Protocolo CE

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal - ambiguidade,...

PROCESSO Nº: 0811156-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CLIDENOR LOURENCO DE MENEZES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0818025-46.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO REGIMENTAL PARA A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARIMBO DO PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO RECURSO ESPECIAL COM PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELO TRIBUNAL A QUO. DESVINCULAÇÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Este Superior...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. "PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO". RESOLUÇÃO DO TJPB. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não há como admitir os embargos de divergência, porquanto não restou demonstrado o alegado...

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. RECURSO INTEMPESTIVO. A tempestividade do recurso deve ser examinada com base na data em que a petição deu entrada no protocolo do STJ. É irrelevante o fato de o recurso ter sido protocolizado por engano e dentro do prazo em outro tribunal.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FALHA NO ENVIO. FAC-SÍMILE. FOLHA EM BRANCO. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante disposto no art. 4º da Lei 9.800/99, "quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA DOS CORREIOS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Considera-se intempestivo o agravo regimental protocolizado fora do prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A tempestividade de recurso interposto neste Tribunal é aferida pelo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INCOMPLETO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. LEI N. 9.800/1999. ART. 4º. ALEGADOS PROBLEMAS DE RECEPÇÃO NO TRIBUNAL. CERTIDÃO DO SETOR DE PROTOCOLO APONTANDO O DEFEITO. I. De acordo com o art. 4º da Lei n. 9.800/1999, é responsabilidade do usuário do sistema de fac-símile a entrega da petição recursal no protocolo da Corte, em...

Prazo para interpor agravo de instrumento. Sistema de protocolo integrado. Embargos de divergência. Competência. 1. Inexistindo a indicada divergência entre Turmas de Seções diversas, dos embargos não se conhece na Corte Especial. 2. Na indicação de divergência entre Turmas da mesma Seção, a tal Seção competirá o julgamento. 3. Embargos dos quais não se conheceu, remetidos os autos à Segunda Seção

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N.º 256/STJ. CANCELAMENTO. QUESTÃO OBJETO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL POR FORÇA DE REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA. PERITOS CRIMINAIS E DELEGADOS DA POLÍCIA FEDERAL. CAUTELAR. INCURSÃO NO MÉRITO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. 1. Com a alterações introduzidas pela Lei n.º 10.352/2001

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 216/STJ. NÃO CONHECIMENTO. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo estipulado no art. 557, § 1º, da Lei Adjetiva Civil. II. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agên

PROCESSO Nº: 0801520-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADALBERTO DOS SANTOS BELFORT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona).

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. AFERIÇÃO POR MEIOS INDIRETOS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior admite que no exame do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do CPC (redação anterior à Lei 12.322/2010) o julgador verifique a tempestividade do recurso especial por...

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE. PROTOCOLO DOS ORIGINAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de declaração são intempestivos, pois os originais foram protocolizados fora do prazo consignado no art. 2º da Lei 9.800/99. Com efeito, o publicado o acórdão embargado em 15.05.12, apresentados os aclaratórios...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. SÚMULA 216/STJ. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio" (Súmula 216/STJ). 2. É oportuno registrar que não se discutiu nos autos a utilização de protocolo...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FAX, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM AS CÓPIAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE APRESENTADAS JUNTAMENTE COM O ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA REMESSA DAS REFERIDAS CÓPIAS, PELA LEI Nº 9.800/99. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI DE MODO A VIABILIZAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A ATUAÇÃO DO TRIBUNAL. HIPÓTESE EM QUE A...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ADOÇÃO, POR SIMILARIDADE, DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 626.358/MG, REL. MIN. CEZAR PELUSO, DJE 23.08.2012. PREPARO...

Processual Civil. Embargos de declaração no agravo no agravo de instrumento. Reconsideração. Provimento. - Com o cancelamento da Súmula 256/STJ, o sistema do protocolo integrado aplica-se aos recurso dirigidos ao STJ. - Reconsidera-se decisão anterior, para dar provimento ao agravo de instrumento e determinar a subida dos autos do recurso especial. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no AgRg

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. A Lei nº 11.636, de 2007, previu a exigência de custas para a oposição dos embargos de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; nesse contexto, não comprovado seu recolhimento no ato do protocolo, será deserto o respectivo recurso (artigo 511, do Código de Processo Civil). Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAg 1241440/PR, Rel.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DO PROTOCOLO ILEGÍVEL. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A TEMPESTIVIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é dever da agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, inclusive sobre a verificação da visibilidade do carimbo de interposição do recurso...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. - A tempestividade do recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência dos Correios. - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1297190/CE, Rel....

PROCESSUAL CIVIL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO REGIMENTAL — AGRAVO DE INSTRUMENTO — OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — PROTOCOLO INTEGRADO — SÚMULA N. 256/STJ. I – Não demonstrando a embargante qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, ou mesmo equívoco manifesto, capaz de ensejar a inversão do julgamento, não merecem acolhida os embargos. Precedentes. II – A Corte Especial, no

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 21/STJ. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. REGULAR TRAMITAÇÃO MESMO APÓS A PRONÚNCIA. ATRASO NO PROCESSAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE NÃO JUSTIFICA, POR ORA, A CONCESSÃO DA ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Conforme...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO SEM ASSINATURA. DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NÃO CONFIRMANDO ALEGAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O recurso sem assinatura do advogado, na instância especial, é considerado inexistente. Precedentes do STJ. 2. Diligências junto aos órgãos administrativos do Tribunal (serviço de protocolo) não confirmaram o equívoco declinado pelo embargante,