182-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE PRESCRITO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL IN RE IPSA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO. É indevido o protesto de cheque prescrito. Os danos oriundos do protesto indevido de cheque já decorrido o prazo prescricional tem natureza in...
... Cvel de Uberaba, que, nos autos da Ao Ordinria de Cancelamento de Protesto Indevido c/c Indenizao por Danos Morais movida em seu desfavor por JOS ... o pedido inicial para: (i) determinar o cancelamento do protesto do cheque n 002315, do apontamento de n 28166307; (ii) condenar o ru ao pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0123.19.000309-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE SUSTADO - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DESACORDO COMERCIAL - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA FÉ - PROTESTO MANTIDO. O cheque é considerado uma ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da literalidade, abstração e autonomia em relação ao negócio jurídico que lhe deu origem. O desacordo...
... agrava da deciso proferida nos autos da ao cautelar de sustao de protesto ajuizada em face de ELCINEI ALVES DA LUZ, que indeferiu o pedido liminar e suspenso do protesto do cheque emitido em favor de 3 pessoa (ordens n.5-6). Sustenta, em sntese: (1) ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994 ... II- a ... intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem ...
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Acórdão nº 2002/0096774-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DANOS MORAIS. PROTESTO DE LETRA DE CÂMBIO. CONDOMÍNIO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ... DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR MOTIVO DIVERSO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, 131 E 458, II DO CPC. NÃO ...
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Acórdão nº 1.0134.14.017702-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇAÕ. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO TÍTULO. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- O indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. II- A...
... 67, que, nos autos da presente Ao Cautelar de Sustao de Protesto, ajuizada contra Minas Mundial Corretora e Administradora de Seguros ... , para condenar a requerente/reconvinda ao pagamento do valor de cheque objeto da lide, com correo monetria e juros moratrios contados da ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - em dinheiro ou ... ão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao ...
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Acórdão nº 2006/0189080-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INGRESSO DAS MERCADORIAS NA ... PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. LITERALIDADE DO TÍTULO - CHEQUE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ ...
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Acórdão Nº 0006131-12.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-07-2023
... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CANCELAMENTO DE PROTESTO. CHEQUE. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ...
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Acórdão nº 1.0441.10.000331-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE PRESCRITO. Embora fosse possível formular pedido de sustação de protesto em sede de antecipação de tutela nos autos da ação de indenização, não há óbice ao ajuizamento da ação cautelar, porquanto cabe à parte optar pelo meio processual que considerar mais rápido para satisfazer sua pretensão. O cheque prescrito não se reveste das...
... V O T O Tratam os autos de cautelar de sustao de protesto, ao argumento de ter o Apelante levado a protesto cheque prescrito. A ...