protesto de titulos de credito
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... § 3º O CDA e o WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do ... III - é dispensado o protesto cambial para assegurar o direito de regresso contra endossantes e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ção de posse da sua única via negociável, inclusive no caso de protesto parcial ... ARTIGO 42 ... A validade e eficácia da Cédula de ... ARTIGO 45 ... Os títulos de crédito e direitos creditórios, representados sob a forma escritural ...
-
Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais de registro ... o credor atual de precatório ou de crédito reconhecido em sentença transitada em julgado e ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de Título s ou valôres mobiliários; ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras ... protestado por oficial competente para o protesto de Título s, constitui instrumento bastante para ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... público de provas ou de provas e títulos", exigindo-se curso superior em nível de graduaç\xC3" ... a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; ... b) ... trata o caput deste artigo, promover o protesto de título dado em garantia, que será recebido ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ... caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Em vigor
Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
... teor do ttulo, inclusive para fins de protesto, de procedimento extrajudicial ou de medida ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência ... títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de ... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... protesto e de execução judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020 ... Parágrafo único. A certidão de que trata o caput deste artigo ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial, dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas ... CAPÍTULO VIII. Disposições gerais ... ARTIGO 53 ... Dentro do prazo da ...
-
Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... fiduciariamente, endossar ou empenhar títulos ou instrumentos representativos dos direitos ... devidamente notificado da cessão do crédito", vedado o pagamento diretamente ao TAC; e ... II \xE2" ... operação, poderá utilizar o protesto digital e os demais serviços disponibilizados ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... investimento, os bancos com carteira de crédito imobiliário, as sociedades de crédito ... ção do seu crédito ou efetivar, sob protesto, o pagamento do saldo da promessa ... § ... de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. DUPLICATA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO TÍTULO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA. FATURIZADORA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SÚMULA 475/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. O recurso especial não comporta o...
... EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos" e documentos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III- da caução de títulos de crédito pessoal e da dívida pública federal, estadual ... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
-
Acórdão nº 2015/0090996-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. PROTESTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73. OFENSA AFASTADA. VALIDADE DAS DUPLICATAS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violaç
... TÍTULOS ... -
Acórdão nº 2015/0026515-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... crédito" ou protesto indevido de títulos \xC2" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo, de que trata a Lei no 8.436, de 25 de ... Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a ... a ela inerentes, especialmente o protesto ...
-
Acórdão nº 2012/0022777-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... autos, estabeleceu que o protesto dos títulos de crédito se deu para ...
-
Acórdão nº 2008/0031092-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ENDOSSATÁRIO (ENDOSSO TRANSLATIVO) - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1030723/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 13/10/2010)
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - TÍTULOS DE CRÉDITO - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA - ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 329 ... O autor poderá: ...
-
Acórdão nº 2015/0078851-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS MEDIANTE USO DE DOCUMENTO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA FINANCEIRA. 1. A indenização
... CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ... ADVOGADOS ... ção ao crédito ou de protesto indevido de ... títulos. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2015/0058020-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO INDEVIDO NO SERASA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A indenização por...
... órgãos de proteção ao crédito" ou de protesto indevido de ... t\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0043549-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade n
... órgãos de proteção ao crédito" ou de protesto indevido de ... t\xC3" ...