cessão direitos hereditários termo nos autos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acórdão nº 0000713-16.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2018
... REJEITADA. MÉRITO ... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS ... TERMO NOS AUTOS DO ...
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Acórdão Nº 5041002-50.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... -95.2004.8.24.007), indeferiu a cesso de direitos hereditrios por termo nos autos (evento 70, autos ...
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Decisão Monocrática nº 70085644243 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-10-2022
... RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência ... a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art ...
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Acórdão Nº 5031479-14.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... , ainda que por instrumento particular, termo de cessão de direitos em favor do recorrente, ... ato por instrumento público ou termo nos autos. Defendeu que não estava causando prejuízo a ... abriria mais mão de seus direitos hereditários (embora tenha inclusive recebido valores para ...
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Acórdão nº 1.0481.03.018858-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR TERMO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI, SOB PENA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.1 - Nos termos do art. 1.793 do Código Civil, a cessão de direitos hereditários somente é válida se...
... deciso (doc. n. 3) que, nos autos da ao de inventrio dos bens deixados por EDVIRGES ... da escritura pblica de cesso de direitos hereditrios. Nas razes recursais, o ... da cesso de direitos hereditrios mediante termo nos autos, sem a necessidade de apresentao de ... -
Decisão Monocrática nº 50987394420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-06-2022
... agravo de instrumento. inventário. cessão de direitos hereditários por termo nos autos ...
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Acórdão Nº 5011472-98.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... , contra deciso interlocutria proferida nos autos do inventrio n.0007207-58.2005.8.24.0090, aberto ... A deciso agravada reconheceu a validade do termo de cesso de direitos heredirios, firmado pelo ...
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Acórdão nº 2012/0094685-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E SUCESSÓRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS FIRMADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SEGUIDO DE ACORDO DE PARTILHA AMIGÁVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DO TERMO DE PARTILHA PROPOSTA PELA CEDENTE COM BASE NA ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE EXISTENTE NO PRIMEIRO CONTRATO. RELAÇÃO...
... relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Nº 0058156-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS. DECISÃO QUE ... MEDIANTE TERMO NOS AUTOS. ACOLHIMENTO. MITIGAÇÃO ... DA REGRA ...
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Acórdão nº 70085727220 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-04-2023
... RENÚNCIA TRANSLATIVA E ABDICATIVA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1. A jurisprudência ... a cessão de direitos hereditários por termo nos autos do inventário, com suporte no art ...
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Acórdão Nº 5034780-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... de Instrumento contra deciso proferidanos autos de Inventrio n. 0300554-20.2016.8.24.0077, em ... Santos, que considerou invivel acessode direitos hereditrios portermo nos autos e intimou a ... cesso nos prprios autos do inventrio, por termo prprio, na forma de renncia translativa da ...
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Acórdão nº 2013/0117919-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SONEGADOS C/C PEDIDO DE COLAÇÃO, NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA E PERDAS E DANOS. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE O "TERMO DE TRANSAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS E PROMESSA DE DOAÇÃO" FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO...
... relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão nº 52214054720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... viúva a apresentação de cessões de direitos hereditários por meio de escrituras públicas, ... 1.806 do CCB; (3) a cessão de direitos hereditários por termo nos ... 55, 56 e 58, por meio de termo nos autos, dispensando-se a realização de escritura ...
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Decisão Monocrática nº 50282703620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO, DA INVENTARIANTE/RECORRENTE, DE QUE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS SEJA FORMALIZADA VIA TERMO NOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 1806 DO CCB. POSSIBILIDADE. O art. 1793 do CCB dispõe no sentido de que o quinhão de que disponha o co-herdeiro pode ser objeto de cessão por escritura pública. Não há vedação de que, por termo nos...
... ão, da inventariante/recorrente, de que cessão de direitos hereditários seja formalizada via rmo nos autos. interpretação extensiva do art. 1806 do CCB ... termo nos autos de inventário já em trâmite este ... -
Acórdão Nº 0700454-50.2017.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... AÇÃO DE INVENTÁRIO. CESSÃO" DE ... DIREITOS HEREDITÁRIOS POR RECIBO DE QUITA\xC3" ... NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA OU ... TERMO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM ...
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Acórdãos nº 2231548-98.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2231548- ... 33.959 INVENTÁRIO. Cessão de direitos hereditários. Escritura ... pode ser celebrado por meio de termo judicial. Tanto a doutrina quanto a ...
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Acórdão Nº 0040957-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... 12ª CÂMARA CÍVEL ... Autos nº. 0040957-22.2023.8.16.0000 ... Agravo de ... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E VENDA DE BEM ... DA CESSÃO DE DIREITOS POR MEIO DE TERMO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO ... CESSÃO DE DIREITOS ...
- Decisão Monocrática nº 70085607869 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 21-03-2023
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Acórdão Nº 5039729-70.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 01-02-2022
... da Capital - Eduardo Luz, o qual, nos autos da ao de inventrio n. 0501625-80.2012.8.24.0023, ... pelo ora agravante, de lavratura de termo de cesso de direitos hereditrios, em razo da ...
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Acordao N° 1410198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de fixação de aluguel do imóvel ocupado exclusivamente por um dos herdeiros e de avaliação do imóvel. Juízo universal do inventário. Questões típicas do inventário que não dependem de outras provas. Renúncia translativa. Natureza de cessão de direitos hereditários. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão...
... RENÚNCIA TRANSLATIVA. NATUREZA DE ... CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E ... concretizada mediante escritura pública ou termo nos autos (art ... 1.793 do CC) ... 4. Agravo ... -
Acórdãos nº 2063529-32.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... Arrolamento Indeferimento da cessão de direitos hereditários, com ... ão de direitos hereditários por termo nos autos. Decisão mantida, reputando-se ...
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Acórdão Nº 5004472-37.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... RELATRIOTratam os autos de recurso de apelao interposto por Maria de ... 22 e 23.No mesmo contrato, cedeu seus direitos hereditrios relativos ao quinho que lhe cabia da ... ,nem consta prova documental da existncia de termo prprio no processo de inventrio -, tampouco de ...
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Acórdãos nº 2199427-85.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2016
... relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº ... DE INSTRUMENTO Inventário Cessão de direitos hereditários Ausência de escritura pública ou termo nos autos Inviável a pretensão ...